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COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
52ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 30/3/2004 às 15h25

Requerimentos

1 - REQ 70/2004 CCJC - do Sr. Aloysio Nunes Ferreira - que "solicita realização de Reunião de Audiência Pública com presença do Sr. Almino Afonso, para prestar depoimento sobre os 40 anos do golpe militar de 1964".

RESULTADO:

Redações Finais

42 - PL 345/1999 - do Sr. Wilson Santos - que "proíbe a cobrança de taxa de religação por concessionárias de distribuição de energia elétrica".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: Apresentação da Redação Final pelo Dep. José Eduardo Cardozo
RESULTADO:

43 - PL 2516/2000 - do Senado Federal - Álvaro Dias - (PLS 337/1999) - que "acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, no sentido de regular a gratuidade dos honorários de perito". Explicação: Estabelece que os profissionais formados em instituições públicas gratuitas deverão aceitar nomeação judicial para elaborar perícia, quando o ônus da prova couber a beneficiários da assistência judiciária gratuita.
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: Apresentação da Redação Final pelo Dep. José Eduardo Cardozo
RESULTADO:

39 - PL 3329/1997 - do Sr. José Pimentel - que "dispõe sobre a concessão do benefício Seguro-Desemprego ao produtor, parceiro, meeiro e arrendatário rurais em períodos de safras frustradas".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: Apresentação da Redação Final pelo Dep. José Eduardo Cardozo
RESULTADO:

40 - PL 3371/1997 - da Sra. Marinha Raupp - que "acrescenta dispositivos ao art. 259 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. NOVA EMENTA: Altera o art. 259 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". Explicação: Estabelece que quando o litígio tiver por objeto bem imóvel, o valor da causa judicial será o da estimativa fiscal do ITR, quando for bem móvel, veículo automotor, será o valor do bem disputado e, na ação de despejo, o correspondente a um ano de aluguel.
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: Apresentação da Redação Final pelo Dep. José Eduardo Cardozo
RESULTADO:

44 - PL 3826/2000 - do Sr. Agnelo Queiroz - que "institui a Bolsa-Atleta". Explicação: Cria a bolsa-atleta para beneficiar atletas praticantes do desporto de rendimento em modalidades olímpicas individuais; institui as categorias: atleta nacional, atleta internacional e atleta olímpico.
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: Apresentação da Redação Final pelo Dep. José Eduardo Cardozo
RESULTADO:

45 - PL 3986/2000 - do Sr. Dr. Rosinha - que "dispõe sobre a notificação compulsória dos casos de intoxicação por agrotóxicos".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: Apresentação da Redação Final pelo Dep. José Eduardo Cardozo
RESULTADO:

41 - PL 4355/1998 - do Sr. Coriolano Sales - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro"". Explicação: Elimina a restrição de que somente os orgãos ou entidades executivos de transito deverão promover o funcionamento de escolas publicas de transito; possibilitando as auto-escolas particulares realizarem tal atividade.
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: Apresentação da Redação Final pelo Dep. José Eduardo Cardozo
RESULTADO:

46 - PL 4176/2001 - do Sr. José Priante - que "dispõe sobre a alienação de terras da União aos Municípios de Belterra e Aveiro, no Estado do Pará". Explicação: Aliena as terras destinadas ao Projeto Fordlândia desenvolvido pela companhia Ford Industrial do Brasil.
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: Apresentação da Redação Final pelo Dep. José Eduardo Cardozo
RESULTADO:

47 - PL 5246/2001 - dos Srs. Bispo Rodrigues e Bispo Rodrigues - (OF 2280/2004) - que "dispõe sobre a inclusão da questão da "violência contra a mulher" como parte dos temas transversais integrantes dos parâmetros curriculares nacionais. NOVA EMENTA: Insere na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o art. 27-A, para indicar um conjunto de temas transversais que devem ser contemplados nos currículos plenos do ensino fundamental e médio".
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO.
PARECER: Apresentação da Redação Final pelo Dep. Inaldo Leitão
RESULTADO:

48 - PL 6670/2002 - do Senado Federal - ROMEU TUMA - (PLS 71/2000) - que "altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de hepatopatia grave". (Apensado: PL 4819/2001 (Apensados: PL 4994/2001 (Apensado: PL 106/2003), PL 5550/2001, PL 5592/2001 e PL 6606/2002))
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO.
PARECER: Apresentação da Redação Final pelo Dep. Inaldo Leitão
RESULTADO:

49 - PL 6765/2002 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (MSC 337/2002) - que "dispõe sobre a utilização do Cadastro Nacional de Informações Sociais para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego". Explicação: Condiciona a aceitação de informações inseridas extemporaneamente no CNIS à apresentação de documentos comprobatórios dos dados ou das divergências apontadas pelo INSS.
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO.
PARECER: Apresentação da Redação Final pelo Dep. Inaldo Leitão
RESULTADO:

50 - PL 7122/2002 - do Sr. Dr. Rosinha - que "acrescenta § 6º ao art. 206 do Novo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), estabelecendo em vinte anos a prescrição da pretensão da reparação relativa a acidente do trabalho ou doença ocupacional".
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO.
PARECER: Apresentação da Redação Final pelo Dep. Inaldo Leitão
RESULTADO:

20 - PDC 2900/2003 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1417/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Panambi FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Panambi, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: Apresentação da Redação Final pelo Dep. Paulo Magalhães
RESULTADO:

21 - PDC 2903/2003 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1493/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de Juazeiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: Apresentação da Redação Final pelo Dep. Paulo Magalhães
RESULTADO:

22 - PDC 2904/2003 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1494/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Carajá de Anápolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Anápolis, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: Apresentação da Redação Final pelo Dep. Paulo Magalhães
RESULTADO:

23 - PDC 2952/2003 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2102/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Itu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itu, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: Apresentação da Redação Final pelo Dep. Paulo Magalhães
RESULTADO:

24 - PDC 3054/2003 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2419/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Cardoso & Fernandes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: Apresentação da Redação Final pelo Dep. Paulo Magalhães
RESULTADO:

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