Ordem do Dia nas Comissões
PEC 054/99 - QUADRO TEMPORÁRIO SERVIDOR PÚBLICO PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 24/3/2004 às 15h28 Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Disposições Especiais 1 - PEC 54/1999 - do Sr. Celso Giglio - que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". (Apensado: PEC 59/1999) Explicação: Dispõe que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurco público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos. |