Câmara dos Deputados - Comissões

COMISSÃO DE Defesa do Consumidor
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 3/12/2003 às 10h35

Requerimentos

1 - REQ 273/2003 CDC - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "solicita seja convidado para Reunião de Audiência Pública o Senhor Ministro Nilmário Miranda, Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre denúncias da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, de que a política indígena do Governo e a não demarcação de áreas indígenas seria responsável pelos 23 assassinatos de líderes indígenas em dez meses de 2003".


RESULTADO:

Aprovado por unanimidade (VOTAÇÃO)

2 - REQ 274/2003 CDC - do Sr. Silas Brasileiro - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão, com a presença do Senhor Ministro da Integração Nacional, Ciro Gomes, para discutir a contenção de encostas e perenização dos Rios Preto e Urucuia, na região do Noroeste de Minas Gerais".


RESULTADO:

Aprovado por unanimidade (VOTAÇÃO)

3 - REQ 296/2003 CDC - do Sr. Celso Russomanno - que "requer que sejam convidados, os Srs. Luiz Eduardo Capistrano do Amaral, ex-Diretor da Coca-Cola, Sr. Jorge Dante Giganti, ex-Presidente da Coca Cola, Sr. Brian Smith, Presidente da Coca-Cola no Brasil, Sr. Ernesto Javier Silva Almanguer, Presidente da Spal, Sr. Laert Codonho, Presidente da empresa de Refrigerantes Dolly, Sr. João Grandino Rodas, Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômico-CADE, Sr. Daniel Krepel Goldberg, Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para prestarem esclarecimentos sobre a denúncia gravíssima feita a esta Comissão e que tem sido veiculada na imprensa sobre a concorrência desleal contra a empresa de Refrigerantes Dolly ".


RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício 

4 - REQ 276/2003 CDC - do Sr. Luiz Bittencourt - que "requer a resença do Sr. Luiz Carlos de Oliveira César Zubcov, Afonso Luiz Passarelli, José Eduardo Bandeira de Melo (ex-presidente da Abifarma) e Ciro Mortela, atual presidente da Febrafarma (antiga Abifarma) para comparecerem a está Comissão para prestarem esclarecimentos sobre o possível envolvimento da Abifarma (hoje Febrafarma) nas irregularidades apontadas pela Operação Anaconda".


RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício 

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

7 - PL 178/1999 - do Sr. Silas Brasileiro - que "altera os arts. 16 e 44 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que "institui o novo Código Florestal"". Explicação: Autoriza o proprietário a adquirir área com cobertura vegetal nativa de mesma dimensão e localizada no mesmo ecossistema e estado, objetivando cumprir a exigência de reserva legal que esteja desprovida de cobertura.
RELATOR: Deputado HAMILTON CASARA.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 180/1999, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado 

5 - PL 304/1995 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "dispõe sobre os regulamentos sanitários básicos sobre alimentos". (Apensado: PL 1549/1999)
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME.
PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 1549/1999, apensado.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício 

6 - PL 3794/1997 - do Sr. Paulo Paim - que "dispõe sobre o sobrestamento de matrículas em estabelecimentos de ensino e dá outras providências". (Apensados: PL 2454/2000 (Apensado: PL 5044/2001), PL 4348/2001, PL 5177/2001, PL 553/2003 e PL 6056/2002)
RELATOR: Deputado JULIO LOPES.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 2454/2000, do PL 4348/2001, do PL 5044/2001, do PL 5177/2001, do PL 6056/2002, e do PL 553/2003, apensados.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício 

8 - PL 5110/2001 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "altera o art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". Explicação: Reduz de 30 (trinta) dias para 07 (sete) o prazo máximo, para o consumidor, sanar vício encontrado em produto adquirido e revogando dispositivo que possibilita a negociação desse prazo.
RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)

9 - PL 91/2003 - do Sr. João Alfredo - que "considera efeito prejudicial sobre o meio ambiente socioeconômico o deslocamento de populações imposto pela construção de barragens, rodovias e outras obras, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JÚNIOR BETÃO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)

10 - PL 181/2003 - do Sr. Maurício Rabelo - que "proíbe a cobrança de taxa de religação por concessionárias de distribuição de energia elétrica".
RELATOR: Deputado JÚNIOR BETÃO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Sandes Júnior apresentou voto em separado em 17/09/2003.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício 

11 - PL 184/2003 - do Sr. Maurício Rabelo - que "altera os incisos I e II do art. 26 da Lei nº 8.078, de 1990, para aumentar o prazo em que o consumidor tem o direito de reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos e serviços".
RELATOR: Deputado JOSÉ BORBA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Celso Russomanno. 

12 - PL 274/2003 - do Sr. Sarney Filho - (PLC 3/2008) - que "acrescenta parágrafo ao art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, referente à destinação de bens apreendidos". Explicação: Estabelece que os produtos perecíveis ou madeiras apreendidas e doadas às instituições beneficentes, penais, hospitalares e científicas deverão ser utilizados pela própria instituição, proibindo a venda ou troca.

RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)

13 - PL 473/2003 - do Sr. Luiz Alberto - que "dispõe sobre serviços cadastrais de consumidores". (Apensado: PL 2308/2003)
RELATOR: Deputado JOÃO ALFREDO.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Alex Canziani apresentou voto em separado em 02/12/2003.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício 

14 - PL 1339/2003 - do Sr. Fábio Souto - (PLC 81/2011) - que "altera a Lei nº 9.433, de 8 de Janeiro de 1997, prevendo aplicação de recursos na recuperação das áreas de preservação permanente que especifica".
RELATOR: Deputado HAMILTON CASARA.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)