Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Trabalho PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 3/12/2003 às 10h40 Requerimentos 1 - REQ 75/2003 CTASP - do Sr. Daniel Almeida - que "requer que seja convidado a comparecer a Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público, em audiência pública o Presidente do Banco de Brasilia-BRB, Sr. TARCÍSIO FRANCO". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 2 - PDC 299/1996 - do Senado Federal - EMILIA FERNANDES - (PDS 40/1996) - que "susta os Decretos de nºs 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, que constituem comissões especiais de revisão dos processos de anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994". (Apensado: PDC 410/2000) Explicação: SERVIDORES QUE FORAM DEMITIDOS DURANTE O GOVERNO COLLOR).
3 - PL 4675/1994 - do Poder Executivo - (MSC 472/1994) - que "dispõe sobre o processo seletivo para o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências" Tramitação Ordinária 4 - PL 3051/1989 - do Sr. ANTONIO CARLOS MENDES THAME - que "dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores". Explicação: Definindo normas de criação, organização e competência das colônias de pescadores. Regulamentando o disposto no parágrafo único do artigo oitavo da Constituição Federal de 1988.
5 - PL 3462/2000 - do Sr. Paulo Rocha - que "anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, punidos em razão da participação em movimento grevista". 6 - PL 6787/2002 - do Sr. Neuton Lima - que "regulamenta as atividades de agências de empregos". (Apensado: PL 4978/2005) Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 7 - PL 4813/2001 - do Senado Federal - Luiz Pontes - (PLS 655/1999) - que "acrescenta o art. 456-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as relações de emprego beneficiadas por incentivos e dá outras providências". Explicação: Estabelece que o número de trabalhadores com relações de emprego beneficiadas por incentivos fiscais, financeiros ou sociais ou outras modalidades de estímulos à contratação, que impliquem redução do custo de mão-de-obra, em empresas com mais de 30 (trinta) empregados, não poderá exceder ao percentual estabelecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. 8 - PL 1110/2003 - do Senado Federal - Luiz Otavio - (PLS 79/2002) - que "acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a cobrança, por concessionário ou permissionário de serviços públicos, de tarifa relativa a serviço não-prestado efetivamente". 9 - PL 2306/2003 - do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (PLC 85/2005) - que "dispõe sobre a criação de cargos efetivos e em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região". Tramitação Ordinária 10 - PL 3141/1997 - do Sr. João Paulo - que "dispõe sobre a suspensão do contrato de trabalho por prazo determinado nas situações que especifica e determina outras providências". 11 - PL 3439/2000 - do Sr. Cezar Schirmer - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS para o pagamento do preço da aquisição de lote destinado à construção de moradia própria". (Apensados: PL 3538/2000, PL 3580/2000 e PL 3871/2000) 12 - PL 3568/2000 - do Sr. Alberto Fraga - que "reorganiza a carreira dos militares do Distrito Federal". (Apensado: PL 6412/2002) 13 - PL 4751/2001 - do Sr. Rafael Guerra - que "cria os Comitês Internos de Racionalização do Consumo de Energia - CIRCE". | ||
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