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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/11/2003 às 10h37

Requerimentos

4 - REQ 57/2003 CCJC - do Sr. Eduardo Paes - que "solicita seja convidado para Reunião de Audiência Pública o Senhor LUIS EDUARDO SOARES, antropólogo e cientista político, ex-Secretário de Segurança Pública do Ministério da Justiça, sobre denúncias relativas à implementação da Política de Segurança Pública, do Documento Único de Identidade e outras, veiculadas durante entrevista no Programa Roda Viva da TV Cultura, no dia 03 de novembro de 2003".


RESULTADO:

Rejeitado (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

5 - PDC 1518/2001 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1044/2001) - que "aprova o ato que declara a perempção da concessão outorgada à Rádio Cidade de Presidente Prudente Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ROBSON TUMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Não Deliberado 


6 - PDC 1603/2002 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1042/2001) - que "aprova o ato que declara a perempção da concessão outorgada à Fundação Santo Antônio para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Feira de Santana, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Não Deliberado 


7 - PL 1273/2003 - do Sr. Pastor Francisco Olímpio - que "institui regime especial para alteração estatutária das associações. EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui regime especial para alteração estatutária das associações e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Explicação: Aumenta para 02 (dois) anos o prazo para que as associações, sociedades, fundações e empresas se adaptem ao Código Civil.
RELATOR: Deputado JOÃO ALFREDO.
PARECER: a proferir.
RESULTADO:

Não Deliberado 


8 - PRC 63/2003 - do Sr. Lobbe Neto - que "dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara dos Deputados, do "Parlamento Jovem Brasileiro", e dá providências". (Apensado: PRC 85/2003)
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PRC 85/2003, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


Prioridade

9 - PL 2613/1996 - do Sr. Roberto Rocha - que "altera a redação do inciso VIII, parágrafo único, art. 145, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, concedendo aos servidores militares federais e estaduais a prerrogativa de votarem fora de suas respectivas seções, nas condições que estabelece".
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA.
PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 3153/1997, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado 


10 - PL 3174/1997 - do Senado Federal - Júlio Campos - (PLS 144/1996) - que "altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais e dá outras providências". (Apensados: PL 1655/1999, PL 2346/2000 e PL 3547/2000) Explicação: Caracteriza como contravenção penal a violação na forma e apresentação dos simbolos nacionais, e define como crime o impedimento, a perturbação ou o vilipendio publico ao culto a bandeira ou a execução do hino nacional, passíveis os autores a pena de prisão simples de 15 dias a tres meses e pena de detenção, de um mes a um ano, ou multa, respectivamente.
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO.
PARECER: Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Vicente Arruda, Jaime Martins, Gonzaga Patriota e Heleno Silva. Designado Relator do Vencedor, Dep. Inaldo Leitão.
RESULTADO:

Não Deliberado 


15 - PLP 208/2001 - do Sr. Julio Semeghini - que "inclui item na Lista de Serviços a que se refere o art. 1º da Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987". Explicação: Incluindo na lista de serviços do ISS a comercialização de serviços de valor adicionado que hoje são oferecidos por meio da INTERNET.
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado 


11 - PL 6240/2002 - do Senado Federal - que "fixa normas de formação de recursos humanos na área de saúde, regulando o inciso III do art. 200 da Constituição Federal". Explicação: Regulamenta a Constituição Federal de 1988; Altera a Lei nº 9.394, de 1996.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste.
O Deputado Maurício Quintella Lessa apresentou voto em separado em 01/10/2003.
RESULTADO:

Não Deliberado 


12 - PL 6389/2002 - do Senado Federal - PAULO SOUTO - (PLS 95/2001) - que "altera o art. 18 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para proibir a exigência de caução por parte de seus prestadores de serviços contratados e credenciados". (Apensados: PL 3173/2000, PL 3179/2000, PL 3380/2000, PL 4420/2001, PL 5763/2001, PL 4742/2004 e PL 3450/2008 (Apensado: PL 3258/2012)) Explicação: Altera o parágrafo único do art. 18 da Lei nº 9.656, de 1998, que foi acrescido pela Medida Provisória nº 2.177 - 44, de 2001.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 1281/1999, do PL 3173/2000, do PL 3179/2000, do PL 3380/2000, do PL 4420/2001, com emenda, e do PL 5763/2001, com emenda, apensados; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 94/1999, do PL 772/1999 e do PL 6367/2002, apensados; e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 588/1999 e do PL 1132/2003, apensados.
RESULTADO:

Não Deliberado 


13 - PL 6390/2002 - do SENADO FEDERAL - MAGUITO VILELA - (PLS 409/1999) - que "altera os arts. 126, 129 e 130 da Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para permitir a remição de pena por meio do estudo".
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL.
PARECER: constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, do PL 37/1999, do PL 1036/1999, do PL 1226/1999, do PL 1848/1996, do PL 1882/1999, do PL 2502/2000, do PL 3159/2000, do PL 4102/2001, do PL 4291/2001, do PL 4704/2001, do PL 4685/2001 e do PL 5002/2001, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5075/2001, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado 


14 - PL 935/2003 - do Sr. Rogério Silva - que "anistia sanções aplicadas a eleitores e membros de mesas receptoras que não justificaram ausência nos pleitos eleitorais de 6 e de 27 de outubro de 2002". (Apensados: PL 1764/2003 e PL 2424/2003)
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1764/2003, apensado, com substitutivo.
O Deputado Inaldo Leitão apresentou voto em separado em 18/03/2004.
RESULTADO:

Não Deliberado 


Disposições Especiais

16 - PEC 384/2001 - do Sr. Edir Oliveira - que "altera o § 1º do art. 29-A da Constituição Federal". (Apensado: PEC 379/2005) Explicação: Aumentando para 75% (setenta e cinco por cinco) o limite dos gastos municipais com a folha de pagamento da Câmara Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluidos os gastos com encargo social, alterando a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado 


17 - PEC 419/2001 - do Sr. Confúcio Moura - que "altera os incisos XII e XIII no art. 167 da Constituição Federal, estabelecendo condições para o contingenciamento de dotações orçamentárias e vedando sua exclusão definitiva da programação financeira". Explicação: Proibindo o contingenciamento de dotação orçamentária sem que o projeto de anulação ou remanejamento tenha sido encaminhado ao legislativo e a exclusão da programação financeira, até o último mes do exercício, das dotações consignados na lei orçamentária anual; alternado a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães, pela admissibilidade, com emenda.
O Deputado José Eduardo Cardozo apresentou voto em separado em 14/10/2003.
RESULTADO:

Não Deliberado 


18 - PEC 441/2001 - do Sr. Wilson Santos - que "altera o art. 144, da Constituição Federal, para estabelecer recursos mínimos para a área de segurança pública". Explicação: Alterando a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado 


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