Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 17/4/2019 às 12h41 Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Disposições Especiais 1 - PEC 6/2019 - do Poder Executivo - (OF 13/2019) - que "modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências". |