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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Educação
51ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 22/8/2001 às 10h

Requerimentos

1 - REQ 42/2001 CE - dos Srs. Paulo José Gouvêa e Ronaldo Vasconcellos - que "requer a realização de audiência pública, para o prncípio de outubro do corrente ano, para se discutir o Projeto de Lei nº 3.652/00 - que acrescenta ao art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o parágrafo 7º "cada ente federativo aplicará, no mínimo, o equivalente a dez por cento dos recursos a que se drefere o caput, na manutenção e desenvolvimento da educação especial".


RESULTADO:

Retirado de Pauta pelo Autor 


2 - REQ 46/2001 CE - da Sra. Tânia Soares - que "solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sbre irregularidades administrativas na Escola Técnica Federal de Sergipe".


RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

20 - PL 1196/1999 - do Sr. Ricardo Rique - que "dispõe sobre a concessão de benefício de meia-entrada para portadores de carteira de doador de sangue em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento". (Apensados: PL 3470/2000 e PL 4395/2001)
RELATORA: Deputada IARA BERNARDI.
PARECER: pela rejeição deste, do PL-3470/2000, e do PL-4395/2001, apensados.
RESULTADO:

Vista concedida ao Deputado Bonifácio de Andrada. 


21 - PL 1374/1999 - do Sr. Rubens Bueno - que "torna obrigatória a prestação de serviços gratuitos como professor de ensino público fundamental e médio por parte de estudantes de universidades públicas". (Apensado: PL 3832/2000)
RELATORA: Deputada TÂNIA SOARES.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 3832/2000, apensado.
RESULTADO:

Vista concedida ao Deputado Paulo Lima. 


7 - PL 1765/1999 - do Sr. Sérgio Carvalho - que "institui o currículo mínimo para os diversos cursos superiores e dá outras providências". (Apensados: PL 1819/1999 e PL 4413/2001)
RELATOR: Deputado DINO FERNANDES.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL-1819/1999, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado 


8 - PL 2453/2000 - do Sr. Robério Araújo - que "acrescenta inciso IV ao § 2º do art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências", e inciso VII ao art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"". Explicação: Autoriza a dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física e jurídica de doações efetuadas a entidades de administração de desporto, às de prática desportiva e aos atletas, bem como o valor da aquisição de ingressos para distribuição gratuita aos empresgados.
RELATOR: Deputado ZEZÉ PERRELLA.
PARECER: pela aprovação.
Os Deputados Gastão Vieira e Gilmar Machado apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado 


14 - PL 2940/2000 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "acrescenta inciso ao art. 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a C.L.T. e dá outras providências". Explicação: Garante aos pais e responsáveis meia jornada de trabalho por bimestre, para acompanhamento escolar dos filhos menores.
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Os Deputados Flávio Arns e Bonifácio de Andrada apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Vista concedida ao Deputado Flávio Arns. 


4 - PL 3343/2000 - do Sr. Dr. Hélio - que "acrescenta parágrafos aos arts. 50 e 91 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências"". Explicação: Estabelece que os códigos de justiça e disciplina dos desportos serão elaborados e propostos pelas entidades nacionais de administração do desporto, tendo prazo improrrogável de cento e oitenta dias para aprovação pelo conselho de desenvolvimento do desporto brasileiro.
RELATOR: Deputado ZEZÉ PERRELLA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado 


9 - PL 3638/2000 - do Sr. Paulo Paim - que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências". (Apensados: PL 5439/2001 (Apensados: PL 264/2003 (Apensados: PL 7916/2010 (Apensado: PL 3876/2012), PL 802/2011 e PL 1577/2011 (Apensados: PL 2707/2011, PL 4733/2012 e PL 7061/2014)), PL 308/2003 (Apensados: PL 1572/2003, PL 4685/2004, PL 4392/2008 e PL 5213/2009), PL 312/2003, PL 669/2003 (Apensados: PL 6253/2009 e PL 7119/2010), PL 1395/2003 (Apensados: PL 2677/2003 (Apensado: PL 6356/2013), PL 5612/2005 (Apensados: PL 710/2007, PL 3290/2008, PL 5200/2009, PL 5667/2009 (Apensado: PL 6575/2009), PL 5673/2013, PL 6651/2013 e PL 7599/2014), PL 6255/2005, PL 6280/2005, PL 7664/2006 (Apensado: PL 7417/2014), PL 222/2007, PL 2474/2007 (Apensado: PL 4905/2009), PL 2616/2007 (Apensados: PL 2813/2008 e PL 3659/2012), PL 3055/2008, PL 4190/2008, PL 5266/2013 e PL 7830/2014), PL 1577/2003 (Apensado: PL 5155/2013), PL 1732/2003 (Apensado: PL 5633/2005 (Apensados: PL 705/2007 (Apensados: PL 6854/2010 e PL 2318/2011), PL 7150/2010, PL 324/2011 (Apensado: PL 2571/2011) e PL 435/2011 (Apensados: PL 5256/2013 e PL 7542/2014))), PL 2905/2004 (Apensados: PL 638/2007, PL 3269/2008 (Apensados: PL 6678/2009 e PL 4985/2013), PL 3333/2008, PL 3384/2008, PL 4058/2008 (Apensados: PL 4968/2009, PL 5976/2009, PL 842/2011 e PL 6862/2013) e PL 6008/2009), PL 3709/2004, PL 5588/2005 (Apensados: PL 1138/2007, PL 1401/2007, PL 2651/2007, PL 4141/2012 e PL 2580/2007), PL 5589/2005 (Apensados: PL 6050/2005, PL 6198/2005 (Apensados: PL 596/2007, PL 964/2007 (Apensados: PL 5859/2009 e PL 6426/2013), PL 99/2011, PL 322/2011 e PL 3929/2012 (Apensado: PL 6967/2013)), PL 7695/2010 e PL 6707/2013 (Apensado: PL 7252/2014)), PL 5486/2005 (Apensados: PL 1280/2007, PL 319/2011, PL 674/2011 e PL 2029/2011), PL 1026/2011 e PL 1534/2011), PL 3219/2004, PL 5278/2001 (Apensado: PL 4120/2004 (Apensado: PL 6353/2009 (Apensado: PL 98/2011))), PL 604/2003, PL 1913/2003, PL 664/2003 (Apensados: PL 6712/2006, PL 8016/2010 e PL 3849/2012), PL 4311/2004, PL 2574/2000 (Apensados: PL 3115/2000, PL 5690/2001 (Apensados: PL 1563/2011, PL 2563/2011 e PL 184/2015), PL 3249/2004, PL 5956/2005, PL 6495/2006, PL 431/2011, PL 3791/2012, PL 5214/2013, PL 7076/2014, PL 2391/2011 e PL 2109/2011), PL 1966/2003, PL 3250/2004, PL 3774/2004, PL 4567/2004 (Apensados: PL 5264/2005, PL 5052/2005 (Apensados: PL 5108/2005 (Apensados: PL 3420/2008, PL 6221/2009 e PL 6591/2009), PL 5880/2005, PL 6261/2005 e PL 7516/2006), PL 5131/2005, PL 784/2007 e PL 7440/2010 (Apensado: PL 6861/2013)), PL 4180/2004 (Apensados: PL 1137/2007, PL 2801/2008 (Apensado: PL 7386/2010), PL 3448/2008, PL 5043/2009, PL 5434/2009 (Apensado: PL 4775/2012) e PL 1160/2011), PL 5309/2005 (Apensados: PL 7558/2010 e PL 2064/2011 (Apensado: PL 2227/2011)), PL 5826/2001 (Apensados: PL 6193/2005, PL 2932/2004 (Apensados: PL 2966/2004 e PL 7134/2006) e PL 7697/2010 (Apensado: PL 6654/2013)), PL 5269/2005 (Apensados: PL 5308/2005 (Apensados: PL 656/2007 e PL 4748/2012), PL 5480/2005, PL 694/2007, PL 2559/2007 (Apensados: PL 2585/2007 (Apensados: PL 670/2011 e PL 7081/2014) e PL 5578/2009 (Apensado: PL 7696/2010)), PL 2627/2007 (Apensado: PL 3989/2012), PL 3295/2008, PL 3424/2008, PL 4305/2008, PL 6368/2009 e PL 227/2011 (Apensado: PL 589/2011)), PL 7287/2006 (Apensados: PL 111/2007, PL 1545/2007, PL 1679/2007, PL 3036/2008 (Apensados: PL 6296/2009 e PL 101/2011), PL 3433/2008, PL 3849/2008, PL 4110/2008, PL 4341/2008, PL 4378/2008, PL 4494/2008, PL 6134/2009 (Apensado: PL 6797/2013 (Apensados: PL 7605/2014 e PL 8004/2014)), PL 1241/2011 (Apensado: PL 6680/2013) e PL 3533/2012), PL 6196/2005 (Apensado: PL 7076/2010), PL 1365/2007 (Apensado: PL 4909/2009), PL 3139/2008, PL 3467/2008, PL 3471/2008 (Apensado: PL 5552/2013 (Apensado: PL 6570/2013)), PL 3584/2008 (Apensado: PL 4820/2012), PL 3747/2008 (Apensados: PL 3903/2008 (Apensados: PL 4014/2008, PL 4668/2009 e PL 5269/2009) e PL 4168/2008 (Apensado: PL 3645/2012)), PL 4956/2009 (Apensado: PL 6470/2009 (Apensados: PL 577/2011, PL 1417/2011, PL 3512/2012 (Apensado: PL 4776/2012) e PL 7665/2014)), PL 6132/2009 (Apensados: PL 7932/2010, PL 100/2011 e PL 4305/2012), PL 7218/2010 e PL 5059/2013) Explicação: Altera a Lei nº 8.742, de 1993.
RELATOR: Deputado PASTOR AMARILDO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado 


15 - PL 3697/2000 - da Sra. Marisa Serrano - que "dá nova redação ao inciso II do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"". Explicação: Altera a designação: "cooperativa de pais e professores" para "cooperativa educacional", dentre as instituições de ensino enquadradas como escolas comunitárias.
RELATOR: Deputado EDUARDO SEABRA.
PARECER: pela aprovação deste.
RESULTADO:

Não Deliberado 


10 - PL 3731/2000 - do Sr. Jorge Pinheiro - que "acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências"". Explicação: Obriga os estabelecimentos de ensino a divulgarem, no ato da matrícula, o número de vagas, o valor da mensalidade e a despesa para custeio de pessoal.
RELATOR: Deputado NELO RODOLFO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Professor Luizinho e Ivan Valente (VOTAÇÃO)


11 - PL 3817/2000 - do Sr. Geraldo Magela - que "altera o parágrafo 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999, que "restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências", concedendo incentivo a projetos culturais relacionados à produção de curtas, médias e documentários e às obras de preservação da memória audiovisual nacional". Explicação: Altera a Lei nº 8.313, de 1991 (Lei nº 9.874, de 1999).
RELATORA: Deputada MIRIAM REID.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 3920, com substitutivo
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


3 - PL 3875/2000 - do Sr. Edison Andrino - que "dispõe sobre a impressão de letras musicais em encartes de produtos fonográficos". (Apensado: PL 497/2003) Explicação: Obriga a inclusão de letra musical impressa, nos encartes de disco, CD, fita cassete, DVD, laser disc, digital áudio tape, mini disc e fita de VHS.
RELATORA: Deputada MARISA SERRANO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


16 - PL 3882/2000 - do Sr. Salatiel Carvalho - que "estipula valor correspondente a 30% do Salário Mínimo para inscrições a vestibulares de Instituições de Educação Superior". (Apensados: PL 4517/2001, PL 4439/2001 e PL 4606/2001)
RELATOR: Deputado NELO RODOLFO.
PARECER: pela rejeição deste, do PL-4439/2001, do PL-4517/2001, e do PL-4606/2001, apensados.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


6 - PL 3923/1997 - do Sr. Ivan Valente - que "modifica a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996 que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério". Explicação: Dispõe que a implantação do Fundo será feita mediante lei estadual, no prazo máximo de dois anos; possibilitando os municípios e estados que possuam rede de educação infantil incluir estes alunos no cômputo dos estudantes matriculados no ensino fundamental, com redução de vinte por cento, ao ano, do total de matrículas neste nível de ensino, exclusivamente, no período de ajuste progressivo das contribuições ao Fundo.
RELATOR: Deputado GASTÃO VIEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL-1/1999, do PL-431/1999, do PL-747/1999, do PL-4222/1998, do PL-4244/1998, do PL-4280/1998, do PL-4676/1998, do PL-4758/1998, do PL-4763/1998, do PL-4880/1998, e do PL-4045/2001, apensados, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de Pauta pelo Relator 


22 - PL 3963/2000 - do Sr. Milton Monti - que "dá nova redação ao § 5º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996". Explicação: Obriga a incluir no currículo escolar, a partir da quinta série do ensino fundamental, o ensino do latim.
RELATOR: Deputado JOÃO MATOS.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado 


13 - PL 4036/2001 - dos Srs. Ana Corso e Gilmar Machado - que "dispõe sobre a criação de salas de arte nos shoppings centers para exibição de filmes nacionais e de arte".
RELATOR: Deputado DINO FERNANDES.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Dino Fernandes apresentou voto em separado em 10/10/2001.
RESULTADO:

Não Deliberado 


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