Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Educação PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 22/8/2001 às 10h Requerimentos 1 - REQ 42/2001 CE - dos Srs. Paulo José Gouvêa e Ronaldo Vasconcellos - que "requer a realização de audiência pública, para o prncípio de outubro do corrente ano, para se discutir o Projeto de Lei nº 3.652/00 - que acrescenta ao art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o parágrafo 7º "cada ente federativo aplicará, no mínimo, o equivalente a dez por cento dos recursos a que se drefere o caput, na manutenção e desenvolvimento da educação especial". 2 - REQ 46/2001 CE - da Sra. Tânia Soares - que "solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sbre irregularidades administrativas na Escola Técnica Federal de Sergipe". Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Tramitação Ordinária 20 - PL 1196/1999 - do Sr. Ricardo Rique - que "dispõe sobre a concessão de benefício de meia-entrada para portadores de carteira de doador de sangue em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento". (Apensados: PL 3470/2000 e PL 4395/2001) 21 - PL 1374/1999 - do Sr. Rubens Bueno - que "torna obrigatória a prestação de serviços gratuitos como professor de ensino público fundamental e médio por parte de estudantes de universidades públicas". (Apensado: PL 3832/2000) 7 - PL 1765/1999 - do Sr. Sérgio Carvalho - que "institui o currículo mínimo para os diversos cursos superiores e dá outras providências". (Apensados: PL 1819/1999 e PL 4413/2001) 8 - PL 2453/2000 - do Sr. Robério Araújo - que "acrescenta inciso IV ao § 2º do art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências", e inciso VII ao art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"". Explicação: Autoriza a dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física e jurídica de doações efetuadas a entidades de administração de desporto, às de prática desportiva e aos atletas, bem como o valor da aquisição de ingressos para distribuição gratuita aos empresgados.
14 - PL 2940/2000 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "acrescenta inciso ao art. 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a C.L.T. e dá outras providências". Explicação: Garante aos pais e responsáveis meia jornada de trabalho por bimestre, para acompanhamento escolar dos filhos menores.
4 - PL 3343/2000 - do Sr. Dr. Hélio - que "acrescenta parágrafos aos arts. 50 e 91 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências"". Explicação: Estabelece que os códigos de justiça e disciplina dos desportos serão elaborados e propostos pelas entidades nacionais de administração do desporto, tendo prazo improrrogável de cento e oitenta dias para aprovação pelo conselho de desenvolvimento do desporto brasileiro.
9 - PL 3638/2000 - do Sr. Paulo Paim - que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências". (Apensados: PL 5439/2001 (Apensados: PL 264/2003 (Apensados: PL 7916/2010 (Apensado: PL 3876/2012), PL 802/2011 e PL 1577/2011 (Apensados: PL 2707/2011, PL 4733/2012 e PL 7061/2014)), PL 308/2003 (Apensados: PL 1572/2003, PL 4685/2004, PL 4392/2008 e PL 5213/2009), PL 312/2003, PL 669/2003 (Apensados: PL 6253/2009 e PL 7119/2010), PL 1395/2003 (Apensados: PL 2677/2003 (Apensado: PL 6356/2013), PL 5612/2005 (Apensados: PL 710/2007, PL 3290/2008, PL 5200/2009, PL 5667/2009 (Apensado: PL 6575/2009), PL 5673/2013, PL 6651/2013 e PL 7599/2014), PL 6255/2005, PL 6280/2005, PL 7664/2006 (Apensado: PL 7417/2014), PL 222/2007, PL 2474/2007 (Apensado: PL 4905/2009), PL 2616/2007 (Apensados: PL 2813/2008 e PL 3659/2012), PL 3055/2008, PL 4190/2008, PL 5266/2013 e PL 7830/2014), PL 1577/2003 (Apensado: PL 5155/2013), PL 1732/2003 (Apensado: PL 5633/2005 (Apensados: PL 705/2007 (Apensados: PL 6854/2010 e PL 2318/2011), PL 7150/2010, PL 324/2011 (Apensado: PL 2571/2011) e PL 435/2011 (Apensados: PL 5256/2013 e PL 7542/2014))), PL 2905/2004 (Apensados: PL 638/2007, PL 3269/2008 (Apensados: PL 6678/2009 e PL 4985/2013), PL 3333/2008, PL 3384/2008, PL 4058/2008 (Apensados: PL 4968/2009, PL 5976/2009, PL 842/2011 e PL 6862/2013) e PL 6008/2009), PL 3709/2004, PL 5588/2005 (Apensados: PL 1138/2007, PL 1401/2007, PL 2651/2007, PL 4141/2012 e PL 2580/2007), PL 5589/2005 (Apensados: PL 6050/2005, PL 6198/2005 (Apensados: PL 596/2007, PL 964/2007 (Apensados: PL 5859/2009 e PL 6426/2013), PL 99/2011, PL 322/2011 e PL 3929/2012 (Apensado: PL 6967/2013)), PL 7695/2010 e PL 6707/2013 (Apensado: PL 7252/2014)), PL 5486/2005 (Apensados: PL 1280/2007, PL 319/2011, PL 674/2011 e PL 2029/2011), PL 1026/2011 e PL 1534/2011), PL 3219/2004, PL 5278/2001 (Apensado: PL 4120/2004 (Apensado: PL 6353/2009 (Apensado: PL 98/2011))), PL 604/2003, PL 1913/2003, PL 664/2003 (Apensados: PL 6712/2006, PL 8016/2010 e PL 3849/2012), PL 4311/2004, PL 2574/2000 (Apensados: PL 3115/2000, PL 5690/2001 (Apensados: PL 1563/2011, PL 2563/2011 e PL 184/2015), PL 3249/2004, PL 5956/2005, PL 6495/2006, PL 431/2011, PL 3791/2012, PL 5214/2013, PL 7076/2014, PL 2391/2011 e PL 2109/2011), PL 1966/2003, PL 3250/2004, PL 3774/2004, PL 4567/2004 (Apensados: PL 5264/2005, PL 5052/2005 (Apensados: PL 5108/2005 (Apensados: PL 3420/2008, PL 6221/2009 e PL 6591/2009), PL 5880/2005, PL 6261/2005 e PL 7516/2006), PL 5131/2005, PL 784/2007 e PL 7440/2010 (Apensado: PL 6861/2013)), PL 4180/2004 (Apensados: PL 1137/2007, PL 2801/2008 (Apensado: PL 7386/2010), PL 3448/2008, PL 5043/2009, PL 5434/2009 (Apensado: PL 4775/2012) e PL 1160/2011), PL 5309/2005 (Apensados: PL 7558/2010 e PL 2064/2011 (Apensado: PL 2227/2011)), PL 5826/2001 (Apensados: PL 6193/2005, PL 2932/2004 (Apensados: PL 2966/2004 e PL 7134/2006) e PL 7697/2010 (Apensado: PL 6654/2013)), PL 5269/2005 (Apensados: PL 5308/2005 (Apensados: PL 656/2007 e PL 4748/2012), PL 5480/2005, PL 694/2007, PL 2559/2007 (Apensados: PL 2585/2007 (Apensados: PL 670/2011 e PL 7081/2014) e PL 5578/2009 (Apensado: PL 7696/2010)), PL 2627/2007 (Apensado: PL 3989/2012), PL 3295/2008, PL 3424/2008, PL 4305/2008, PL 6368/2009 e PL 227/2011 (Apensado: PL 589/2011)), PL 7287/2006 (Apensados: PL 111/2007, PL 1545/2007, PL 1679/2007, PL 3036/2008 (Apensados: PL 6296/2009 e PL 101/2011), PL 3433/2008, PL 3849/2008, PL 4110/2008, PL 4341/2008, PL 4378/2008, PL 4494/2008, PL 6134/2009 (Apensado: PL 6797/2013 (Apensados: PL 7605/2014 e PL 8004/2014)), PL 1241/2011 (Apensado: PL 6680/2013) e PL 3533/2012), PL 6196/2005 (Apensado: PL 7076/2010), PL 1365/2007 (Apensado: PL 4909/2009), PL 3139/2008, PL 3467/2008, PL 3471/2008 (Apensado: PL 5552/2013 (Apensado: PL 6570/2013)), PL 3584/2008 (Apensado: PL 4820/2012), PL 3747/2008 (Apensados: PL 3903/2008 (Apensados: PL 4014/2008, PL 4668/2009 e PL 5269/2009) e PL 4168/2008 (Apensado: PL 3645/2012)), PL 4956/2009 (Apensado: PL 6470/2009 (Apensados: PL 577/2011, PL 1417/2011, PL 3512/2012 (Apensado: PL 4776/2012) e PL 7665/2014)), PL 6132/2009 (Apensados: PL 7932/2010, PL 100/2011 e PL 4305/2012), PL 7218/2010 e PL 5059/2013) Explicação: Altera a Lei nº 8.742, de 1993. 15 - PL 3697/2000 - da Sra. Marisa Serrano - que "dá nova redação ao inciso II do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"". Explicação: Altera a designação: "cooperativa de pais e professores" para "cooperativa educacional", dentre as instituições de ensino enquadradas como escolas comunitárias.
10 - PL 3731/2000 - do Sr. Jorge Pinheiro - que "acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências"". Explicação: Obriga os estabelecimentos de ensino a divulgarem, no ato da matrícula, o número de vagas, o valor da mensalidade e a despesa para custeio de pessoal. 11 - PL 3817/2000 - do Sr. Geraldo Magela - que "altera o parágrafo 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999, que "restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências", concedendo incentivo a projetos culturais relacionados à produção de curtas, médias e documentários e às obras de preservação da memória audiovisual nacional". Explicação: Altera a Lei nº 8.313, de 1991 (Lei nº 9.874, de 1999). 3 - PL 3875/2000 - do Sr. Edison Andrino - que "dispõe sobre a impressão de letras musicais em encartes de produtos fonográficos". (Apensado: PL 497/2003) Explicação: Obriga a inclusão de letra musical impressa, nos encartes de disco, CD, fita cassete, DVD, laser disc, digital áudio tape, mini disc e fita de VHS.
16 - PL 3882/2000 - do Sr. Salatiel Carvalho - que "estipula valor correspondente a 30% do Salário Mínimo para inscrições a vestibulares de Instituições de Educação Superior". (Apensados: PL 4517/2001, PL 4439/2001 e PL 4606/2001) 6 - PL 3923/1997 - do Sr. Ivan Valente - que "modifica a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996 que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério". Explicação: Dispõe que a implantação do Fundo será feita mediante lei estadual, no prazo máximo de dois anos; possibilitando os municípios e estados que possuam rede de educação infantil incluir estes alunos no cômputo dos estudantes matriculados no ensino fundamental, com redução de vinte por cento, ao ano, do total de matrículas neste nível de ensino, exclusivamente, no período de ajuste progressivo das contribuições ao Fundo.
22 - PL 3963/2000 - do Sr. Milton Monti - que "dá nova redação ao § 5º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996". Explicação: Obriga a incluir no currículo escolar, a partir da quinta série do ensino fundamental, o ensino do latim.
13 - PL 4036/2001 - dos Srs. Ana Corso e Gilmar Machado - que "dispõe sobre a criação de salas de arte nos shoppings centers para exibição de filmes nacionais e de arte". | ||
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