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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 19/3/2019 às 14h34

Redações Finais

1 - PL 7879/2017 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "altera o art. 132 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a composição dos Conselhos Tutelares".
RELATOR: Deputado PEDRO CUNHA LIMA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

2 - PL 7658/2014 - do Senado Federal - Randolfe Rodrigues - (PLS 380/2013) - que "torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de portador do vírus da imunodeficiência humana (HIV) nos casos especificados e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para ampliar o rol de profissionais obrigados à preservação do sigilo das informações constantes da notificação de doenças e agravos à saúde. NOVA EMENTA: Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos casos que estabelece; e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda de redação, e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
RESULTADO:

Não Deliberado  


3 - PL 8632/2017 - do Senado Federal - Garibaldi Alves Filho - (PLS 163/2017) - que "dispõe sobre a Semana Nacional de Prevenção do Suicídio e de Valorização da Vida". (Apensados: PL 3248/2015 (Apensado: PL 4360/2016 (Apensados: PL 5005/2016, PL 5560/2016, PL 5123/2019 e PL 4692/2020)), PL 10781/2018 (Apensados: PL 5089/2019, PL 5096/2019 e PL 4556/2023), PL 1110/2019 (Apensado: PL 4022/2019), PL 4873/2019 (Apensado: PL 4900/2019) e PL 5062/2020)
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família e dos PLs 4360/2016, 5005/2016, 5560/2016, 3248/2015 e 10781/2018, apensados.
RESULTADO:

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Pompeo de Mattos, pelo Deputado Reginaldo Lopes. 
Discutiram a Matéria: Dep. Fábio Trad (PSD-MS), Dep. Odair Cunha (PT-MG), Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), Dep. Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. Beto Rosado (PP-RN), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG).  
Apresentado Requerimento de encerramento de discussão pelo Deputado Daniel Freitas, que em seguida o retirou. 
Apresentado Requerimento de encerramento de discussão pelo Deputado Nicoletti.  
Encaminharam a votação do Requerimento de encerramento de discussão os Deputados Reinhold Stephanes e a Deputada Talíria Petrone.  
Interrompida a apreciação do Requerimento de encerramento de discussão, em virtude do início da ordem do dia no Plenário da Câmara dos Deputados. 


Tramitação Ordinária

6 - PL 3340/2000 - do Sr. Renato Silva - que "determina que a criação de novos cursos superiores de direito dependerão de parecer da subseção da OAB, e de cursos de odontologia, medicina, psicologia e veterinária, de parecer da representação local dos respectivos conselhos regionais de classe, e dá outras providências". (Apensado: PL 5263/2001)
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste, dos PLs 5263/2001, 839/2003 e 1823/2003, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
RESULTADO:

Não Deliberado  


4 - PL 3786/1997 - do Sr. Fernando Zuppo - que "dispõe sobre inscrições em Braile nos medicamentos. NOVA EMENTA : Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 54, de 2001 (PL nº 3.786, de 1997, na Casa de origem), que "altera o art. 59 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, para obrigar a inscrição em Braile do nome e da data de validade na rotulagem de medicamentos.""
RELATOR: Deputado MARCELO ARO.
PARECER: juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao PL 3786/1997.

RESULTADO:

Não Deliberado  


5 - PL 2478/2011 - do Sr. Alceu Moreira - (PLC 54/2015) - que "dispõe sobre o planejamento de ações de política agrícola".
RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal.
RESULTADO:

Não Deliberado  


7 - PL 3253/2015 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "aumenta a pena para quem vende, fornece, serve, ministra ou entrega bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica a criança ou adolescente" (Apensados: PL 6732/2016 e PL 4837/2019) Explicação: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6732/2016, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado  


8 - PDC 357/2016 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Macacos, Boi Preto, Pereiros, Pimenta e Logradouro, situado no Município de Sousa, Estado da Paraíba"".
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
RESULTADO:

Não Deliberado  


9 - PDC 368/2016 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Conceição ou Impertinente, situado no Município de Fazenda Nova, Estado de Goiás"".
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado  


10 - PDC 377/2016 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Prudentina, situado no Município de Laranjal, Estado do Paraná"".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado  


11 - PL 8098/2017 - do Sr. Pastor Eurico - que "tipifica criminalmente a violação, dolosa, de alguma das finalidades do art. 44 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, pelo Presidente do Conselho Nacional, dos Conselhos Seccionais e das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado  


12 - PL 9043/2017 - do Sr. Felipe Bornier - que "altera o art. 158 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir no crime de extorsão a conduta de quem ameaça divulgar conteúdo íntimo de outrem com o intuito de obter para si vantagem, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa". (Apensados: PL 9059/2017 e PL 9717/2018 (Apensados: PL 10151/2018 (Apensado: PL 5492/2023), PL 2898/2022, PL 3040/2022, PL 207/2023, PL 3217/2023 (Apensado: PL 211/2024) e PL 5677/2023))
RELATORA: Deputada CLARISSA GAROTINHO.
PARECER: Mantido Parece da Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PROS-RJ), PRL nº 1, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos PLs 9717/2018 e 10151/2018, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 9059/2017, apensado.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prazo Constitucional

13 - PDC 1029/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 252/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Brotas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Miraíma, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
RESULTADO:

Não Deliberado  


14 - PDC 1043/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 251/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Nova Conceição a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conceição das Alagoas, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
RESULTADO:

Não Deliberado  


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