Câmara dos Deputados - Comissões

PEC 391/17 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 18/12/2018

- Discussão e Votação do Parecer

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 391/2017 - do Senado Federal - Raimundo Lira - (PEC 29/2017) - que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela aprovação da PEC nº 391, de 2017, nos exatos termos em que foi aprovada no Senado Federal, pela admissibilidade da Emenda 1/2018, bem como, no mérito, pela rejeição das PECs nos 6/2015, 183/2015, 215/2016, 279/2016, 339/2017, 421/2018, apensadas, assim como da Emenda 1/2018.