Ordem do Dia nas Comissões
PEC 293/04 - REFORMA TRIBUTÁRIA PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 27/11/2018 às 15h42 - Apresentação, discussão e votação do parecer do Relator. Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Disposições Especiais 1 - PEC 293/2004 - do Poder Executivo - que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parágrafo único, I, II, 171-A e parágrafo único, 203, parágrafo único e 216, § 3º, constantes do art. 1º, e os arts., 4º, 5º, 7º, renumerados para 2º, 3º e 4º)". (Apensado: PEC 140/2012 (Apensado: PEC 283/2013)) Explicação: Proposta chamada de "Minirreforma ou Reforma Tributária". |