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PEC 039/11 - EXTINGUE O TERRENO DE MARINHA PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 7/11/2018 Discussão e Votação do Parecer do Relator Deputado Alceu Moreira Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Disposições Especiais 1 - PEC 39/2011 - do Sr. Arnaldo Jordy e outros - que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis". |