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Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Defesa do Consumidor PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 17/10/2018 Requerimentos 1 - REQ 243/2018 CDC - do Sr. Celso Russomanno - que "requer a realização de Audiência Pública para debater as consequências decorrentes da compra do controle da SOMOS EDUCAÇÃO, pelo grupo KROTON EDUCACIONAL" 2 - REQ 245/2018 CDC - do Sr. Carlos Sampaio - que "requer a inclusão dos nomes dos Senhores Paulo Miranda Soares Presidente da FECOMBUSTÍVEL, e José Alberto Paiva Gouveia da SINCOPETRO na Audiência Pública a ser realizada para debater a venda direta de etanol hidratado que trará benefícios ao produtor e ao consumidor final aprovada por meio do Requerimento nº 241 de 2018". 3 - REQ 246/2018 CDC - do Sr. Celso Russomanno - que "solicita realização de Audiência Pública, a fim de discutir a comercialização de pneu remold". 4 - REQ 247/2018 CDC - do Sr. Rodrigo Martins - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a dívida dos planos de saúde com relação ao Sistema Único de Saúde - SUS, pelo não ressarcimento de despesas, que hoje supera os R$ 5 bilhões de reais, bem como o não pagamento das multas aplicadas ao setor". Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Tramitação Ordinária 6 - PL 7477/2014 - do Sr. Antonio Balhmann - que "dispõe sobre a relação de revenda e distribuição entre fornecedores e distribuidores de produtos industrializados e dá outras providências". 7 - PL 4346/2016 - do Sr. Atila A. Nunes - que "assegura ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, o direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar". (Apensados: PL 4692/2016, PL 8485/2017 e PL 10358/2018) 8 - PL 6919/2017 - do Sr. Cabo Sabino - que "altera a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010". Explicação: Torna obrigatória a manutenção de um exemplar em braile do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. 9 - PL 8737/2017 - do Sr. Carlos Bezerra - que "estabelece a obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios por fornecedores reincidentes". Explicação: Altera a Lei nº 8.078, de 1990. 10 - PL 9074/2017 - do Sr. Alexandre Valle - que "dispõe sobre as revisões de veículo automotor fora das oficinas credenciadas ou autorizadas pelo fabricante". 11 - PL 9084/2017 - do Sr. Vaidon Oliveira - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a aplicação do sistema de bandeiras tarifárias". (Apensados: PL 10439/2018 (Apensado: PL 2473/2019), PL 10851/2018, PL 863/2020, PL 2837/2021 (Apensados: PL 3056/2021 e PL 3348/2021) e PL 2863/2021) 12 - PL 9589/2018 - dos Srs. João Paulo Papa e Vitor Lippi - que "obriga, nas hipóteses em que especifica, a veiculação de mensagem de advertência sobre o crime de receptação". 13 - PL 9663/2018 - do Sr. Pedro Cunha Lima - que "altera a Lei nº 9.659, de 27 de maio de 1998, para determinar que os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas mantenham listagem dos profissionais credenciados, contendo as informações que especifica". 14 - PL 9731/2018 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de o revendedor varejista de combustíveis automotivos vender combustível aditivado pelo preço do combustível comum na falta deste". 15 - PL 10052/2018 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais; e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer a obrigatoriedade de oferta de mecanismo que permita o rastreamento da entrega de objetos postados, sempre que a contratação de fornecimento de produtos ocorrer fora do estabelecimento comercial". 5 - PFC 182/2018 - do Sr. Celso Russomanno - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), as ações e o trabalho que vem sendo realizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, a qual é objeto de uma elevada quantidade de reclamações feitas pelos consumidores sobre altos índices de atrasos e extravios". |