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PEC 253/16 - ENTIDADE MUNICIPAL PROPOR ADIN E ADC
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 8/8/2018 às 15h33


Discussão e Votação do Parecer do Relator

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 253/2016 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PEC 73/2015) - que "altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade". (Apensados: PEC 343/2013 e PEC 469/2010)
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela aprovação desta, e pela rejeição da PEC 469/2010, e da PEC 343/2013, apensadas.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), Dep. João Campos (PRB-GO), Dep. Luiz Lauro Filho (PSB-SP) e Dep. Roberto Balestra (PP-GO). 
Aprovado o Parecer, Dep. Hildo Rocha, por unanimidade. (VOTAÇÃO)