Ordem do Dia nas Comissões
PEC 253/16 - ENTIDADE MUNICIPAL PROPOR ADIN E ADC PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 8/8/2018 às 15h33
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Disposições Especiais 1 - PEC 253/2016 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PEC 73/2015) - que "altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade". (Apensados: PEC 343/2013 e PEC 469/2010) |