Câmara dos Deputados - Comissões

COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 29/5/2018 às 10h58

Requerimentos

1 - REQ 287/2018 CSPCCO - dos Srs. Hugo Leal e Laura Carneiro - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Segurança Pública e de Combate ao Crime Organizado para debate e avaliação dos cem dias da Intervenção Federal na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro".


RESULTADO:

Subscreveu o requerimento a Deputada Laura Carneiro . 
Aprovado (VOTAÇÃO)

2 - REQ 288/2018 CSPCCO - do Sr. Delegado Francischini e outros - que "requer que seja realizada uma reunião de Mesa Redonda, para discutir a manutenção do detento Luiz Inácio Lula da Silva na Superintendência da Policia Federal na Cidade de Curitiba-PR, com local e data a serem definidos".


RESULTADO:

Subscreveram o requerimento os Deputados Eduardo Bolsonaro, Aluísio Mendes e Subtenente Gonzaga. 
Aprovado com a ampliação do tema da discussão para a manutenção de presos condenados em estabelecimentos distintos de presídios comuns e com a retirada das expressões "Luiz Inácio Lula da Silva " e "cidade de Curitiba/PR" (VOTAÇÃO)

3 - REQ 290/2018 CSPCCO - do Sr. Eduardo Bolsonaro e outros - que "requer a realização de Audiência Pública com representantes da Polícia Federal e da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para debater sobre a Resolução nº 461, de 2018, que regula o embarque de passageiros armados".


RESULTADO:

Subscreveram o requerimento os Deputados Subtenente Gonzaga, Aluísio Mendes e Capitão Fábio Abreu.  
Aprovado com a inclusão do Ministério da Defesa e do Ministério da Segurança Pública. (VOTAÇÃO)

4 - REQ 291/2018 CSPCCO - do Sr. Alberto Fraga e outros - que "requer a realização de seminário, em parceria com a Frente Parlamentar da Segurança Pública, em homenagem aos trinta anos da Constituição Federal, com debate da reforma do Poder Judiciário e a Segurança Pública".


RESULTADO:

Subscreveram o requerimento os Deputados Capitão Fábio Abreu e Laura Carneiro. 
Aprovado (VOTAÇÃO)

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

5 - PL 2694/2015 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro - que "altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta, ante a ausência do relator. 

6 - PL 8226/2017 - do Sr. Francisco Floriano - que ""Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a extorsão de pessoa jurídica"".
RELATOR: Deputado RONALDO MARTINS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta, ante a ausência do relator. 

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

8 - PL 3010/2011 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "acrescenta parágrafo único ao art. 79 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, veda o uso de imagens eróticas, pornográficas ou obscenas no material escolar". (Apensado: PL 4507/2016)
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4.507/2016, apensado, com substitutivo.
A Deputada Laura Carneiro apresentou voto em separado em 02/05/2018.
RESULTADO:

Retirado de pauta, ante a ausência momentânea do relator. 

7 - PL 1504/2015 - do Sr. Silas Freire - que "modifica a Lei n.º 12.858, de 2013, alterando o artigo 1º, caput e §3º do artigo 2º da lei em questão, para acrescer a área de segurança pública na participação do resultado ou da compensação financeira pela exploração do petróleo e gás natural, visando atender a disposição contida no art. 144 da Constituição Federal; altera a Lei. nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências"
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PARECER: pela aprovação.
Os Deputados Glauber Braga e Laura Carneiro apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Inversão de Pauta pelo Deputado Aluísio Mendes. 
Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta. (VOTAÇÃO)
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Laura Carneiro. 
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. (VOTAÇÃO)
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Laura Carneiro. (VOTAÇÃO)

9 - PL 2107/2015 - do Sr. Moses Rodrigues - que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estabelecer a veiculação obrigatória de campanhas antidrogas nos meios de comunicação, e a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar recursos para este fim, e dá outras providências". (Apensados: PL 2185/2015 e PL 3604/2015)
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação do PL 3.604/2015, apensado, e pela rejeição do PL 2.107/2015, principal e do PL 2.185/2015, apensado.
RESULTADO:

Retirado de pauta, ante a ausência do relator. 

10 - PL 3154/2015 - do Sr. Cleber Verde - que "dispõe sobre vigilantes nas áreas de estacionamento de estabelecimentos comerciais".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta, ante a ausência do relator. 

11 - PL 6888/2017 - do Sr. Jones Martins - que "altera a redação do artigo 4º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986 e acrescenta o parágrafo único ao artigo 64 da Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, para dispor que o patrimônio apreendido oriundo do tráfico de drogas seja destinado a entidades que trabalham com a recuperação de dependentes químicos".
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda nº 1/2017 apresentada na CSPCCO.
RESULTADO:

O parecer foi lido pelo Deputado Eduardo Bolsonaro. 
Retirado de pauta por acordo do colegiado. 

12 - PL 6975/2017 - do Sr. Laudivio Carvalho - que "altera a redação dos arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para incluir as guardas municipais entre as instituições com possibilidade de compor a Força Nacional de Segurança Pública".
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Subtenente Gonzaga apresentou voto em separado em 09/05/2018.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Inversão de Pauta pelo Deputado Aluísio Mendes. 
Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta. (VOTAÇÃO)
Discutiram a Matéria: Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Laudivio Carvalho (PODE-MG), Dep. Laura Carneiro (DEM-RJ), Dep. Aluisio Mendes (PODE-MA), Dep. Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), Dep. Capitão Fábio Abreu (PR-PI) e Dep. Vitor Valim (PROS-CE). 
Retirado de pauta por acordo do colegiado. 

13 - PL 7447/2017 - do Sr. Davidson Magalhães - que "dispõe sobre a escolta durante o transporte de explosivos, bem como o controle de produção, estoque e uso"
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)

14 - PL 8075/2017 - do Sr. Major Olimpio - que "altera o art. 31, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". Explicação: Trata de direitos do herdeiro à posse e à propriedade de arma de fogo.
RELATORA: Deputada MAGDA MOFATTO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta por acordo do colegiado. 

15 - PL 8929/2017 - dos Srs. Capitão Fábio Abreu e Capitão Fábio Abreu - (PL 2393/2015) - que "altera o art. 22 da Lei 7.102, de 20 de junho de 1983, para permitir que o vigilante de carros- fortes possam portar ate fuzil 7.62 de fabricação nacional , em serviço de transporte de valores ". (Apensados: PL 8995/2017, PL 9081/2017, PL 2480/2019, PL 6329/2019, PL 2570/2021, PL 2036/2022, PL 1347/2023, PL 1837/2023 e PL 997/2024)
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 8995/2017 e 9081/2017, apensados, com substitutivo.
RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. Eduardo Bolsonaro (PSL-SP). 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)