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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 23/5/2018 às 10h58

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

2 - PRC 2/1999 - da Sra. Luiza Erundina - que "altera o art. 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a tramitação de projeto de lei de iniciativa popular". Explicação: Dispondo que o projeto de lei de iniciativa popular poderá ser apresentado pelas confederações sindicais ou pelas entidades de classe de âmbito nacional, exigindo que se comprove o número mínimo de assinaturas mediante a apresentação da relação de filiados ou associados.
RELATOR: Deputado ALIEL MACHADO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Aliel Machado (PSB-PR), pela inconstitucionalidade deste e do PRC 174/2016; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PRC 24/2003, do PRC 174/2013, do PRC 205/2017, do PRC 227/2017 e do PRC 1/2015, apensados, com substitutivo.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Valmir Prascidelli. 
Retirado Requerimento Retirada de Pauta pelo autor. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Aliel Machado (PSB-PR), pela inconstitucionalidade deste e do PRC 174/2016; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PRC 24/2003, do PRC 174/2013, do PRC 205/2017, do PRC 227/2017 e do PRC 1/2015, apensados, com substitutivo. 
Leitura da Complementação de Voto pelo Relator, Deputado Aliel Machado. 
Discutiu a Matéria o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS). 
Encerrada a Discussão. 
Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por 05 (cinco) Sessões, de autoria do Deputado José Carlos Aleluia, Vice-Líder do DEM. 
Encaminharam a votação do Requerimento de Adiamento de Votação por 05 (cinco) Sessões os Deputados José Carlos Aleluia e Alessandro Molon. 
Retirado Requerimento de Adiamento de Votação por 05 (cinco) Sessões pelo autor. 
Retirada de pauta a matéria, de ofício, por acordo. 


3 - PLP 81/2015 - do Sr. Cabo Sabino - que "acrescenta o § 6º ao art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências". Explicação: Trata da inelegibilidade de servidor público demitido, exclusivamente, por improbidade administrativa.
RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de Pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. 


1 - PL 1607/2015 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 78/2013) - que "institui o Dia Nacional do Tapeceiro".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de Pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. 


Tramitação Ordinária

5 - PL 2280/2015 - do Sr. Giovani Cherini - que "altera os arts. 528 e 911 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". Explicação: Trata de procedimento relativo à prestação alimentícia por pessoa idosa.
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de Pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. 


6 - PL 3357/2015 - do Sr. Vicentinho Júnior - que "dispõe sobre o crime de invadir dispositivo informático, sem a devida autorização, modificando conteúdo de sítio da internet". (Apensados: PL 4093/2015 (Apensados: PL 5200/2016 (Apensados: PL 3422/2019 e PL 3872/2019) e PL 3330/2020), PL 5842/2016, PL 3545/2019 (Apensados: PL 310/2020, PL 5265/2020 e PL 588/2021), PL 5261/2019, PL 5278/2020, PL 5441/2020 (Apensados: PL 2232/2021 (Apensado: PL 2971/2021 (Apensados: PL 3010/2021 (Apensado: PL 970/2022) e PL 4072/2021)) e PL 3463/2023), PL 5506/2020 e PL 2233/2021) Explicação: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4093/2015, do PL 5842/2016 e do PL 5200/2016, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda substitutiva.
RESULTADO:

Cumprindo prazo de vista. 


4 - PL 3695/2015 - do Sr. Cabo Daciolo - que "concede anistia aos bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro aprovados no concurso público para fins de ingresso na corporação militar realizado no ano de 1998".
RELATOR: Deputado MARCELO DELAROLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


7 - PL 4033/2015 - do Sr. Marcelo Belinati - que "acrescenta o inciso VII no parágrafo segundo do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, para tornar crime de estelionato a abertura de empresas em nome de terceiros (laranjas)".
RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. Aliel Machado (PSB-PR). 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


8 - PL 8529/2017 - do Sr. José Mentor - que "acrescenta o §2º-A no Art.129, do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para estabelecer o "crime de espancamento"".
RELATOR: Deputado VALMIR PRASCIDELLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá. 
Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta. 
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Fábio Trad. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

10 - PL 6541/2009 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 33/2009) - que "inscreve o nome do Senador Pinheiro Machado no Livro dos Heróis da Pátria".
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Leitura do Parecer do Relator, Jerônimo Goergen, pelo Deputado Fábio Trad. 
Discutiram a Matéria: Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO). 
Suspensa a discussão. 
Vista conjunta aos Deputados Fábio Sousa, Fábio Trad, Pompeo de Mattos e Valmir Prascidelli. 


11 - PL 512/2011 - do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 13/2010) - que "acrescenta art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
RESULTADO:

Não Deliberado  


9 - PL 6643/2013 - do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo a doar vinte e cinco Viaturas Blindadas de Combate - Carro de Combate M41 para a República Oriental do Uruguai".
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.
RESULTADO:

Retirado de Pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. 


Tramitação Ordinária

12 - PL 2105/2019 (Nº Anterior: PL 3852/2004) - do Sr. Carlos Sampaio - que "acrescenta o art. 92-A e altera a redação do parágrafo único do art. 93 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". Explicação: Constitui efeito da condenação nos crimes de seqüestro, cárcere privado e de extorsão mediante seqüestro, a perda em favor da União do imóvel utilizado como local de cativeiro, quando o proprietário participar do crime.
RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Cumprindo prazo de vista. 


13 - PL 4124/2008 - do Sr. Chico Alencar - (PLC 81/2018) - que "define o funk como forma de manifestação cultural e dá outras providências".
RELATOR: Deputado WADIH DAMOUS.
RESULTADO:

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Wadih Damous, pelo Deputado Valmir Prascidelli. 
Discutiram a Matéria: Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Aliel Machado (PSB-PR). 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


14 - PL 4527/2008 - do Sr. Otavio Leite - (PLC 82/2018) - que "institui o dia 14 de dezembro, como Dia Nacional do Movimento de Vida Independente". Explicação: Apoio as iniciativas de fortalecimento das atividades do movimento de vida independente para as pessoas com deficiência.
RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA.
RESULTADO:

Proferido o Parecer. 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


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