Ordem do Dia nas Comissões
PLP 420/14 - TRIBUTAÇÃO MICRO E PEQUENAS EMPRESAS PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 16/5/2018 às 21h25 Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 1 - PLP 420/2014 - do Sr. Pedro Eugênio - que "altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, de forma garantir o crédito correspondente da substituição tributária que grave o Microempreendedor Individual - MEI ou o contribuinte optante do Simples Nacional. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC); altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, e 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para regulamentar a ESC e o Inova Simples". |