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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 24/9/2003 às 11h05

Redações Finais

1 - PL 7209/2002 - do Poder Executivo - (MSC 805/2002) - que "dispõe sobre a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC e altera dispositivos do Decreto no 24.602, de 3 de julho de 1934, que dispõe sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas, munições, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas".
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: Apresentação da Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

3 - PL 6776/2002 - da Comissão Mista Temporária destinada a, " no prazo de 60 dias, levantar e diagnosticar as causas e efeitos da violência que assola o País, ouvindo-se, para tanto, Governadores de Estados, Secretários de Segurança Pública, Comandantes das Polícias Civis e Militares, Diretores de Presídios e outros especialistas e autoridades ligados à área e requisitando-se cópia de todas as proposições em tramitação em ambas as Casas, para consolidá-las em uma única proposta de emenda à Constituição ou em um único projeto de lei, conforme o caso, com vista a uma tramitação em ritmo acelerado tanto na Câmara como no Senado". - que " Dispõe sobre os crimes de seqüestro e cárcere privado, extorsão mediante seqüestro e extorsão mediante privação da liberdade, e dá outras providências". Explicação: Aguardando complementação da Indexação.
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL.
PARECER: Designado Relator do Vencedor, Dep. Ibrahim Abi-Ackel
RESULTADO:

Não Deliberado. 


2 - PDC 13/2003 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 780/2002) - que "aprova os textos das Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, aprovadas em Montreal, em 17 de setembro de 1997, ao término da Nona Reunião das Partes, e em Pequim, em 3 de dezembro de 1999, por ocasião da Décima-Primeira Reunião das Partes. "
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Prioridade

5 - PL 2423/1989 - do Senado Federal - Jamil Haddad - (PLS 28/1987) - que "dispõe sobre os crimes de tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ,dando outras providências". (Apensados: PL 837/1991, PL 1035/1991 (Apensado: PL 2464/1991), PL 2077/1991 e PL 24/1999)
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 24/1999, do PL 837/1991, do PL 1035/1991, do PL 2077/1991 e do PL 2464/1991, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1609/2003, apensado, com emenda.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto (VOTAÇÃO)


6 - PL 3174/1997 - do Senado Federal - Júlio Campos - (PLS 144/1996) - que "altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais e dá outras providências". (Apensados: PL 1655/1999, PL 2346/2000 e PL 3547/2000) Explicação: Caracteriza como contravenção penal a violação na forma e apresentação dos simbolos nacionais, e define como crime o impedimento, a perturbação ou o vilipendio publico ao culto a bandeira ou a execução do hino nacional, passíveis os autores a pena de prisão simples de 15 dias a tres meses e pena de detenção, de um mes a um ano, ou multa, respectivamente.
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO.
PARECER: Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Vicente Arruda, Jaime Martins, Gonzaga Patriota e Heleno Silva. Designado Relator do Vencedor, Dep. Inaldo Leitão.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


7 - PL 6240/2002 - do Senado Federal - que "fixa normas de formação de recursos humanos na área de saúde, regulando o inciso III do art. 200 da Constituição Federal". Explicação: Regulamenta a Constituição Federal de 1988; Altera a Lei nº 9.394, de 1996.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste.
O Deputado Maurício Quintella Lessa apresentou voto em separado em 01/10/2003.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


4 - PDC 48/2003 - do Sr. Eduardo Cunha - (PDC 1/2003) - que "susta a aplicação do disposto no Decreto n°4.592, de 11 de fevereiro de 2003, do Poder Executivo". Explicação: Susta a aplicação do Decreto que isenta do pagamento de multa a importação de pneumático (pneu) reformado, recauchutado ou usado, procedente dos Países do Mercosul.
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Disposições Especiais

8 - PEC 353/2001 - do Sr. Augusto Nardes - que "dá nova redação ao inciso IV do art. 29 da Constituição Federal, que dispõe sobre a composição das Câmaras de Vereadores, e dá outras providências". Explicação: Estabelecendo que a composição das Câmaras Municipais terá número ímpar de vereadores, proporcional à população do Município; fixando um número máximo de nove nos Municípios com até dez mil habitantes; o máximo de quarenta e nove nos Municípios acima de quatro milhões e quinhentos mil habitantes; alterando a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado JAIRO CARNEIRO.
PARECER: pela admissibilidade desta, e da PEC 452/2001, apensada.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


9 - PEC 384/2001 - do Sr. Edir Oliveira - que "altera o § 1º do art. 29-A da Constituição Federal". (Apensado: PEC 379/2005) Explicação: Aumentando para 75% (setenta e cinco por cinco) o limite dos gastos municipais com a folha de pagamento da Câmara Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluidos os gastos com encargo social, alterando a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


10 - PEC 419/2001 - do Sr. Confúcio Moura - que "altera os incisos XII e XIII no art. 167 da Constituição Federal, estabelecendo condições para o contingenciamento de dotações orçamentárias e vedando sua exclusão definitiva da programação financeira". Explicação: Proibindo o contingenciamento de dotação orçamentária sem que o projeto de anulação ou remanejamento tenha sido encaminhado ao legislativo e a exclusão da programação financeira, até o último mes do exercício, das dotações consignados na lei orçamentária anual; alternado a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela admissibilidade.
O Deputado José Eduardo Cardozo apresentou voto em separado em 14/10/2003.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


11 - PEC 465/2001 - do Sr. Orlando Desconsi - que "modifica o inciso V e acrescenta parágrafo ao art. 30 da Constituição Federal". Explicação: Incluindo dentre as competências dos Municípios a organização e prestação, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, do serviço público de saneamento básico; alterando a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


12 - PEC 1/2003 - do Sr. Neucimar Fraga - que "altera a redação do art. 55 da Constituição Federal para dispor sobre renúncia parlamentar". Explicação: Dispõe que a renúncia de Parlamentar ficará sujeita a condição suspensiva, só produzindo efeitos se a decisão final não concluir pela perda do mandato, inclui candidato reeleito para a legislatura subseqüente; altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


13 - PEC 14/2003 - do Sr. Renato Casagrande - que "dá nova redação e acrescenta dispositivo ao § 2º do art. 27 da Constituição Federal, dispondo sobre o limite de despesas com os Poderes Legislativos dos Estados". Explicação: Limita em 60% (sessenta por cento) a verba de gabinete dos Deputados Estaduais e Distritais em relação ao total destinado aos Deputados Federais; altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Zelinda Novaes, Edmar Moreira, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, Bispo Rodrigues, Heleno Silva e Edna Macedo (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

15 - PL 812/1995 - do Sr. João Fassarella - que "altera a redação do artigo 74, da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar". (Apensados: PL 889/1995 (Apensado: PL 5953/2005) e PL 1666/1996) Explicação: SUPRIMINDO O DISPOSITIVO QUE IMPEDE OS BRASILEIROS QUE NÃO ESTIVEREM EM DIA COM SUAS OBRIGAÇÕES MILITARES DE PRESTAR EXAME OU MATRICULAR-SE EM QUALQUER ESTABELECIMENTO DE ENSINO OU DE OBTER CARTEIRA PROFISSIONAL, MATRICULA OU INSCRIÇÃO PARA O EXERCICIO DE QUALQUER FUNÇÃO E LICENÇA DE INDUSTRIA E PROFISSÃO.
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 889/1995, e do PL 1666/1996, apensados.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


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