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55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 19/12/2017 às 11h03

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

1 - PL 5958/2013 - do Senado FederaL - Ivo Cassol - (PLS 102/2012) - que "acrescenta art. 61-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para permitir a reutilização de alimentos preparados, para fins de doação". (Apensados: PL 6006/2013 (Apensados: PL 1748/2015 (Apensados: PL 3769/2015, PL 1188/2022 e PL 5254/2023), PL 1788/2015, PL 2131/2015 (Apensado: PL 2352/2015), PL 2194/2015, PL 2574/2015, PL 7507/2017, PL 8874/2017 e PL 6409/2019), PL 2775/2015 (Apensados: PL 9202/2017 (Apensados: PL 3557/2019 e PL 2493/2021), PL 10288/2018, PL 649/2019, PL 2749/2019 e PL 1108/2022 (Apensado: PL 1761/2022)), PL 4742/2016, PL 6898/2017 (Apensados: PL 4163/2021 (Apensado: PL 2407/2022 (Apensado: PL 5247/2023)), PL 1736/2022 e PL 2895/2019), PL 10260/2018 e PL 5439/2023)
RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 6898/2017, do PL 6006/2013, do PL 2775/2015, do PL 4742/2016, do PL 1748/2015, do PL 1788/2015, do PL 2131/2015, do PL 2194/2015, do PL 2574/2015, do PL 7507/2017, do PL 8874/2017, do PL 3769/2015, e do PL 2352/2015, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.


2 - PL 4074/2015 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 694/2015) - que "altera o art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e o art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para vedar o uso de produto fumígeno derivado do tabaco em veículos automotores, públicos ou privados, quando neles esteja gestante, criança ou adolescente, e tipificar tal conduta como crime". (Apensado: PL 561/2015 (Apensados: PL 3574/2015, PL 3934/2015 e PL 9144/2017))
RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3574/2015, do PL 3934/2015, do PL 9144/2017, e do PL 561/2015, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transporte - CVT.


Tramitação Ordinária

3 - PL 1776/2015 - dos Srs. Paulo Freire e Clarissa Garotinho - que "inclui no rol de Crimes Hediondos os Crimes de Pedofilia. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para aumentar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes e promover a sua inserção no rol de crimes hediondos; e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RÔNEY NEMER.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5322/2016, apensado.


4 - PL 5193/2016 - dos Srs. Aureo e Aureo - (PL 5546/2019) - que "acrescenta o § 2° ao art. 1° da Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, para que sejam aplicáveis às instituições previdenciárias". (Apensado: PL 10136/2018 (Apensado: PL 2862/2019 (Apensado: PL 5082/2020)))
RELATOR: Deputado CARLOS MANATO.
PARECER: pela aprovação.


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

5 - PL 1208/2011 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PLS 385/2008) - que "altera o art. 5º da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria; e revoga o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003". (Apensado: PL 6987/2013)
RELATOR: Deputado JORGE SOLLA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 6987/2013, apensado, com substitutivo.
Os Deputados Mandetta, Jorge Solla e Mandetta apresentaram votos em separado.


6 - PL 2069/2011 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 27/2006) - que "altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estender aos titulares do Benefício de Prestação Continuada a prerrogativa de contratar empréstimo consignado em folha de pagamento". (Apensado: PL 7809/2014)
RELATOR: Deputado MANDETTA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 7809/2014, apensado e da Emenda ao Substitutivo nº 1, nos termos do Substitutitvo


7 - PL 5955/2013 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 304/2010) - que "acrescenta § 2º ao art. 3º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (Prouni), para conferir precedência, em caso de empate na fase de pré-seleção desse programa, a estudantes compelidos a se afastar do convívio familiar, nas situações que especifica".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação.


Tramitação Ordinária

8 - PL 1212/2003 - do Sr. Luiz Bittencourt - (PLC 33/2009) - que "dispõe sobre o tratamento preferencial aos idosos, portadores de deficiência e gestantes em eventos culturais, artístico, desportivo e similares".
RELATOR: Deputado ANTONIO BRITO.
PARECER: pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 1212/2003.


9 - PL 402/2019 (Nº Anterior: PL 1313/2011) - do Sr. Ricardo Tripoli - que "institui o Programa Cidade Amiga do Idoso".
RELATORA: Deputada LEANDRE.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa da Pessoa Idosa.


10 - PL 1444/2011 - do Sr. Aureo - que "dispõe sobre a complementação de aposentadoria de portuários vinculados às Administrações Portuárias subordinadas à Secretaria Especial de Portos e dá outras providências"
RELATOR: Deputado CARLOS MANATO.
PARECER: pela aprovação, com emendas.


11 - PL 1445/2011 - do Sr. Rogério Carvalho - (PLC 62/2013) - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que "dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências", para acrescentar novas diretrizes à política nacional do idoso e garantias de prioridades aos idosos".
RELATORA: Deputada LEANDRE.
PARECER: pela aprovação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1445/2011.


12 - PL 6475/2013 - do Sr. Marcelo Aguiar - que "dispõe sobre o auxílio à mãe solteira em situação de hipossuficiência e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


13 - PL 7047/2014 - do Sr. Paulo Freire - que "cria o Programa Família Acolhedora na Família Extensa, conforme art. 227 da Constituição Federal e arts. 4º, 25 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, visando propiciar o acolhimento de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial". (Apensados: PL 7562/2014 (Apensado: PL 958/2021) e PL 1852/2022)
RELATOR: Deputado CARLOS GOMES.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 7562/2014, apensado, com substitutivo.


14 - PL 7559/2014 - da Sra. Flávia Morais - que "institui o Fundo Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher, autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher e dá outras providências". Explicação: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Flavinho apresentou voto em separado em 18/08/2015.


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