Veja também:
Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Finanças e Tributação PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 19/12/2017 Requerimentos 1 - REQ 391/2017 CFT - do Sr. José Guimarães - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão a respeito da renúncia de receitas promovida pela Medida Provisória nº 795/2017 e pelo respectivo Projeto de Lei de Conversão n. 36/2017" Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Urgente 2 - PDC 436/2016 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 545/2015) - que "aprova o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Dinamarca destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda, celebrado em Copenhague, em 23 de março de 2011". Prioridade 7 - PLP 93/2007 - da Sra. Luiza Erundina - que "estabelece a criação do Segmento Nacional de Finanças Populares e Solidárias e dá outras providências". Explicação: Cria, também, o Conselho Nacional de Finanças Populares e Solidárias e os Bancos Populares de Desenvolvimento Solidário. 3 - PLP 525/2009 - do Sr. Felipe Maia - que "altera o Código Tributário Nacional, autorizando a prestação de serviços médicos, clínicos, hospitalares, em benefício de populações de baixa renda como forma de extinção do crédito tributário". Explicação: Altera a Lei nº 5.172, de 1966. 8 - PLP 34/2011 - do Sr. Rubens Bueno - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, de modo a definir o local de cobrança do ISSQN incidente sobre serviços relativos a cartão de crédito e débito". (Apensados: PLP 162/2012 (Apensado: PLP 165/2012), PLP 267/2013, PLP 339/2013, PLP 385/2014 (Apensados: PLP 361/2017 (Apensados: PLP 469/2018 e PLP 166/2019), PLP 61/2015 e PLP 507/2018 (Apensado: PLP 111/2019)), PLP 59/2015, PLP 129/2015 (Apensado: PLP 165/2015), PLP 313/2013, PLP 229/2016, PLP 414/2017 (Apensado: PLP 184/2021) e PLP 57/2023) 10 - PLP 58/2015 - do Sr. Daniel Vilela - que "estabelece a fixação na lei de diretrizes orçamentárias parâmetros e limites para o crescimento das despesas não financeiras na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios, limitando-as ao respectivo crescimento econômico". Explicação: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000. 6 - PLP 70/2015 - do Sr. Diego Andrade - que "dispõe sobre medidas de empréstimos dos Bancos públicos Brasileiros para outros Países". (Apensados: PLP 91/2015 (Apensados: PLP 1/2023, PLP 22/2023 e PLP 74/2023), PLP 355/2017 (Apensado: PLP 23/2023), PLP 15/2023 e PLP 10/2023 (Apensado: PLP 13/2023)) 11 - PLP 125/2015 - do Sr. Vitor Valim - que "altera o Código Tributário Nacional para vedar a cobrança cumulativa da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública das unidades residenciais e do condomínio em que estiverem localizadas". Explicação: Altera a Lei nº 5.172, de 1966. 12 - PLP 210/2015 - do Senado Federal - Paulo Bauer - (PLS 141/2014) - que "altera o art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ampliar as atribuições do Conselho de Gestão Fiscal e viabilizar a instalação e o funcionamento desse Conselho". (Apensados: PLP 143/2015, PLP 169/2019 e PLP 220/2020 (Apensados: PLP 36/2021 e PLP 16/2023)) 5 - PLP 214/2015 - do Sr. Ronaldo Carletto - que "veda o contingenciamento de despesas destinadas à saúde e à educação". (Apensados: PLP 510/2018 e PLP 260/2019) Explicação: Altera Lei Complementar nº 101, de 2000. 14 - PLP 284/2016 - do Sr. Daniel Vilela - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir a dedução dos valores aplicados em ações de segurança pública pelos Estados e Distrito Federal dos compromissos mensais com as respectivas dívidas com a União". 13 - PLP 287/2016 - do Sr. Fernando Jordão - que "altera os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, para destinar parcela dos recursos a municípios considerados turísticos em temporadas específicas". Explicação: Altera a Lei nº 5.172, de 1966. Critério de Distribuição do Fundo de Participação dos Municípios 4 - PLP 329/2016 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera o caput do artigo 55 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". Explicação: Inclui o aspecto tributário na fiscalização orientadora de Microempresas e empresas de pequeno porte. 9 - PLP 382/2017 - do Sr. Walter Ihoshi - que "autoriza criação de sistema de registro e administração de garantias de comércio exterior brasileiro e dispõe também sobre a emissão da Letra de Comércio Exterior - LCE". Tramitação Ordinária 15 - PL 4267/2012 - do Sr. Sibá Machado - que "dá nova redação ao inciso II do art. 5º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000". Explicação: Aumenta para 70% (setenta por cento) o percentual mínimo dos recursos que serão destinados a projetos desenvolvidos por instituições de pesquisa sediadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. | ||
Páginas: |