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55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13/12/2017 às 16h52

Projetos de Lei

14 - PLN 19/2017 CN - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2018".
RELATOR: Deputado HUGO MOTTA.
PARECER: a proferir.
RESULTADO:

1 - PLN 20/2017 CN - do Poder Executivo - que "estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018".
RELATOR: Deputado CACÁ LEÃO.
PARECER: VOTO: pela aprovação do PL nº 20, de 2017-CN, na forma do Substitutivo que ora apresentamos, o qual contempla as alterações decorrentes das propostas do parecer pela aprovação e pela aprovação parcial das emendas apresentadas.
RESULTADO:

Relatórios

Subtítulos com Indícios de Irregularidades Graves

2 - AVN 9/2017 CN - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha cópia do Acórdão nº 1002/2017, referente a auditoria realizada nas obras do sistema de esgotamento sanitário de Parnamirim/RN".
RELATOR: Senador HÉLIO JOSÉ.
PARECER: VOTO: propor o desbloqueio, nos termos do projeto de decreto legislativo apresentado, da execução física, orçamentária e financeira do do objeto listado neste decreto vinculado ao Programa de Trabalho 17.512.2068.1N08.0020/2017 – Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento - Na Região Nordeste – Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) - Parnamirim/RN, constante da Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 (LOA 2017), vinculado à Unidade Orçamentária 56101 – Ministério das Cidades.
RESULTADO:

3 - AVN 12/2017 CN - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha cópia de despacho exarado no processo nº TC-025.760/2016-5, que trata do Relatório de Auditoria, referente às obras de construção na BR-235/BA (km 282 ao km 357,4)".
RELATOR: Senador HÉLIO JOSÉ.
PARECER: VOTO: não propor o BLOQUEIO da execução física e orçamentária e financeira dos contratos 05 00202/2014 e 05 00239/2014 da obra de construção na BR-235-BA.
RESULTADO:

4 - AVN 19/2017 CN - do TCU - que "encaminha cópia do Acórdão nº 1975/2017, dos autos do processo TC-012.774/2017-0, que trata de auditoria realizada sobre as obras de construção da Vila Olímpica de Parnaíba/PI".
RELATOR: Senador HÉLIO JOSÉ.
PARECER: VOTO: propor o desbloqueio, nos termos do projeto de decreto legislativo apresentado, da execução física, orçamentária e financeira do objeto listado neste decreto vinculado ao
Programa de Trabalho 27.812.2035.5450.0001/2017 - Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer Nacional - Construção da Vila Olímpica- Parnaíba/PI, constante da Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 (LOA 2017), vinculado à Unidade Orçamentária 51101 Ministério do Esporte.
RESULTADO:

5 - AVN 20/2017 CN - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha cópia do Acórdão nº 2089/2017-TCU-Plenário, que trata de auditoria no âmbito do Fiscobras-2017, sobre as obras do BRT Sul, no Município de Palmas-TO (TC 012.557/2017-0)".
RELATOR: Senador HÉLIO JOSÉ.
PARECER: VOTO: MANTER o bloqueio da execução física e orçamentária e financeira do Edital 1/2015 das obras do BRT de Palmas – TO e propor o DESBLOQUEIO, nos termos do projeto de decreto legislativo apresentado, da execução física, orçamentária e financeira do objeto listado neste decreto vinculado ao Programa de Trabalho 15.453.2048.10SS.0001/2017 – Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano Nacional - BRT de Palmas/TO, constante da Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 (LOA 2017), vinculado à Unidade Orçamentária 56101 Ministério das Cidades.
RESULTADO:

6 - AVN 21/2017 CN - do TCU - que "encaminha cópia do Acórdão nº 2.008/2017-TCU-Plenário, que trata de relatório de auditoria relativa à construção do Novo Centro de Processamento Final de Imunobiológicos de Bio-Manguinhos. (TC 007.991/2017-7)".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: VOTO: No sentido que a Comissão tome conhecimento do AVN 21/2017 e determine o bloqueio da execução física, orçamentária e financeira do Contrato 70/2016 vinculado ao Programa de Trabalho 10.572.2015.13DW.0033/2016 - Construção do Centro de Processamento Final de Imunobiológicos no estado do Rio de Janeiro, da Unidade Orçamentária 36.201 Fundação Oswaldo Cruz, com fundamento no art. 121, combinado com o § 4º do art. 125, ambos da Lei nº 13.408, de 2016 (LDO 2017), nos termos do Projeto de Decreto Legislativo.
RESULTADO:

7 - AVN 22/2017 CN - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha cópia do Acordão nº 2156/2017, do TC- 012.565/2017-2, que trata de Auditoria realizada nas obras de implantação do Corredor de Ônibus Radial Leste - Trecho 1, no município de São Paulo/SP".
RELATOR: Senador HÉLIO JOSÉ.
PARECER: VOTO: MANTER o BLOQUEIO da execução física e orçamentária e financeira do contrato 043/SIURB/13 e do edital 01/2012 das obras do Corredor de ônibus Radial Leste – trecho 1 - SP.
RESULTADO:

8 - AVN 23/2017 CMO - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha cópia do Acórdão nº 2367/2017 – TCU – Plenário, proferido nos autos do processo nº TC 006.216/2012-9, que trata de Embargos de Declaração opostos contra deliberação que apreciou Relatório de Auditoria nas obras do Canal Adutor do Sertão Alagoano e aplicou multa aos recorrentes, na Sessão Ordinária de 18/10/2017".
RELATOR: Senador HÉLIO JOSÉ.
PARECER: VOTO: MANTER o BLOQUEIO da execução física e orçamentária e financeira do contrato 58/2010 das obras do Canal do Sertão - Alagoas.
RESULTADO:

9 - AVN 24/2017 CN - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha cópia do Acórdão nº 2344/2017 – TCU – Plenário, proferido nos autos do processo nº TC 018.121/2017-9, que trata de auditoria realizada na Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia, no âmbito do Fiscobras 2017., na Sessão Ordinária de 18/10/2017".
RELATOR: Senador HÉLIO JOSÉ.
PARECER: VOTO: não propor o BLOQUEIO da execução física e orçamentária e financeira do contrato 02/2011 das obras da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia.
RESULTADO:

10 - AVN 25/2017 CN - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha cópia do Acórdão nº 2398/2017 – TCU – Plenário, proferido nos autos do processo nº TC 006.617/2017-4, que tratam de Relatório de Auditoria referente às obras de Adequação da Travessia Urbana em Juazeiro - BRs 235/407/BA, no município de Juazeiro-BA, de responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Denit) .Na Sessão Ordinária de 25/10/2017".
RELATOR: Senador HÉLIO JOSÉ.
PARECER: VOTO: propor o bloqueio, nos termos do projeto de decreto legislativo apresentado, da execução física, orçamentária e financeira do dos objetos listados neste decreto vinculados ao Programa de Trabalho 26.782.2087.14LV.2143/2017 - Adequação de
Travessia Urbana em Juazeiro - Nas BRs 235/407/BA no município de Juazeiro - BA, constante da Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 (LOA 2017), vinculado à Unidade
Orçamentária 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.

RESULTADO:

11 - AVN 28/2017 CN - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha despacho do Ministro Relator do Processo, nº TC- 007.452./2017-9, que trata das obras de implantação do Corredor de Ônibus, Radial Leste - Trecho 2, no município de São Paulo/SP".
RELATOR: Senador HÉLIO JOSÉ.
PARECER: a proferir.
RESULTADO:

12 - AVN 29/2017 CN - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha cópia do Acórdão nº 845/2017, referente a auditoria realizada nas obras para a construção do Hospital Regional de Queimados-RJ".
RELATOR: Senador HÉLIO JOSÉ.
PARECER: a proferir.
RESULTADO:

Relatórios Apresentados ao Projeto de Lei Orçamentária Anual

13 - COI 3/2017 CMO => PLN 20/2017 CN - do Sr. Hélio José - (PLN 20/2017) - que "propõe Atualização do Anexo VI Subtítulos Relativos a Obras e Serviços com indícios de irregularidades Graves constantes do PL n. 20/2017-CN, PLOA 2018) Coordenador do COI: Senador Hélio José"

RESULTADO:

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