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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 12/12/2017 às 11h12

Requerimentos

1 - REQ 226/2017 CCJC => PDC 640/2017 - do Sr. Sergio Zveiter - (PDC 640/2017) - que "requere a solicitação para realização de Audiência Pública para discussão do PDC 640/17, que "Convoca plebiscito para consultar a população acerca do seu interesse em manter o voto obrigatório no País ou em adotar o voto facultativo"".


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)


2 - REQ 241/2017 CCJC => PDC 640/2017 - do Sr. Sergio Zveiter - (PDC 640/2017) - que "requer a inclusão de convidados à Audiência Pública solicitada no Requerimento nº 226/2017".


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)


Redações Finais

3 - PL 447/2015 - do Sr. Décio Lima - (PLC 180/2017) - que "altera o inciso II do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para incluir os Agentes das Autoridades de Trânsito nas atividades periculosas" Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


4 - PL 656/2015 - do Sr. Jorge Solla - que "dá nova redação ao § 2º do art. 6º e acrescenta artigos 6ºF, 6ºG, 6ºH, e 6ºI à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre instâncias de negociação e consenso do Sistema Único de Assistência Social - Suas".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


5 - PL 906/2015 - do Sr. Padre João - (PLC 182/2017) - que "institui a Política Nacional de Agricultura Urbana e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


6 - PL 6498/2016 - do Sr. Helder Salomão - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para tornar clara a possibilidade de adoção da "Pedagogia da Alternância" nas escolas do campo".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


7 - PL 6753/2016 - da Sra. Luizianne Lins - (PLC 185/2017) - que "inscreve o nome de Antônio Vicente Mendes Maciel, o Antônio Conselheiro, no Livro dos Heróis da Pátria"
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

8 - PDC 514/2011 - do Sr. Jovair Arantes - que "dispõe sobre a convocação de plebiscito para consultar o eleitorado sobre a instituição da simultaneidade das eleições municipais, distritais, estaduais e federais".
RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Pr. Marco Feliciano, pelo Deputado João Campos. 
Discutiu a Matéria o Dep. Marcos Rogério (DEM-RO). 
Suspensa a discussãoi em virtude de retirado de pauta, de ofício, por acordo. 


9 - PDC 569/2016 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 574/2016) - que "aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, assinado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015".
RELATOR: Deputado ARTHUR LIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


10 - PDC 735/2017 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 456/2016) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Brasília, em 26 de novembro de 2012".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


11 - PDC 745/2017 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 234/2016) - que "aprova o texto do Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao Mercosul, celebrado em Brasília, em 17 de julho de 2015".
RELATOR: Deputado ELIZEU DIONIZIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


12 - PDC 746/2017 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 164/2017) - que "aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre um Programa de Férias-Trabalho, assinado em Brasília, em 13 de fevereiro de 2015".
RELATOR: Deputado RUBENS BUENO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


Prioridade

13 - PLP 368/2013 - dos Srs. Otavio Leite e Vitor Lippi - que "dispõe sobre o mercado de capitais para as pequenas e microempresas". (Apensado: PLP 320/2016)
RELATOR: Deputado BETINHO GOMES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; do PLP 320/2016, apensado; do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemenda; e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
RESULTADO:

Não Deliberado  


14 - PRC 217/2017 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "dispõe sobre a garantia de ampla transparência e participação da sociedade no processo legislativo da Câmara dos Deputados". (Apensado: PRC 95/2019 (Apensado: PRC 101/2019))
RELATOR: Deputado PEDRO CUNHA LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Proferido o Parecer. 
Vista ao Deputado Marcos Rogério. 


Disposições Especiais

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