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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Defesa do Consumidor
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 24/9/2003 às 10h23

Matéria Sobre a Mesa

47 - REQ 224/2003 CDC - do Sr. Ivan Valente - que "requer o convite ao Sr. Augusto Liberato para prestar esclarecimentos à Comissão".


RESULTADO:

Aprovado por unanimidade (VOTAÇÃO)


Requerimentos

1 - REQ 203/2003 CDC - do Sr. Nelson Bornier - que "requer sejam convidados o Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça - Senhor Ricardo Morishita e os senhores dirigentes das empresas que especifica para prestarem esclarecimentos sobre redução de embalagens de produtos, conforme matéria publicada no Jornal O Globo de 03 de setembro de 2003".


RESULTADO:

Aprovado por unanimidade com adendo no sentido de se aglutinar este requerimento ao de nº 103/03, aprovado anteriormente, por tratarem de assuntos análogos. (VOTAÇÃO)


2 - REQ 212/2003 CDC - do Sr. Daniel Almeida - que "requer na forma regimental a realização de Seminário da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias em parceria com a Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior com a finalidade de debater questões pertinentes a crise do sistema de transporte público urbano, custos das tarifas e o poder aquisitivo dos usuários".


RESULTADO:

Aprovado por unanimidade (VOTAÇÃO)


3 - REQ 214/2003 CDC - do Sr. Celso Russomanno - que "requer seja convidado o Excelentíssimo Senhor Luiz Roberto Barradas Barata, Secretário de Saúde de São Paulo, para prestar esclarecimentos sobre o desvio de verba que foi destinada ao INCOR, por emenda da Bancada Federal do Estado de São Paulo".


RESULTADO:

Aprovado por unanimidade com adendo do Deputado Sarney Filho no sentido de se substituir a expressão "desvio", por "possível desvio". (VOTAÇÃO)


4 - REQ 218/2003 CDC - do Sr. Casara - que "requer a realização de seminário conjunto com a Comissão de Minas e Energia e a Ouvidoria da Câmara dos Deputados, para discussão dos temas: mineração, recursos hídricos e saneamento ambiental".


RESULTADO:

Aprovado por unanimidade (VOTAÇÃO)


5 - REQ 219/2003 CDC - do Sr. Fernando Ferro - que "comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias. Solicita a realização de uma sessão da Comissão para lançamento de Frente Parlamentar"


RESULTADO:

Aprovado por unanimidade (VOTAÇÃO)


6 - REQ 220/2003 CDC - do Sr. Ricarte de Freitas - que "solicita que sejam convidados o Sr. ALEX CASTALDI ROMERA - Diretor do Departamento de Gestão de Políticas Setoriais do Ministério da Defesa, o Sr. Comandante MÁRCIO MARSILLAC - Vice-Presidente da Associação de Pilotos da VARIG, o Sr. JOSÉ TAVARES DE ARAUJO JÚNIOR - Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda e o Sr. JOÃO GRANDINO RODAS - Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça em Audiência Pública na Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias da Câmara dos Deputados, para prestarem esclarecimentos sobre a proposta de fusão entre as companhias de transporte aéreo VARIG e TAM e seus reflexos no mercado de aviação civil".


RESULTADO:

Aprovado por unanimidade com adendo de se realizar a audiência em conjunto com a Comissão de Relações Exteriores. (VOTAÇÃO)


7 - REQ 221/2003 CDC - da Sra. Ann Pontes - que "solicita que seja convidada a participar de audiência pública a dra. MARIA CELESTE EMERICK, Coordenadora de Gestão Tecnológica da Fundação Osvaldo Cruz, em aditamento ao Requerimento nº 184/03, ja aprovado nesta Comissão".


RESULTADO:

Aprovado por unanimidade (VOTAÇÃO)


8 - REQ 222/2003 CDC - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "solicita seja realizada audiência pública para debater a regulamentação do art. 23, parágrafo único, da Constituição Federal, no que se refere a meio ambiente ".


RESULTADO:

Aprovado por unanimidade (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

9 - PL 5979/2001 - da Comissão de Viação e Transportes - que "acrescenta o art. 66-A e altera a redação do "caput" do art. 104 na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e estabelece normas referentes à Inspeção Técnica Veicular - ITV".
RELATOR: Deputado JOSÉ BORBA.
PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 1174/2003, apensado.
O Deputado Sarney Filho apresentou voto em separado em 22/09/2003.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Sarney Filho (VOTAÇÃO)


11 - PLP 12/2003 - do Sr. Sarney Filho - que "fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no que se refere às competências comuns previstas nos incisos VI e VII do art. 23 da Constituição Federal". Explicação: Estabelece normas para a cooperação entre a União Federal, Estados, DF e Municípios no que diz respeito a proteção ao meio ambiente; regulamenta a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS.
PARECER: favorável com emendas.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Casara e Luiz Alberto. 


10 - PL 656/2003 - do Sr. Ary Vanazzi - que "institui o Programa Nacional de Apoio à Ecologia e ao Ecodesenvolvimento - PRONAE e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1028/2003, apensado, e pela aprovação do PL 676/2003, apensado, com emenda.
RESULTADO:

Vista ao Deputado César Medeiros. 


Tramitação Ordinária

12 - PL 4373/2001 - do Sr. Félix Mendonça - que "faculta aos consumidores ou usuários de serviços públicos instalarem medidores para aferir o quantitativo gasto na utilização dos referidos serviços". (Apensado: PL 867/2003)
RELATOR: Deputado JULIO LOPES.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 867/2003, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Edson Duarte. 


13 - PL 5676/2001 - do Sr. Silas Câmara - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998". Explicação: Tipificando como crime a manutenção de estabelecimento ou atividade de comercialização ou industrialização da fauna silvestre; considerando inexistência de crime a venda de animais em pequena quantidade, quando comprovada a necessidade de subsistência do agente e sua família.
RELATOR: Deputado HAMILTON CASARA.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Ronaldo Vasconcellos. 


14 - PL 6544/2002 - do Sr. Mendes Thame - que "dispõe sobre a invalidade de contrato ou título de crédito assinado em branco, altera o art. 71 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor", e dá outras providências".
RELATOR: Deputado NELSON BORNIER.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Nelson Bornier apresentou voto em separado em 18/06/2003.
RESULTADO:

Não Deliberado 


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