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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Ciência, Tecnologia e Inovação
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13/12/2017 às 10h40

Requerimentos

1 - REQ 273/2017 CCTCI - do Sr. Odorico Monteiro - que "solicita realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Seguridade Social e Familia (CSSF) e a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) para discutir a "A importância do sistema e-Social para unificação, simplificação, redução da burocracia e melhoria da eficiência para Governo e empresas.""


RESULTADO:

Aprovado, subscrito pelo deputado Celso Pansera. (VOTAÇÃO)


2 - REQ 276/2017 CCTCI - do Sr. Celso Pansera - que "requer o envio ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, de Indicação relativa à realização de concurso público para recomposição do quadro de servidores públicos das Carreiras de Ciência e Tecnologia".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


3 - REQ 277/2017 CCTCI - do Sr. Celso Pansera - que "requer o envio de Indicação, ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, com o intuito de solicitar a elaboração dos instrumentos necessários ao pleno cumprimento de acordo celebrado com os servidores da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

4 - PL 7920/2017 - do Senado Federal - Magno Malta - (PLS 146/2007) - que "altera a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a digitalização de documentos". (Apensados: PL 9185/2017 e PL 6185/2019)
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 6965/2002, apensado.
RESULTADO:

Proferido o parecer. 
Discutiram a Matéria: Dep. André Figueiredo (PDT-CE) e Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO). 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 6965/2002, apensado. 
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

5 - PDC 731/2017 - do Sr. Glauber Braga - que "susta a Consulta Pública n. 02/2017 da Secretaria de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, sobre a atualização do Decreto n. 4.829, de 3 de setembro de 2003, que estabelece estrutura para a governança da Internet no Brasil"
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Proferido o parecer. 
Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prazo Constitucional

6 - TVR 206/2017 - do Poder Executivo - (MSC 364/2017) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 55, de 1º de fevereiro de 2016, que autoriza a Associação Tucupi de Arte Cultura e Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Marituba, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado ADELMO CARNEIRO LEÃO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


7 - TVR 210/2017 - do Poder Executivo - (MSC 439/2017) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.444, de 30 de julho de 2015, que autoriza a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL DE PIRES FERREIRA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pires Ferreira, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado JUNIOR MARRECA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


8 - TVR 211/2017 - do Poder Executivo - (MSC 442/2017) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.975, de 07 de junho de 2017, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Morretes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Morretes, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado CELSO PANSERA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


9 - TVR 212/2017 - do Poder Executivo - (MSC 448/2017) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de novembro de 2017, que renova a concessão outorgada à RBS Participações S.A., originalmente outorgada à Rede Gaúcha Zero Hora de Cominicações Ltda., para explorar , pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


10 - TVR 213/2017 - do Poder Executivo - (MSC 447/2017) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de novembro de 2017, que renova a concessão outorgada à Spring Televisão S.A., originariamente outorgada à Abril Radiodifusão S.A., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de São Paulo, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado GOULART.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Franklin. 


11 - TVR 214/2017 - do Poder Executivo - (MSC 496/2017) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.145, de 06 de novembro de 2014, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária do Sítio Bom Jesus da Serra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Upanema, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

12 - PL 7670/2006 - do Sr. Chico Alencar - que "dispõe sobre a veiculação gratuita de informação educativa sobre o câncer pelas emissoras de rádio e televisão".
RELATOR: Deputado ROBERTO ALVES.
RESULTADO:

Proferido o parecer. 
Não deliberado em razão do início da ordem do dia do Congresso Nacional. 


13 - PL 292/2015 - do Sr. Valmir Assunção - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras do serviço de telefonia expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga". (Apensados: PL 378/2015 (Apensados: PL 1549/2015 e PL 3250/2015) e PL 991/2015)
RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 378/2015, do PL 991/2015, do PL 1549/2015, e do PL 3250/2015, apensados.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do deputado Goulart. 


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