Ordem do Dia nas Comissões
PEC 212/16 - REGIME ESPECIAL PAGAMENTO PRECATÓRIOS PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 5/12/2017 às 17h32 Elaboração da Proposta de Redação para o Segundo Turno Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Disposições Especiais 1 - PEC 212/2016 - do Senado Federal - José Serra - (PEC 152/2015) - que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios. NOVA EMENTA: Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". |