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Ordem do Dia nas Comissões

PEC 212/16 - REGIME ESPECIAL PAGAMENTO PRECATÓRIOS
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 5/12/2017 às 17h32

Elaboração da Proposta de Redação para o Segundo Turno

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 212/2016 - do Senado Federal - José Serra - (PEC 152/2015) - que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios. NOVA EMENTA: Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: Parecer à Redação para o Segundo Turno, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação.
RESULTADO:

Parecer à Redação para o Segundo Turno, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação. 
Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)