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Ordem do Dia nas Comissões

PEC 181/15 - LICENÇA MATERNIDADE BEBE PREMATURO
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 6/12/2017 às 21h

- Votação dos Destaques apresentados.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 181/2015 - do Senado Federal - Aécio Neves - (PEC 99/2015) - que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro". (Apensado: PEC 58/2011)
RELATOR: Deputado JORGE TADEU MUDALEN.
PARECER: pela aprovação desta, e da PEC 58/2011, apensada, com substitutivo.
As Deputadas Pollyana Gama, Jô Moraes e Erika Kokay apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Destaque nº 4 - Rejeitada a expressão "não podendo a licença exceder a duzentos e quarenta dias" constante no art. 1º do Substitutivo, modificando o texto do Relator.  
Destaque nº 10 - Prejudicado pela deliberação do Destaque nº 4.  
Os demais destaques não foram deliberados, em virtude do início da Ordem do Dia do Congresso Nacional.