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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 23/11/2017 às 10h48

Requerimentos

1 - REQ 232/2017 CCJC => REQ 157/2017 CCJC => PLP 337/2017 - dos Srs. Sergio Zveiter e Luiz Couto - (REQ 157/2017) - que "requer a inclusão de convidados à Audiência Pública já aprovada no Requerimento nº 157/2017".


RESULTADO:

O Deputado Luiz Couto solicitou aditamento para inclusão do palestrante Rafael Wonk 
Aprovado, com a inclusão no rol de palestrantes do senhor Rafael Wowk, representante da Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia. (VOTAÇÃO)


Redações Finais

2 - PL 4643/2012 - da Sra. Bruna Furlan - (PLC 158/2017) - que "autoriza a criação de Fundo Patrimonial (endowment fund) nas instituições federais de ensino superior". Explicação: Altera a Lei nº 9.250, de 1995 e a Lei nº 9.249, de 1995.
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 19/09/2017.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final e a Emenda de Redação, contra o voto do Deputado Luiz Couto. (VOTAÇÃO)


3 - PL 3404/2015 - do Sr. Moses Rodrigues - (PLC 159/2017) - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, extintor de incêndio com carga de pó ABC".
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA.
O Deputado José Carlos Aleluia apresentou voto em separado em 12/09/2017.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final, apresentou voto em separado o Deputado José Carlos Aleluia. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

4 - PLP 1/2015 - do Sr. Lucas Vergilio - que "dá nova redação ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir o seguro obrigatório de responsabilidade civil das empresas, dos proprietários e dos promotores ou organizadores de eventos artísticos, recreativos, culturais, esportivos e similares, por riscos ou acidentes que possam ocorrer com a realização dos eventos por eles promovidos, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Disposições Especiais

5 - PEC 181/2012 - do Sr. Irajá Abreu - que "estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROGÉRIO ROSSO.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


6 - PEC 97/2015 - do Sr. Heráclito Fortes - que "dá nova redação aos arts. 20 e 21 da Constituição Federal". Explicação: Transforma o potencial de energia eólica em patrimônio da União, ensejando o pagamento de royalties pela sua exploração.
RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Cumprindo prazo de vista. 


7 - PEC 119/2015 - do Sr. Irajá Abreu - que "acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal, estabelecendo a exigência da conclusão de curso de graduação de nível superior para o exercício das funções de confiança e os cargos em comissão que se destinam às atribuições de direção e chefia dos Poderes Executivo e Legislativo".
RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO.
PARECER: pela admissibilidade, com emenda supressiva saneadora.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


8 - PEC 157/2015 - do Sr. Domingos Sávio - que "inclui os parágrafos 1º e 2º ao art. 196 da Constituição Federal, para preservando o direito universal à saúde, estabelecer critérios para prioridades e urgências médicas".
RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES.
PARECER: pela inadmissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


9 - PEC 177/2015 - do Sr. Mário Heringer - que "dá nova redação ao §1º do art. 239 da Constituição Federal, alterando o percentual de recursos destinado ao BNDES para financiamento de programas de desenvolvimento econômico".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


10 - PEC 336/2017 - do Sr. Laerte Bessa - que "altera os arts. 21, 22, 32 e 144 da Constituição, para dispor sobre a federalização da segurança pública do Distrito Federal".
RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Tramitação Ordinária

12 - PL 567/2015 - do Sr. Flavinho - que "altera a Lei N.º 7.210, de 1984, para dispor sobre a remição de pena para o condenado que tenha participação efetiva em atividade religiosa".
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Cumprindo prazo de vista. 


13 - PL 2530/2015 - do Sr. Hélio Leite - que "dispõe sobre os delitos de homicídio e de lesão corporal praticados em face de guarda municipal ou de agente de trânsito, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição". (Apensados: PL 6929/2017, PL 1941/2019 (Apensados: PL 3173/2019, PL 727/2020, PL 3975/2020, PL 2111/2021 (Apensados: PL 159/2022, PL 1112/2023, PL 1188/2023, PL 4303/2023 e PL 718/2024) e PL 3125/2023) e PL 2998/2019 (Apensados: PL 3456/2019 (Apensado: PL 5576/2019 (Apensado: PL 639/2020)) e PL 3786/2019)) Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 1940 e a Lei nº 8072, de 1990.
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e rejeição do PL 6929/2017, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


11 - PDC 184/2015 - do Sr. Valdir Colatto - que "susta a aplicação da Instrução Normativa Nº 83, de 30 de Julho de 2015, do Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária - INCRA".
RELATOR: Deputado ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


14 - PDC 657/2017 - do Sr. Alessandro Molon - que "suspende os efeitos do Decreto n.º 8.935, de 19 de dezembro de 2016, que "altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes."". (Apensado: PDC 659/2017)
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PDC 659/2017, apensado, com substitutivo.
O Deputado Pastor Eurico apresentou voto em separado em 31/10/2017.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


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