Veja também:
Ordem do Dia nas Comissões
PEC 302/17 - VEDA EXTINÇÃO DE TRIBUNAIS DE CONTAS PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 22/11/2017 Discussão e votação do Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD/SP). Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Disposições Especiais 1 - PEC 302/2017 - do Sr. Moses Rodrigues - que "altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública". |