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COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 1/11/2017 Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 1 - PLP 1/2015 - do Sr. Lucas Vergilio - que "dá nova redação ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir o seguro obrigatório de responsabilidade civil das empresas, dos proprietários e dos promotores ou organizadores de eventos artísticos, recreativos, culturais, esportivos e similares, por riscos ou acidentes que possam ocorrer com a realização dos eventos por eles promovidos, e dá outras providências". 2 - PLP 310/2016 - do Senado Federal - Ricardo Ferraço - (PLS 389/2015) - que "altera o art. 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar aumento da despesa com pessoal nos casos que especifica". (Apensados: PLP 10/2003 (Apensados: PLP 107/2003 (Apensados: PLP 269/2013 e PLP 183/2021), PLP 294/2013, PLP 65/2015, PLP 248/2016 (Apensado: PLP 557/2018), PLP 52/2019 e PLP 77/2019) e PLP 172/2021) Disposições Especiais 4 - PEC 412/2009 - do Sr. Alexandre Silveira - que "altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da Polícia Federal". Explicação: Dispõe que Lei Complementar organizará a Polícia Federal e prescreverá normas para sua autonomia funcional, administrativa e de elaboração de proposta orçamentária. 5 - PEC 430/2009 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências". (Apensado: PEC 432/2009 (Apensado: PEC 321/2013)) Explicação: Cria a nova Polícia do Estado e do Distrito Federal e Territórios, desconstituindo as Polícias Civis e Militares. Desmilitariza os Corpos de Bombeiros Militar que passa a denominar-se: Corpo de Bombeiros do Estado e do Distrito Federal e Territórios, e institui novas carreiras, cargos e estrutura básica. 3 - PEC 181/2012 - do Sr. Irajá Abreu - que "estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos, e dá outras providências". 6 - PEC 400/2014 - do Sr. Irajá Abreu - que "dá nova redação ao § 7º do art. 39 da Constituição". Explicação: Determina que Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecerá critérios para concessão de remuneração variável a servidor. 7 - PEC 119/2015 - do Sr. Irajá Abreu - que "acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal, estabelecendo a exigência da conclusão de curso de graduação de nível superior para o exercício das funções de confiança e os cargos em comissão que se destinam às atribuições de direção e chefia dos Poderes Executivo e Legislativo". 8 - PEC 157/2015 - do Sr. Domingos Sávio - que "inclui os parágrafos 1º e 2º ao art. 196 da Constituição Federal, para preservando o direito universal à saúde, estabelecer critérios para prioridades e urgências médicas". 9 - PEC 208/2016 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "renumera o parágrafo único do Artigo 160 da Constituição Federal e acresce o parágrafo segundo ao mesmo artigo, visando impedir retenção por parte da União em relação aos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios; e dos Estados-membros em relação aos Municípios, de valores correspondentes a dotação orçamentária afetada a pagamento de salários de servidores públicos, dos entes em comento". (Apensado: PEC 229/2016) 10 - PEC 336/2017 - do Sr. Laerte Bessa - que "altera os arts. 21, 22, 32 e 144 da Constituição, para dispor sobre a federalização da segurança pública do Distrito Federal". Tramitação Ordinária 11 - PL 5436/2013 - do Sr. Otavio Leite - que "altera a Lei nº 11.671, de 08 de maio de 2008, que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima". (Apensados: PL 8864/2017 e PL 9020/2017) 12 - PDC 184/2015 - do Sr. Valdir Colatto - que "susta a aplicação da Instrução Normativa Nº 83, de 30 de Julho de 2015, do Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária - INCRA". 13 - PL 3163/2015 - do Sr. Danilo Forte - que "define como crime a corrupção praticada no âmbito do setor privado, e dá outras providências". (Apensados: PL 3438/2015, PL 6122/2016, PL 11093/2018 (Apensado: PL 181/2019), PL 11171/2018 (Apensado: PL 576/2023), PL 89/2019 (Apensado: PL 4484/2020), PL 70/2019 (Apensado: PL 709/2019), PL 219/2019 e PL 4480/2020) 14 - PDC 640/2017 - do Sr. Celso Pansera - que "convoca plebiscito para consultar a população acerca do seu interesse em manter o voto obrigatório no País ou em adotar o voto facultativo". 15 - PDC 657/2017 - do Sr. Alessandro Molon - que "suspende os efeitos do Decreto n.º 8.935, de 19 de dezembro de 2016, que "altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes."". (Apensado: PDC 659/2017) Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões | ||
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