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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Viação e Transportes
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 31/10/2017

Requerimentos

1 - REQ 267/2017 CVT - do Sr. João Rodrigues - que "requeiro, com base no art. 255 do Regimento Interno da Cãmara dos Deputados, a realização de audiência Pública e que seja convidado o Senhor José Ricardo Pataro Botelho de Queiroz, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), para prestar esclarecimentos sobre a grande demora na análise de processos envolvendo a inclusão de cooperativas de transporte aéreo no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil, n° 91"



2 - REQ 269/2017 CVT - do Sr. Vanderlei Macris - que "requer a criação de Grupo de Trabalho para acompanhar o processo de devolução do Aeroporto Internacional de Viracopos pelo consórcio Aeroportos Brasil".



3 - REQ 270/2017 CVT - do Sr. João Rodrigues - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a criação do Dia Nacional do Servidor de Trânsito"



Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

4 - PFC 121/2010 - do Sr. Jovair Arantes - que "propõe que a Comissão de Viação e Transportes realize ato de fiscalização sobre a gestão dos contratos de concessões de áreas públicas em aeroportos brasileiros pela Infraero, durante o período de 2006 a 2010".
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: Relatório Final, Dep. Jaime Martins (PSD-MG), pelo arquivamento.


5 - PFC 6/2011 - do Sr. Rodrigo Garcia - que "propõe que a Comissão de Viação e Transportes, com auxílio do Tribunal de Contas da União, promova ato de fiscalização e controle com vistas a apurar irregularidades nos contratos firmados pela VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias, em face das obras da Ferrovia Norte-Sul".
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: Relatório Final, Dep. Jaime Martins (PSD-MG), pelo encerramento.


6 - PFC 83/2012 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "propõe que a Comissão de Viação e Transporte realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalização na obra da Ferrovia Oeste-Leste, na Bahia, para verificar a regularidade da aplicação dos recursos federais".
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: Relatório Final, Dep. Jaime Martins (PSD-MG), pelo encerramento.


7 - PL 6101/2013 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de canos de descarga de vazão superior traseira pelos fabricantes, importadores, montadores, encarroçadores e proprietários de ônibus, micro-ônibus e caminhões a serem fabricados, circulem ou sejam colocados em circulação em todo o território nacional".
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.
PARECER: pela rejeição.


8 - PL 1040/2015 - do Sr. Alfredo Nascimento - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para acrescentar como diretriz de política tarifária do serviço de transporte público coletivo a concessão de desconto para pagamento realizado por meio eletrônico".
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO PAPA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


9 - PL 3743/2015 - do Sr. João Daniel - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas do serviço de transporte coletivo disponibilizarem em seus carros, metrôs e trens, aparelhos sistema de Wi-Fi". (Apensado: PL 4761/2016)
RELATOR: Deputado WILSON BESERRA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4761/2016, apensado, com substitutivo.
O Deputado Laudivio Carvalho apresentou voto em separado em 04/04/2017.


10 - PL 3881/2015 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "acresce o parágrafo único ao art. 124 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de registro da quilometragem constante no odômetro do veículo no comprovante de transferência de propriedade". (Apensado: PL 6240/2016)
RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2016 da CVT, e pela rejeição do PL 6240/2016, apensado.


11 - PL 4046/2015 - do Sr. Marcelo Belinati - que "altera o Código Brasileiro de Trânsito, para estabelecer a obrigatoriedade de se implantar faixas elevadas de pedestres em frente aos estabelecimentos de ensino". Explicação: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
RELATOR: Deputado ALTINEU CÔRTES.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas Adotadas pela Comissão de Desenvolvimento Urbano nº 1 e 2.


12 - PL 4932/2016 - do Sr. Ronaldo Benedet - que "altera a Lei nº 12.379, de 06 de janeiro de 2011, para dispor sobre a desativação ou erradicação de trechos ferroviários pertencentes ao Subsistema Ferroviário Nacional".
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela rejeição.


13 - PL 5141/2016 - do Sr. Felipe Bornier - que "obriga as empresas que opere no transporte aéreo de passageiros, nacionais e internacionais, possuir por voo ao menos um comissário a bordo que fale a língua portuguesa".
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


14 - PL 5563/2016 - do Sr. Professor Sérgio de Oliveira - que "acrescenta os incisos I e II e altera o § 2° do art. 26 da Lei n° 10.233, de 5 de junho de 2001". Explicação: Exige que as concessionárias de rodovias federais construam nas praças de pedágio área para descanso.
RELATOR: Deputado WILSON BESERRA.
PARECER: pela rejeição.


15 - PL 5806/2016 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, para conceder aos idosos desconto na renovação da Carteira Nacional de Habilitação".
RELATOR: Deputado ALTINEU CÔRTES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


16 - PL 5993/2016 - do Sr. Felipe Bornier - que "obriga a prestação de informação digital, em tempo real, dos locais e horários dos meios de transportes coletivos". (Apensado: PL 6547/2016) Explicação: Altera a Lei nº 12.587, de 2012.
RELATOR: Deputado ALTINEU CÔRTES.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 6547/2016, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.


17 - PL 6099/2016 - do Sr. Givaldo Vieira - que "altera a Lei nº 10.233, de 2001, para obrigar o concessionário de rodovia federal a divulgar valores arrecadados e dispendidos no âmbito da concessão".
RELATOR: Deputado ALTINEU CÔRTES.
PARECER: pela aprovação.


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