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Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25/10/2017 - C A N C E L A D A Requerimentos 1 - REQ 74/2017 CIDOSO - dos Srs. Leandre e Angelim - que "requer a realização de audiência pública para debater o cumprimento do art. 24 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso -, que trata da manutenção de horários especiais voltados aos idosos nos meios de comunicação". 2 - REQ 75/2017 CIDOSO - do Sr. Gilberto Nascimento - que "solicita a realização de Audiência Pública para debater as mudanças propostas para os Planos de Saúde em virtude do PL 7.419/2006". Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Tramitação Ordinária 3 - PL 1183/2011 - do Sr. Stefano Aguiar - que "acrescenta o § 5º ao art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para vedar o comparecimento do aposentado e pensionista do Regime Geral de Previdência Social para fins de recadastramento e recenseamento previdenciário". (Apensados: PL 3621/2012 e PL 5200/2013) 4 - PL 3891/2012 - do Sr. Lelo Coimbra - que "dispõe sobre a isenção de foros, laudêmios, taxas, cotas, aluguéis e multas nos terrenos de marinha para maiores de sessenta anos". (Apensado: PL 951/2015) Explicação: Altera o Decreto-lei nº 9.760, de 1946. 5 - PL 5590/2016 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe que os sócios de sociedades civis ou mercantis, credoras de precatórios, de natureza alimentícia, que tenham pelo menos sessenta anos, ou forem portadores de doenças graves, terão preferência no pagamento dos respectivos créditos". 6 - PL 8028/2017 - do Sr. Renato Molling - que "altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para isentar as pessoas idosas de se submeterem a teste do etilômetro". |