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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 19/10/2017   - C A N C E L A D A

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Especial

1 - SIP 2/2017 - do Supremo Tribunal Federal - que "encaminha, para os fins do artigo 51, inciso I, da Constituição Federal, denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, e dos Senhores Ministros de Estado Eliseu Lemos Padilha e Wellington Moreira Franco, nos autos dos Inquéritos n. 4.483 e 4.327".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela inadmissibilidade da denúncia da Procuradoria-Geral da República e pelo indeferimento da Solicitação de Instauração de Processo nº 2/2017 referente às personalidades que são objeto da peça acusatória.
Os Deputados Major Olimpio, Danilo Cabral, Marcos Rogério, Rubens Pereira Júnior, Sergio Zveiter, Valmir Prascidelli, José Mentor, Wadih Damous, Marco Maia, Maria do Rosário, Patrus Ananias, Luiz Couto, Rubens Otoni, Erika Kokay, Paulo Teixeira, João Daniel, Vicentinho, Janete Capiberibe, Rocha, Rubens Bueno, Gonzaga Patriota, Júlio Delgado, Danilo Cabral, Hugo Leal, Afonso Motta, Pompeo de Mattos, Ivan Valente e Chico Alencar apresentaram votos em separado.