Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 27/9/2017 às 10h42 Requerimentos 1 - REQ 481/2017 CAPADR - do Sr. Valdir Colatto - que "requer a convocação do senhor Torquato Lorena Jardim, Ministro de Estado da Justiça, para prestar esclarecimento a esta Comissão sobre a falta de regulamentação das parcerias entre os agricultores e os índios do Brasil, e as providências tomadas com os encaminhamentos solicitados pela CPI FUNAI E INCRA 2 da Câmara dos Deputados". 2 - REQ 482/2017 CAPADR - do Sr. Evair Vieira de Melo e outros - que "solicita a realização de audiência pública para debater os evidentes abusos de autoridade da Vigilância Sanitária, praticados de forma arbitrária, injusta e unilateral, durante o Rock in Rio, descartando produtos artesanais de boa qualidade e no prazo de validade". 3 - REQ 483/2017 CAPADR - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer a inclusão de convidados na audiência pública de que trata o REQ 482/2017". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Tramitação Ordinária 4 - PL 2053/2015 - do Sr. Roberto Balestra - (PLC 212/2015) - que "dispõe acerca da constituição de imóvel rural ou fração deste como patrimônio de afetação, institui a cédula imobiliária rural, e dá outras providências". Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Tramitação Ordinária 5 - PL 2421/2015 - dos Srs. Dr. Jorge Silva e Norma Ayub - que "assegura à mulher, na condição de chefe de família, o direito de aquisição de terras públicas" 6 - PL 3710/2015 - do Sr. Jhc - que "altera dispositivos nas Leis federais nº 12.865/2013 e 12.999/2014 para prorrogar a vigência do pagamento da subvenção de tratam essas Leis". 7 - PL 4720/2016 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural". Explicação: Revoga a exigência de que as obrigações financeiras decorrentes da subvenção ao prêmio do seguro rural sejam liquidadas no mesmo exercício financeiro da contratação do seguro e propõe que a dotação orçamentária destinada à subvenção ao prêmio do seguro rural seja transferida para o órgão "Operações Oficiais de Crédito" (OOC-STN) da Secretaria do Tesouro Nacional. 8 - PL 6717/2016 - do Sr. Afonso Hamm - que "disciplina sobre o porte rural de arma de fogo". 9 - PL 7417/2017 - do Sr. Zé Silva - que "altera a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, que autoriza a instituição da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER". Explicação: Trata de recursos orçamentários para a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER para desenvolvimento de atividades de assistência e extensão rural e de cessão de pessoal pelo Poder Executivo. 10 - PL 7578/2017 - do Sr. Zé Silva - que "institui o Patrimônio Verde e dá outras providências". 11 - INC 3548/2017 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos à Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) nos termos que especifica - que "sugere a criação da Subcomissão (permanente) de Conflitos Fundiários no âmbito da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimen-to Rural - (CAPADR) da Câmara dos Deputados". |