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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 30/8/2017   - C A N C E L A D A

Requerimentos

1 - REQ 249/2017 CSPCCO - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "requer a realização de Audiência Pública destinada a debater e obter esclarecimentos sobre o bloqueio de aparelhos celulares irregulares no Brasil".



2 - REQ 250/2017 CSPCCO - do Sr. Marcelo Delaroli - que "inclusão de novo convidado a audiência pública para debater e/ou prestarem esclarecimentos sobre a grave crise da Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro, em especial das questões inerentes a Polícia Militar do estado, bem como, os 4.000 concursados aprovados no anor de 2014 que não foram convocados ainda".



3 - REQ 251/2017 CSPCCO - do Sr. Capitão Augusto - que "requer, nos termos regimentais, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a realização de audiência pública conjunta, com a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul para debater sobre a Mensagem nº 185/17 - do Poder Executivo - (AV 220/2017)".



Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

4 - PDC 298/2015 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 357/2014) - que "aprova o texto do Tratado sobre Comércio de Armas, assinado pelo Brasil, no âmbito da Organização das Nações Unidas, em Nova York, em 3 de junho de 2013".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela aprovação.


Prioridade

5 - PL 6662/2016 - da Comissão Especial destinada a elaborar proposta de Lei Orgânica da Segurança Pública no Brasil - que "dispõe sobre a Lei Orgânica da Segurança Pública".
RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Os Deputados Delegado Waldir e Delegado Waldir apresentaram votos em separado.


Tramitação Ordinária

6 - PL 836/2015 - do Sr. Pauderney Avelino - que "altera a Lei n° 12.505, de 11 de outubro de 2011, que "Concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Tocantins e do Distrito Federal, punidos por participar de movimentos reivindicatórios", para acrescentar os Estados do Paraná, do Mato Grosso do Sul, do Acre e do Amazonas". (Apensado: PL 5528/2016)
RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5.528/2016, apensado, com substitutivo.


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

7 - PL 5074/2016 - do Senado Federal - Otto Alencar - (PLS 730/2015) - que "dispõe sobre a investigação criminal e a obtenção de meios de prova nos crimes praticados por intermédio de conexão ou uso de internet".
RELATOR: Deputado MAJOR OLIMPIO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
O Deputado Glauber Braga apresentou voto em separado em 30/08/2017.


Tramitação Ordinária

8 - PL 768/2015 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "inclui um inciso VI ao caput e altera a redação dos parágrafos 7º e 8º, todos do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que "institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências", para prever a alocação de recursos destinados à construção de unidades habitacionais para policiais e bombeiros militares, nas condições que especifica". (Apensados: PL 858/2015, PL 2922/2015 (Apensado: PL 3167/2015 (Apensados: PL 3214/2015 e PL 7312/2017)), PL 5787/2016 e PL 7854/2017)
RELATOR: Deputado MAJOR OLIMPIO.
PARECER: pela aprovação deste, e dos PLs nºs 858/2015, 2.922/2015, 5.787/2016, 7.854/2017, 3.167/2015, 3.214/2015, e 7.312/2017, apensados, com substitutivo.


9 - PL 2394/2015 - do Sr. Beto Rosado - (PLC 101/2018) - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tratar da proteção dos conselheiros tutelar".
RELATOR: Deputado RONALDO MARTINS.


10 - PL 3260/2015 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "dispõe sobre a garantia de defesa ao cidadão, por meio do empréstimo de arma de fogo pelo Estado, quando houver apreensão de arma particular ou funcional sob sua cautela, decorrente de utilização em ação na qual a lei exclua a ilicitude do fato praticado".
RELATOR: Deputado ONYX LORENZONI.
PARECER: pela aprovação.


11 - PL 4934/2016 - do Sr. Cabo Sabino - que "altera a redação do art. 6º do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer novo rito de escolha dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios Federais e do Distrito Federal".
RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA.
PARECER: pela aprovação.


12 - PL 4944/2016 - do Sr. Delegado Waldir - que "altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal". (Apensado: PL 7558/2017) Explicação: Trata da composição e das atribuições do Conselho da Comunidade, colegiado que representa a sociedade na fiscalização do sistema carcerário.
RELATOR: Deputado JOÃO RODRIGUES.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 7.558/2017, apensado, com substitutivo.


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