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PEC 282/16 - VEDA COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA EM ELEIÇÕES
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 23/8/2017 às 14h27

I - Continuação da votação do parecer da relatora, deputada Shéridan

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 282/2016 - do Senado Federal - Ricardo Ferraço - (PEC 36/2016) - que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição. NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição".
RELATORA: Deputada SHÉRIDAN.
PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela admissibilidade; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2017 da PEC28216, da Emenda 2/2017 da PEC28216, da Emenda 5/2017 da PEC28216, da Emenda 6/2017 da PEC28216, da Emenda 9/2017 da PEC28216, da Emenda 10/2017 da PEC28216, da Emenda 12/2017 da PEC28216, da PEC 22/2015, e da PEC 84/2011, apensadas, e pela admissibilidade; e, no mérito, pela aprovação desta, da Emenda 3/2017 da PEC28216, da Emenda 4/2017 da PEC28216, da Emenda 7/2017 da PEC28216, da Emenda 8/2017 da PEC28216, e da Emenda 11/2017 da PEC28216.
RESULTADO:

Aprovada a admissibilidade do Destaque 7. Foram retirados os destaques 6 e 9 da bancada do PMDB. 
Encaminhou favoravelmente ao parecer: Dep. Laura Carneiro Encaminhou contrariamente ao parecer: Dep. Chico Alencar  
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Chico Alencar. (VOTAÇÃO)
Destaque 8: Encaminhou contra a matéria destacada: Dep. Chico Alencar. Encaminhou a favor da matéria destacada: Dep. Efraim Filho Aprovada a matéria destacada, contra o voto do Dep. Chico Alencar. Fica mantido o texto da Relatora.  
Destaque 5: Encaminhou contra a matéria destacada: Dep. Esperidião Amin Encaminhou a favor da matéria destacada: Dep. Orlando Silva e Dep. José Rocha Votação nominal de ofício. Rejeitada a matéria destacada por 18 votos a 11. Alterado o texto da Relatora. 
Destaque 7: Prejudicado em razão da deliberação do Destaque 5.