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COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 3/9/2003 às 10h37

Redações Finais

3 - PL 1077/1999 - do Sr. Euler Morais - que "cria a Área de Proteção Ambiental Rio-Parque do Araguaia".
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: Apresentação da Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
RESULTADO:

2 - PL 3171/1997 - do SENADO FEDERAL - JÚLIO CAMPOS - (PLS 187/1995) - que "dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal". Explicação: Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Estabelece casos onde podera ocorrer identificação criminal.
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: Apresentação da Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
RESULTADO:

1 - PL 4490/1994 - do Sr. Fábio Feldmann - que "altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna". Explicação: Define o que seja aninal silvestre e especifica que só será permitida a caça em casos que o poder público autorizar.
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Zenaldo Coutinho, .
RESULTADO:

4 - PL 6387/2002 - do Senado Federal - RICARDO SANTOS - (PLS 236/2001) - que "altera os arts. 6º, 30, 32, e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos 6 (seis) anos de idade".
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: Apresentação da Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
RESULTADO:

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

5 - PL 6776/2002 - da Comissão Mista Temporária destinada a, " no prazo de 60 dias, levantar e diagnosticar as causas e efeitos da violência que assola o País, ouvindo-se, para tanto, Governadores de Estados, Secretários de Segurança Pública, Comandantes das Polícias Civis e Militares, Diretores de Presídios e outros especialistas e autoridades ligados à área e requisitando-se cópia de todas as proposições em tramitação em ambas as Casas, para consolidá-las em uma única proposta de emenda à Constituição ou em um único projeto de lei, conforme o caso, com vista a uma tramitação em ritmo acelerado tanto na Câmara como no Senado". - que " Dispõe sobre os crimes de seqüestro e cárcere privado, extorsão mediante seqüestro e extorsão mediante privação da liberdade, e dá outras providências". Explicação: Aguardando complementação da Indexação.
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Roberto Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 302/1999, do PL 313/1999, do PL 1237/1999, do PL 5568/2001, do PL 6140/2002, do PL 6262/2002 e do PL 6269/2002, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 287/1999, do PL 305/1999, do PL 666/1999, do PL 1769/1996, do PL 3176/2000, do PL 4389/2001, do PL 5026/2001, do PL 5113/2001, do PL 5253/2001, do PL 5332/2001, do PL 5774/2001, do PL 6113/2002, do PL 6139/2002, do PL 6142/2002, do PL 6143/2002, do PL 6453/2002, do PL 6573/2002, do PL 6695/2002, do PL 7247/2002 e do PL 166/2003, apensados. Os PL 3106/1992, PL 1157/1995, com substitutivo, e PL 1806/1991, apensados, não foram analisados uma vez que já foram apreciados por esta Comissão.
RESULTADO:

6 - PL 7474/2002 - do SENADO FEDERAL - JONAS PINHEIRO - (PLS 245/2002) - que "prorroga o prazo do art. 1º da Lei nº 9.871, de 23 de novembro de 1999, alterado pelas Leis nºs 10.164, de 27 de dezembro de 2000, e 10.363, de 28 de dezembro de 2001, referente a ratificação das concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Prioridade

7 - PL 3174/1997 - do Senado Federal - Júlio Campos - (PLS 144/1996) - que "altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais e dá outras providências". (Apensados: PL 1655/1999, PL 2346/2000 e PL 3547/2000) Explicação: Caracteriza como contravenção penal a violação na forma e apresentação dos simbolos nacionais, e define como crime o impedimento, a perturbação ou o vilipendio publico ao culto a bandeira ou a execução do hino nacional, passíveis os autores a pena de prisão simples de 15 dias a tres meses e pena de detenção, de um mes a um ano, ou multa, respectivamente.
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 1.655/1999, apensado; pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição do PL 2.346/2000, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3.547/2000, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da emenda apresentada nesta Comissão ao PL 3.174/97.
RESULTADO:

8 - PL 6240/2002 - do Senado Federal - que "fixa normas de formação de recursos humanos na área de saúde, regulando o inciso III do art. 200 da Constituição Federal". Explicação: Regulamenta a Constituição Federal de 1988; Altera a Lei nº 9.394, de 1996.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste.
O Deputado Maurício Quintella Lessa apresentou voto em separado em 01/10/2003.
RESULTADO:

9 - PL 7198/2002 - do Senado Federal - MARINA SILVA - (PLS 45/2001) - que "concede anistia "post mortem" a João Cândido Felisberto, líder da chamada Revolta da Chibata, e aos demais participantes do movimento".
RELATOR: Deputado CARLOS RODRIGUES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 4455/2001, apensado.
RESULTADO:

10 - PL 1503/2003 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo - (PLS 172/2003) - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei nº 10.408, de 10 de janeiro de 2002, para implantar o registro digital do voto".
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Disposições Especiais

11 - PEC 122/1995 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - (PEC 227/2004) - que "dá nova redação ao artigo 195 da Constituição Federal". (Apensado: PEC 259/1995) Explicação: EXCLUINDO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL O SALARIO PAGO A MENORES DE QUATORZE A DEZOITO ANOS, ATE O LIMITE DE DEZ POR CENTO DO TOTAL DA FOLHA DE SALARIOS DO EMPREGADOR, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Fiuza, pela admissibilidade desta e da PEC 259/1995, apensada.
RESULTADO:

12 - PEC 173/1999 - dos Srs. Bispo Rodrigues e Bispo Rodrigues - (PEC 245/1995) - que "modifica o caput do art. 50, que dispõe sobre informações prestadas por Ministros de Estado perante as Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal". Explicação: Convocando dirigentes de entidades da Administração Indireta e Fundacional a prestarem informações sobre assunto previamente determinado; alterando a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado RUBINELLI.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

13 - PEC 257/2000 - do Sr. José Carlos Martinez - que "acrescenta parágrafos aos artigos 77, 28 e 29 da Constituição Federal". Explicação: TORNANDO FACULTATIVO AOS CANDIDATOS A PRESIDENCIA DA REPUBLICA E GOVERNADOR CONCORREREM AOS CARGOS DE DEPUTADO FEDERAL E AINDA AOS CANDIDATOS A PREFEITO DISPUTAR AS ELEIÇÕES PARA VEREADOR, TODOS NO MESMO PLEITO; ALTERANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES.
PARECER: pela admissibilidade, com emenda.
RESULTADO:

14 - PEC 384/2001 - do Sr. Edir Oliveira - que "altera o § 1º do art. 29-A da Constituição Federal". (Apensado: PEC 379/2005) Explicação: Aumentando para 75% (setenta e cinco por cinco) o limite dos gastos municipais com a folha de pagamento da Câmara Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluidos os gastos com encargo social, alterando a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

15 - PEC 465/2001 - do Sr. Orlando Desconsi - que "modifica o inciso V e acrescenta parágrafo ao art. 30 da Constituição Federal". Explicação: Incluindo dentre as competências dos Municípios a organização e prestação, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, do serviço público de saneamento básico; alterando a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

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