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Ordem do Dia nas Comissões

PEC 077/03 - TEMPO E COINCIDÊNCIA DE MANDATOS
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 15/8/2017 às 13h27

I - Continuação da votação dos Destaques.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 77/2003 - do Sr. Marcelo Castro - que "suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição majoritária, determinar a simultaneidade das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, nos níveis federal, estadual e municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo". (Apensado: PEC 327/2017)
RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.
PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação desta, e da Emenda 1/2017 da PEC07703, pela rejeição da PEC 327/2017, apensada, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 2/2017 da PEC07703.
A Deputada Luiza Erundina apresentou voto em separado em 09/08/2017.
RESULTADO:

Continuação da Votação do Parecer. Destaque nº 39, da Bancada do PP, para votação em separado do inciso V, art. 45, constante no art. 2º do Substitutivo. Aprovada a matéria. Mantido o texto do Relator. Destaque nº 38, da Bancada do PODE, para votação do art. 4º, do Substitutivo. Rejeitada a matéria. Alterado o texto do Relator. Prejudicado o Destaque nº 43.