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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 28/6/2017   - C A N C E L A D A

Requerimentos

1 - REQ 221/2017 CSPCCO - do Sr. Givaldo Carimbão - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir políticas públicas antidrogas e medidas de recuperação de dependentes no âmbito da região denominada "Cracolândia", em São Paulo".



2 - REQ 223/2017 CSPCCO - do Sr. Delegado Waldir - que "solicita que seja convocado o Ministro de Justiça e Segurança Pública, a fim de prestar esclarecimentos sobre cortes na verba da Polícia Federal e a diminuição da equipe da Operação Lava jato".



3 - REQ 228/2017 CSPCCO - dos Srs. Capitão Augusto e Cabo Sabino - que "requer a realização de visita de uma comitiva de parlamentares desta Comissão ao Estado do Espírito Santo, para debater a situação dos policiais presos em razão do movimento de paralisação dos policiais militares daquela unidade da federação".



4 - REQ 229/2017 CSPCCO - dos Srs. Major Olimpio e Subtenente Gonzaga - que "solicita que seja realizada audiência pública conjunto desta Comissão e da Comissão de Direitos Humanos e Minorias para debater a situação dos Policiais Militares do Espirito Santo, presos em razão do movimento promovido por familiares em prol de condições dignas de trabalho".



5 - REQ 230/2017 CSPCCO - do Sr. Cabo Sabino - que "requer a realização de Encontro desta Comissão, no município de Fortaleza - CE, para debater com a comunidade, entidades de classe e representantes do Poder Público, a grave situação da Segurança Pública no Estado do Ceará".



6 - REQ 231/2017 CSPCCO - do Sr. Cabo Sabino - que "requer a realização de Audiência Pública, para debater com a comunidade, entidades de classe e representantes do Poder Público, a grave situação da Segurança Pública no Brasil".



7 - REQ 232/2017 CSPCCO - do Sr. Cabo Sabino - que "requeiro a Vossa Excelência, com base no artigo 50 da Constituição Federal e na forma do art. 219, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a convocação do Ministro de Estado da Justiça, Torquato Jardim, para comparecer à esta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos sobre a utilização de civis na Força Nacional".



8 - REQ 234/2017 CSPCCO - do Sr. Glauber Braga - que "requer a realização de Audiência Pública a fim de debater as políticas públicas antidrogas na região Cracolândia no centro de São Paulo".



Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

9 - PDC 339/2016 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. e Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 426/2015) - que "aprova o texto do Acordo sobre Mandado Mercosul de Captura e Procedimentos de Entrega entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, assinado na XL Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, realizada em Foz do Iguaçu, Paraná, em 16 de dezembro de 2010".
RELATOR: Deputado DELEGADO FRANCISCHINI.
PARECER: pela aprovação, com emenda.


Prioridade

10 - PLP 345/2017 - do Sr. Daniel Vilela - (PLP 470/2018) - que "altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 - Lei do Funpen, para disciplinar a construção de estabelecimentos penais com equipamentos de bloqueio de telefonia celular".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação.


Tramitação Ordinária

11 - PL 5675/2013 - do Sr. Aureo - que "altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, para reduzir a pena prevista nos crimes descritos no art. 7º, e suprimir a modalidade culposa. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para reduzir a pena imputada aos crimes contra as relações de consumo, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a inversão do ônus da prova para a comprovação pelos fornecedores da adequação dos seus produtos ou serviços ao consumo e ao uso".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 5.675/2013, com emenda e pela rejeição do PL 7.188/2017.
O Deputado Delegado Waldir apresentou voto em separado em 09/08/2017.


12 - PL 5065/2016 - dos Srs. Delegado Edson Moreira e Delegado Edson Moreira - (PL 149/2003) - que "altera o artigo 2º da Lei 13.260/2016, dando nova redação ao seu caput e ao seu § 1º, inciso V, acrescendo os incisos VI, VII e VIII ao seu § 1º, e revogando o seu § 2º". (Apensados: PL 9604/2018 (Apensados: PL 9858/2018 (Apensados: PL 832/2023, PL 1289/2023, PL 938/2023 e PL 3912/2023), PL 5327/2019 e PL 100/2024), PL 4282/2019 (Apensados: PL 5018/2020, PL 2309/2021 e PL 4494/2023), PL 3019/2020, PL 3083/2020, PL 3116/2020, PL 3226/2020, PL 3319/2020, PL 5050/2020, PL 5392/2020 (Apensado: PL 4584/2023), PL 1347/2021 (Apensado: PL 1517/2023), PL 2003/2022, PL 1964/2023, PL 2271/2023, PL 5021/2023 (Apensado: PL 5767/2023 (Apensado: PL 972/2024)), PL 5606/2023, PL 5768/2023 e PL 1090/2024) Explicação: Tipifica atos de terrorismo por motivação ideológica, política, social e criminal.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

13 - PL 7764/2014 - do Senado Federal - Ana Rita - (PLS 480/2013) - que "acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal". (Apensados: PL 7085/2014, PL 1698/2011, PL 4064/2008, PL 1510/2011, PL 5254/2009 e PL 5289/2009)
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação deste, e dos PLs nºs 1.352/1999, 4.684/2001, 5.289/2009, 1.698/2011, 4.064/2008, 1.510/2011, 5.254/2009 e 107/1999, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PLs nºs 308/1999, 7.300/2002, 7.085/2014, apensados.
Os Deputados Delegado Waldir e Laura Carneiro apresentaram votos em separado.


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