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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Finanças e Tributação
51ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 8/8/2001 às 10h27

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

1 - PDC 779/1999 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 788/1994) - que "aprova o texto das Modificações aos Convênios Constitutivos da Corporação Financeira Internacional - CIF e do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD".
RELATOR: Deputado ROBERTO BRANT.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária deste, e no mérito, pela aprovação.
Os Deputados José Pimentel e José Pimentel apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Pimentel, Pedro Eugênio, Miro Teixeira, Carlito Merss e Ricardo Berzoini (VOTAÇÃO)


2 - PDC 858/2001 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 1113/2000) - que "aprova o texto do Protocolo Modificativo do Protocolo que Institui o Prêmio Camões, entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, celebrado em Lisboa, em 17 de abril de 1999".
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária deste.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


Prioridade

3 - PLP 136/2000 - do Sr. Ricardo Barros - que "dispõe sobre multa pecuniária aplicável a instituições bancárias e dá outras providências". Explicação: Aumenta para 25% (vinte e cinco por cento) a multa a ser paga pelas instituições bancárias que não cumprirem a exigência de aplicação em crédito rural. Altera a Lei nº 4.595, de 1964.
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS.
PARECER: Parecer da relatora, Deputada Yeda Crusius, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Vista concedida ao Deputado Sampaio Dória. 


4 - PLP 139/2000 - da Sra. Luci Choinacki - que "institui contribuição de intervenção no domínio econômico, de responsabilidade da indústria tabagista, para o financiamento de ações de tratamento aos doentes vítimas do fumo, cigarro e tabaco". (Apensado: PLP 148/2000)
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PLP-148/2000,apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto com emendas, e pela rejeição do PLP-148/2000, apensado.
O Deputado Carlito Merss apresentou voto em separado em 19/04/2004.
RESULTADO:

Retirado de Pauta pelo Relator 


Tramitação Ordinária

6 - PDC 376/1997 - do Sr. Fernando Gabeira - que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Território Federal de Fernando de Noronha e dá outras providências". (Apensado: PDC 377/1997)
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária deste, e do PDC-377/1997, apensado.
RESULTADO:

Retirado de Pauta de Ofício 


5 - PDC 439/1994 - do Sr. Paes Landim - que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Gurguéia" Explicação: BLOCO 1.
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Retirado de Pauta de Ofício 


8 - PDC 606/2000 - do Sr. Rogério Silva - que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Mato Grosso do Norte".
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Retirado de Pauta de Ofício 


7 - PDC 631/1998 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Rio São Francisco".
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Retirado de Pauta de Ofício 


20 - PL 1782/1999 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "permite o parcelamento de débitos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS".
RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Mussa Demes (VOTAÇÃO)


10 - PL 4392/1998 - do Sr. Salvador Zimbaldi - que "revoga dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996". Explicação: Exige que os percentuais vinculados às despesas com ensino devem ser aplicados ao longo de cada exercício financeiro, e não em períodos de dez em dez dias.
RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO.
PARECER VENCEDOR: Parecer do Vencedor do Dep. José Militão, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
O Deputado Ricardo Berzoini apresentou voto em separado em 23/05/2001.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Pimentel, Carlito Merss e Ricardo Berzoini (PL 4.392-B/98). DCD 09/08/01 PAG 35465 COL 02. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

9 - PL 2208/1999 - do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - que "dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras do Tribunal de Contas da União e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GERMANO RIGOTTO.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

16 - PL 373/1999 - do Sr. Feu Rosa - que "modifica os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para considerar prioritária a desestatização das instituições financeiras federais, e dá outras providências". (Apensados: PL 821/1999 e PL 1381/1999) Explicação: Possibilita a privatização do Banco do Brasil, Banco do Nordeste do Brasil, Banco da Amazônia e Caixa Econômica Federal.
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PLs nºs 821/1999 e 1.381/1999,apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, no mérito, pela rejeição do Projeto, do PL-821/1999, e do PL-1381/1999, apensados, e do Substitutivo da Comissão Economia, Industria e Comércio .
O Deputado José Pimentel apresentou voto em separado em 22/08/2001.
RESULTADO:

Retirado de Pauta pelo Relator 


17 - PL 824/1999 - do Sr. Agnelo Queiroz - que "dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos para portadores de câncer e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SILVIO TORRES.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária deste.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


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