Veja também:


Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 20/6/2017 às 19h30

Requerimentos

1 - REQ 155/2017 CCJC => PEC 187/2016 - dos Srs. Luiz Couto e Chico Alencar - (PEC 187/2016) - que "requer realização de audiência pública para debater e analisar a PEC 187/2016, a qual acrescenta o §8º ao art. 231 da Constituição Federal de 1988, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar sua renda".


RESULTADO:

Não Deliberado  


2 - REQ 156/2017 CCJC => PL 4982/2016 - do Sr. Delegado Edson Moreira - (PL 4982/2016) - que "requer a realização de Audiência de Audiência Pública da PL 4.982/2016, que acrescenta a Seção IV-A ao Capítulo II da Lei nº. 9.099, de 1995, que dispõe sobres os Juizados Especiais Civis e Criminais".


RESULTADO:

Não Deliberado  


3 - REQ 162/2017 CCJC => REQ 161/2017 CCJC => PL 5179/2016 - do Sr. Esperidião Amin - (REQ 161/2017) - que "requer a alteração dos nomes dos convidados para a audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei nº 5.179/2016, que "Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e Agrícolas" e seus apensados".


RESULTADO:

Não Deliberado  


Redações Finais

4 - PL 3022/2008 - do Sr. Lincoln Portela - (PLC 63/2017) - que "proíbe a comercialização, distribuição e uso de buzina de pressão à base de gás propanobutano, envasado em tubo de aerossol e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR.
RESULTADO:

Aprovadas as Emendas. Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


5 - PL 4917/2009 - do Sr. Carlos Bezerra - (PLC 64/2017) - que "dá nova redação ao art. 1.134, caput, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil"". Explicação: Possibilita que as sociedades estrangeiras sejam sócias, acionistas ou cotistas de sociedade brasileira.
RELATOR: Deputado BETINHO GOMES.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


6 - PL 6727/2010 - do Sr. Pedro Fernandes - que "denomina "Avenida Prefeito Francisco Alves Andrade" o trecho da BR-135, compreendido entre os quilômetros 374,5 e 379,7 na travessia urbana no município de São Domingos do Maranhão, Estado do Maranhão, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


7 - PL 2285/2011 - do Sr. Ricardo Izar - (PLC 66/2017) - que "acrescenta-se o § 2º ao art. 50 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, dispondo sobre as condições para a concessão de garantias de bens móveis duráveis".
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


8 - PL 2648/2011 - do Sr. Jorginho Mello - que "dispõe sobre a instalação de equipamentos de vigilância nas arenas multiuso, ginásios e estádios de futebol, credenciados para a realização de jogos oficiais".
RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


9 - PL 7630/2014 - do Sr. Jorginho Mello - (PLC 68/2017) - que "denomina "Elevado Carlos Joffre do Amaral" o elevado da Rodovia BR 282, com acesso pela Avenida Luiz de Calmões, no município de Lages/SC".
RELATOR: Deputado BETINHO GOMES.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


10 - PL 2043/2015 - do Sr. Hildo Rocha - que "altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta os fundos constitucionais, para incluir na área considerada como semiárido os municípios localizados no Baixo Parnaíba, no Estado do Maranhão"
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


11 - PL 2408/2015 - do Sr. Ronaldo Martins - que "inscreve o nome de Martin Soares Moreno no Livro dos Heróis da Pátria".
RELATOR: Deputado BETINHO GOMES.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


12 - PL 2409/2015 - do Sr. Ronaldo Martins - (PLC 71/2017) - que "dá nova redação ao §2º do art. 12 da Lei 6.194/1974, na forma que indica". Explicação: Trata de parcelamento do pagamento do Seguro DPVAT.
RELATOR: Deputado BETINHO GOMES.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


13 - PL 4137/2015 - do Sr. Afonso Hamm - que "dispõe sobre a Política Nacional da Erva-Mate".
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


14 - PL 4707/2016 - do Sr. Hildo Rocha - (PLC 73/2017) - que "inclui no Anexo da Lei 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona".
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

16 - PL 2813/2000 - do Senado Federal - CPI do Sistema Financeiro 1986 - (PLS 680/1999) - que "estabelece a obrigatoriedade de publicação das demonstrações financeiras das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, alterando o art. 18 do Decreto nº 3.708, de 10 de janeiro de 1919, que regula a constituição de sociedades por quotas de responsabilidade limitada".
RELATOR: Deputado ARTHUR LIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com Substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado  


15 - PLP 512/2009 - do Sr. Cleber Verde - que "estabelece valor teto para concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais, como dispõe o § 11 do art. 195 da Constituição Federal". (Apensado: PLP 138/2012) Explicação: Regulamenta parágrafo da Constituição Federal de 1988, estabelecendo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como teto para concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais.
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PLP 138/2012, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado  


Páginas: