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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Defesa do Consumidor
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 24/5/2017 às 10h47

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

1 - PL 3515/2015 - do Senado Federal - José Sarney - (PLS 283/2012) - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, e a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997".
RELATOR: Deputado ELI CORRÊA FILHO.
PARECER: O Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP) reformulou seu voto relativamente ao Projeto original, em virtude da aprovação dos Destaques de nºs 02 a 07/2017.
O Deputado Marco Tebaldi apresentou voto em separado em 06/12/2016.
RESULTADO:

Parecer do Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP), PRL 3 CDC, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 1982/2015 e 4010/2015, apensados. 
Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Izar (PP-SP), Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), Dep. Severino Ninho (PSB-PE), Dep. Ademir Camilo (PODE-MG) e Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP). 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 1982/2015 e 4010/2015, apensados. 
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, ressalvados os destaques. Apresentou voto em separado o Deputado Marco Tebaldi. (VOTAÇÃO)
Retirado o destaque da Bancada do PSOL para votação em separado do §4º, do art. 37 da Lei n° 8.078/1990, constante do art. 1º do substitutivo apresentado pelo relator - DTQ 1. 
Votação do inciso XX do art. 51 do art. 1º do PL 3515/2015, para inserir logo após o inciso XX do art. 51 do art. 1º do substitutivo apresentado pelo relator, objeto do destaque de preferência do Bancada do PSOL - DTQ 7.  
Aprovado o destaque, contra os votos dos Deputados Eli Correa Filho, Ricardo Izar, Walter Ihoshi, Lucas Vergilio e Ademir Camilo. 
Votação do inciso V do art. 54-B do art. 1º do PL 3515/2015, para substituição do inciso V do art. 54-B do art. 1º do substitutivo apresentado pelo relator, objeto do destaque de preferência da Bancada do PSDB - DTQ 4. 
Aprovado o destaque, contra os votos dos Deputados Eli Correa Filho, Ricardo Izar, Walter Ihoshi e Lucas Vergilio. 
Votação do parágrafo único do art. 54-D do art. 1º do texto do PL 3.515/2015, para substituição do parágrafo único e seus respectivos incisos I, II e III, do art. 54-D do art. 1º do texto do substitutivo apresentado pelo relator, objeto do destaque de preferência da Bancada do PRB - DTQ 2.  
Aprovado o destaque, contra os votos dos Deputados Eli Correa Filho, Ricardo Izar, Walter Ihoshi e Lucas Vergilio.  
Votação dos incisos I e II do § 1º do art. 54-E do art. 1º do PL 3.515/2015, para substituição dos incisos I e II do § 1º do art. 54-E do art. 1º do substitutivo apresentado pelo relator, objeto do destaque de preferência da Bancada do PSDB - DTQ 3.  
Aprovado o destaque, contra os votos dos Deputados Eli Correa Filho, Ricardo Izar, Walter Ihoshi e Lucas Vergilio.  
Votação do inciso I do art. 54-G do art. 1º do PL 3.515/2015, para substituição do inciso I do art. 54-G do art. 1º do substitutivo apresentado pelo relator, objeto do destaque de preferência da Bancada do PSB - DTQ 6.  
Aprovado o destaque, contra os votos dos Deputados Eli Correa Filho, Ricardo Izar, Walter Ihoshi e Lucas Vergilio.  
Votação do § 2º do art. 104-A do art. 1º do PL 3.515/2015, para substituição do § 3º do art. 104-A do art. 1º do substitutivo apresentado pelo relator, objeto do destaque de preferência da Bancada do PSB - DTQ 5.  
Aprovado o destaque, contra os votos dos Deputados Eli Correa Filho, Ricardo Izar, Walter Ihoshi, Lucas Vergilio e José Carlos Araújo. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

2 - DTQ 1 CDC => PL 3515/2015 - dos Srs. Glauber Braga e Ivan Valente - (PL 3515/2015) - que "destaque para votação em separdo - DVS para votação do §4º, do art. 37 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, constante do art. 1º do Substitutivo apresentado ao PL nº 3.515, de 2015"


RESULTADO:

Retirado pelo autor.  (VOTAÇÃO)


3 - DTQ 2 CDC => PL 3515/2015 - do Sr. João Campos - (PL 3515/2015) - que "destaque de Preferência para votação do parágrafo único do art. 54-D do art. 1º do texto do PL 3.515/2015 para fins de substituição do parágrafo único e seus respectivos incisos I, II e III, do art. 54-D do art 1º do texto do Substitutivo apresentado ao PL nº 3.515, de 2015".


RESULTADO:

Aprovado, contra os votos dos Deputados Eli Correa Filho, Ricardo Izar, Walter Ihoshi e Lucas Vergilio. (VOTAÇÃO)


4 - DTQ 3 CDC => PL 3515/2015 - do Sr. Izalci Lucas - (PL 3515/2015) - que "votação dos incisos I e II do § 1º do art. 54-E do art. 1º do PL 3515/2015, para substituição dos incisos I e II do § 1º do art. 54-E do art. 1º do Substitutivo apresentado ao PL nº 3.515, de 2015".


RESULTADO:

Aprovado, contra os votos dos Deputados Eli Correa Filho, Ricardo Izar, Walter Ihoshi e Lucas Vergilio. (VOTAÇÃO)


5 - DTQ 4 CDC => PL 3515/2015 - do Sr. Izalci Lucas - (PL 3515/2015) - que "destaque de Preferência para votação do inciso V do art. 54-B do Art. 1º do PL 3515/2015 para fins substituição do inciso V do art. 54-B do Art. 1º do substitutivo apresentado ao PL nº 3.515, de 2015"


RESULTADO:

Aprovado, contra os votos dos Deputados Eli Correa Filho, Ricardo Izar, Walter Ihoshi e Lucas Vergilio. (VOTAÇÃO)


6 - DTQ 5 CDC => PL 3515/2015 - da Sra. Maria Helena - (PL 3515/2015) - que "destaque de Preferência para votação do § 2º do art. 104-A do Art. 1º do PL 3515/2015 para fins substituição do § 3º do art. 104-A do Art. 1º do substitutivo apresentado ao PL nº 3.515, de 2015".


RESULTADO:

Aprovado, contra os votos dos Deputados Eli Correa Filho, Ricardo Izar, Walter Ihoshi, Lucas Vergilio e José Carlos Araújo. (VOTAÇÃO)


7 - DTQ 6 CDC => PL 3515/2015 - da Sra. Maria Helena - (PL 3515/2015) - que "destaque de preferência para votação do inciso I do art. 54-G do Art. 1º do PL 3515/2015 para fins substituição do inciso I do art. 54-G do Art. 1º do substitutivo apresentado ao PL nº 3.515, de 2015".


RESULTADO:

Aprovado, contra os votos dos Deputados Eli Correa Filho, Ricardo Izar, Walter Ihoshi e Lucas Vergilio. (VOTAÇÃO)


8 - DTQ 7 CDC => PL 3515/2015 - do Sr. Ivan Valente - (PL 3515/2015) - que "destaque de preferência para votação do inciso XX do art. 51 do art. 1º do PL 3515/2015 para inserir logo após o inciso XX do art. 51 do art. 1º do substitutivo apresentado ao PL nº 3.515, de 2015"


RESULTADO:

Aprovado, contra os votos dos Deputados Eli Correa Filho, Ricardo Izar, Walter Ihoshi e Lucas Vergilio. (VOTAÇÃO)