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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 26/8/2003 às 15h18

Requerimentos

1 - REQ 116/2003 CSPCCO - do Sr. Bosco Costa - que "requer a investigação dos fatos relativos à fuga do empresário Floro Calheiros, acusado de envolvimento em vários crimes, dentre eles o de participação no assassinato do Deputado Estadual Joaldo Barbosa".


RESULTADO:

Retirado de pauta a pedido do Deputado Machado 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

2 - PL 527/2003 - do Sr. Carlos Nader - que "proíbe o transporte de presos condenados ou à disposição da Justiça em transportes coletivos".
RELATOR: Deputado CARLOS MELLES.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Carlos Melles, pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Carlos Melles, pela aprovação, com substitutivo. 
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto (VOTAÇÃO)


3 - PL 691/2003 - do Sr. Bispo Wanderval - que "acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ampliando as penas por crimes cometidos com o emprego de conhecimentos operacionais obtidos nas Forças Armadas ou nos órgãos de segurança pública". (Apensado: PL 3532/2004)
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela rejeição.
O Deputado Robson Tuma apresentou voto em separado em 14/08/2003.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer Vencedor (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

4 - PL 514/2003 - do Sr. Custódio Mattos - que "dispõe sobre normas gerais de direito penitenciário e dá outras providências". Explicação: Cria um regime disciplinar diferenciado (RDD) para presos que estejam em regime fechado e cometam falta grave; restrige benefícios dos presos; prevê a utilização de cela individual; determina que os interrogatórios e inquirição sejam realizados, sempre que possivel, nos estabelecimentos penitenciários em que estejam recolhidos.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: Designado Relator do Vencedor, Dep. Antonio Carlos Biscaia
O Deputado Antonio Carlos Mendes Thame apresentou voto em separado em 28/08/2003.
RESULTADO:

Rejeitado o Parecer contra o voto do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (VOTAÇÃO)
Designado Relator do Vencedor, Dep. Antonio Carlos Biscaia 


Tramitação Ordinária

5 - PL 1498/1999 - do Sr. Alberto Fraga - que "estabelece regras gerais para a aquisição de viaturas policiais operacionais". (Apensado: PL 1669/2007 (Apensado: PL 4687/2009))
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício 


6 - PL 6421/2002 - do Sr. Alberto Fraga - que "dispõe sobre a proibição aos Municípios que mantém guarda municipal de contratarem Serviços de Segurança Privada".
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer (VOTAÇÃO)


7 - PL 216/2003 - do Sr. José Divino - que "proibe o recolhimento em todo o território nacional de bens patrimoniais por empresas de transportes de valores "carro forte" no horário comercial dos estabelecimentos públicos e privados de ensino, comercial, financeiro, econômico e repartições públicas e privadas da União, Estados e Municípios".
RELATOR: Deputado VIC PIRES FRANCO.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Vic Pires Franco apresentou voto em separado em 24/07/2003.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício