Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 26/8/2003 às 15h18 Requerimentos 1 - REQ 116/2003 CSPCCO - do Sr. Bosco Costa - que "requer a investigação dos fatos relativos à fuga do empresário Floro Calheiros, acusado de envolvimento em vários crimes, dentre eles o de participação no assassinato do Deputado Estadual Joaldo Barbosa". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Tramitação Ordinária 2 - PL 527/2003 - do Sr. Carlos Nader - que "proíbe o transporte de presos condenados ou à disposição da Justiça em transportes coletivos". 3 - PL 691/2003 - do Sr. Bispo Wanderval - que "acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ampliando as penas por crimes cometidos com o emprego de conhecimentos operacionais obtidos nas Forças Armadas ou nos órgãos de segurança pública". (Apensado: PL 3532/2004) Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 4 - PL 514/2003 - do Sr. Custódio Mattos - que "dispõe sobre normas gerais de direito penitenciário e dá outras providências". Explicação: Cria um regime disciplinar diferenciado (RDD) para presos que estejam em regime fechado e cometam falta grave; restrige benefícios dos presos; prevê a utilização de cela individual; determina que os interrogatórios e inquirição sejam realizados, sempre que possivel, nos estabelecimentos penitenciários em que estejam recolhidos. Tramitação Ordinária 5 - PL 1498/1999 - do Sr. Alberto Fraga - que "estabelece regras gerais para a aquisição de viaturas policiais operacionais". (Apensado: PL 1669/2007 (Apensado: PL 4687/2009)) 6 - PL 6421/2002 - do Sr. Alberto Fraga - que "dispõe sobre a proibição aos Municípios que mantém guarda municipal de contratarem Serviços de Segurança Privada". 7 - PL 216/2003 - do Sr. José Divino - que "proibe o recolhimento em todo o território nacional de bens patrimoniais por empresas de transportes de valores "carro forte" no horário comercial dos estabelecimentos públicos e privados de ensino, comercial, financeiro, econômico e repartições públicas e privadas da União, Estados e Municípios". |