Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Defesa do Consumidor PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 17/5/2017 às 10h43 Requerimentos 1 - REQ 162/2017 CDC - do Sr. Severino Ninho - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir as implicações aos consumidores dos altos níveis de agrotóxicos presentes nos alimentos". 2 - REQ 163/2017 CDC - do Sr. André Amaral - que "requer a realização de Audiência Pública para debater e discutir sobre os serviços de telefonia móvel e de dados prestados pelas operadoras nos interiores dos Estados". 3 - REQ 164/2017 CDC => REQ 156/2017 CDC - do Sr. Rodrigo Martins - (REQ 156/2017) - que "requer a inclusão de convidados na Reunião de Audiência Pública a ser realizada em virtude da aprovação do Requerimento n° 156/17". 4 - REQ 165/2017 CDC - do Sr. Vinicius Carvalho - que "requer a realização de Audiência Pública para esclarecimentos acerca dos testes de segurança que reprovaram o Chevrolet Ônix, alertando que o mesmo se encontraria fora dos padrões de segurança estabelecidos". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 6 - PL 3515/2015 - do Senado Federal - José Sarney - (PLS 283/2012) - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, e a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997". 5 - PDC 578/2016 - do Senado Federal - Humberto Costa - (PDS 89/2016) - que "susta o art. 13 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo". (Apensados: PDC 834/2017, PDC 562/2016 (Apensados: PDC 563/2016 (Apensados: PDC 597/2017 e PDC 765/2017 (Apensado: PDC 929/2018)), PDC 564/2016, PDC 565/2016, PDC 566/2016, PDC 567/2016, PDC 568/2016 (Apensados: PDC 820/2017, PDL 206/2019 (Apensado: PDL 292/2019), PDL 228/2019 e PDL 23/2022), PDC 575/2016 e PDC 576/2016), PDC 591/2017, PDC 594/2017, PDC 596/2017, PDC 810/2017 e PDC 891/2018) Tramitação Ordinária 7 - PL 380/2015 - do Sr. Fábio Mitidieri - que "altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para dispor sobre a regulamentação econômica do setor de órteses, próteses, produtos para a saúde e incluir na competência da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED a fixação e ajustes de preços do setor". (Apensados: PL 657/2015, PL 2454/2015 e PL 1050/2022) Explicação: Altera a Lei nº 6.360, de 1976. 8 - PL 1412/2015 - da Sra. Maria Helena - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para dispor sobre a aplicação da multa civil". (Apensados: PL 3343/2015 (Apensado: PL 769/2019), PL 3616/2015, PL 5221/2016 (Apensado: PL 582/2023) e PL 2421/2019) Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 9 - PL 4970/2013 - do Senado Federal - João Capiberibe - (PLS 76/2012) - que "adota medidas para informar os consumidores acerca dos tributos indiretos que incidem sobre bens e serviços, conforme o disposto no § 5º do art. 150 da Constituição Federal". (Apensados: PL 8160/2017 e PL 7428/2017 (Apensado: PL 5915/2019)) 10 - PL 2347/2015 - do Senado Federal - Jorge Viana - (PLS 71/2013) - que "altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a exposição da vida ou da saúde do consumidor a perigo direto e iminente, impedindo-o de sair de ambiente fechado, sob o argumento de cobrar pagamento por produto ou serviço consumido". Tramitação Ordinária 12 - PFC 84/2009 - do Sr. Chico Lopes - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor requeira ao Tribunal de Contas da União (TCU) realize auditoria nos procedimentos e na metodologia dos reajustes tarifários anuais (RTA) e das revisões tarifárias periódicas (RTP) da Companhia Energética do Ceará (COELCE), autorizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), nos últimos cinco anos". 13 - PL 2691/2011 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a oferta de componentes e peças de reposição por parte dos fabricantes e importadores". Explicação: Deverá ser mantida por período mínimo de seis vezes a garantia estipulada para o produto. 14 - PL 6387/2013 - do Sr. Severino Ninho - que "dispõe sobre a apresentação de planilhas de custos de gestores de estacionamentos nos estabelecimentos que especifica". (Apensado: PL 6864/2013 (Apensados: PL 7210/2014 (Apensados: PL 419/2015 (Apensados: PL 1010/2015, PL 1075/2015 (Apensado: PL 3980/2021), PL 9442/2017 e PL 2659/2019 (Apensado: PL 336/2020)), PL 179/2019 e PL 439/2020), PL 7260/2014 (Apensados: PL 1268/2015, PL 6214/2016 (Apensado: PL 4781/2019), PL 6371/2016 (Apensados: PL 8427/2017 (Apensado: PL 1581/2023 (Apensado: PL 4607/2023)) e PL 6358/2019) e PL 541/2019 (Apensado: PL 5308/2023)), PL 9028/2017 (Apensados: PL 393/2019, PL 686/2019, PL 5847/2019 e PL 3431/2023) e PL 5844/2019 (Apensados: PL 5359/2020 e PL 2702/2023))) | ||
Páginas: |