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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Defesa do Consumidor
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 17/5/2017 às 10h43

Requerimentos

1 - REQ 162/2017 CDC - do Sr. Severino Ninho - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir as implicações aos consumidores dos altos níveis de agrotóxicos presentes nos alimentos".


RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Severino Ninho (PSB-PE) e Dep. José Carlos Araújo (PR-BA). 
Aprovado (VOTAÇÃO)


2 - REQ 163/2017 CDC - do Sr. André Amaral - que "requer a realização de Audiência Pública para debater e discutir sobre os serviços de telefonia móvel e de dados prestados pelas operadoras nos interiores dos Estados".


RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. André Amaral (PMDB-PB), Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), Dep. Deley (PTB-RJ), Dep. Severino Ninho (), Dep. José Carlos Araújo (PR-BA) e Dep. Ricardo Izar (PP-SP). 
Aprovado (VOTAÇÃO)


3 - REQ 164/2017 CDC => REQ 156/2017 CDC - do Sr. Rodrigo Martins - (REQ 156/2017) - que "requer a inclusão de convidados na Reunião de Audiência Pública a ser realizada em virtude da aprovação do Requerimento n° 156/17".


RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI) e Dep. Lucas Vergilio (SD-GO). 
Aprovado com inclusão da Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e de Resseguros, de Capitalização, de Previdência Privada, das Empresas Corretoras de Seguros e de Resseguros - Fenacor, e da Federação Nacional de Seguros Gerais - FenSeg.  (VOTAÇÃO)


4 - REQ 165/2017 CDC - do Sr. Vinicius Carvalho - que "requer a realização de Audiência Pública para esclarecimentos acerca dos testes de segurança que reprovaram o Chevrolet Ônix, alertando que o mesmo se encontraria fora dos padrões de segurança estabelecidos".


RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), Dep. José Carlos Araújo (PR-BA) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP). 
Aprovado subscrito pelos Deputados Ivan Valente, Ricardo Izar, Eli Correa Filho e José Carlos Araújo (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

6 - PL 3515/2015 - do Senado Federal - José Sarney - (PLS 283/2012) - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, e a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997".
RELATOR: Deputado ELI CORRÊA FILHO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1982/2015, e do PL 4010/2015, apensados.
O Deputado Marco Tebaldi apresentou voto em separado em 06/12/2016.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, Eros Biondini, Ivan Valente e Rodrigo Martins. 


5 - PDC 578/2016 - do Senado Federal - Humberto Costa - (PDS 89/2016) - que "susta o art. 13 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo". (Apensados: PDC 834/2017, PDC 562/2016 (Apensados: PDC 563/2016 (Apensados: PDC 597/2017 e PDC 765/2017 (Apensado: PDC 929/2018)), PDC 564/2016, PDC 565/2016, PDC 566/2016, PDC 567/2016, PDC 568/2016 (Apensados: PDC 820/2017, PDL 206/2019 (Apensado: PDL 292/2019), PDL 228/2019 e PDL 23/2022), PDC 575/2016 e PDC 576/2016), PDC 591/2017, PDC 594/2017, PDC 596/2017, PDC 810/2017 e PDC 891/2018)
RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PDC 563/2016, do PDC 564/2016, do PDC 565/2016, do PDC 566/2016, do PDC 567/2016, do PDC 568/2016, do PDC 575/2016, do PDC 576/2016, do PDC 597/2017, do PDC 562/2016, do PDC 591/2017, do PDC 594/2017, e do PDC 596/2017, apensados.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI). 
Retirado de pauta a requerimento do Relator 


Tramitação Ordinária

7 - PL 380/2015 - do Sr. Fábio Mitidieri - que "altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para dispor sobre a regulamentação econômica do setor de órteses, próteses, produtos para a saúde e incluir na competência da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED a fixação e ajustes de preços do setor". (Apensados: PL 657/2015, PL 2454/2015 e PL 1050/2022) Explicação: Altera a Lei nº 6.360, de 1976.
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Izar (PP-SP), pela aprovação deste, do PL 657/2015, e do PL 2454/2015, apensados, com substitutivo.
O Deputado Celso Russomanno apresentou voto em separado em 17/05/2017.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE) e Dep. Celso Russomanno (PRB-SP). 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Izar (PP-SP), pela aprovação deste, do PL 657/2015, e do PL 2454/2015, apensados, com substitutivo. 
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Celso Russomanno. (VOTAÇÃO)


8 - PL 1412/2015 - da Sra. Maria Helena - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para dispor sobre a aplicação da multa civil". (Apensados: PL 3343/2015 (Apensado: PL 769/2019), PL 3616/2015, PL 5221/2016 (Apensado: PL 582/2023) e PL 2421/2019)
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3343/2015, e do PL 3616/2015, apensados, com substitutivo.
O Deputado Ricardo Izar apresentou voto em separado em 29/09/2015.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Izar (PP-SP), Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), Dep. Eros Biondini (PROS-MG), Dep. Márcio Marinho (PRB-BA) e Dep. Severino Ninho (). 
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Ricardo Izar, Lucas Vergilio, Eli Corrêa Filho, José Carlos Araújo e Walter Ihoshi e absteve-se de votar o Deputado Eros Biondini, apresentou voto em separado o Deputado Ricardo Izar. Votaram favoravelmente os Deputados Chico Lopes, Marcio Marinho, Celso Russomanno, Ivan Valente, Severino Ninho, Weliton Prado, João Fernando Coutinho, Rodrigo Martins e Marco Tebaldi. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

9 - PL 4970/2013 - do Senado Federal - João Capiberibe - (PLS 76/2012) - que "adota medidas para informar os consumidores acerca dos tributos indiretos que incidem sobre bens e serviços, conforme o disposto no § 5º do art. 150 da Constituição Federal". (Apensados: PL 8160/2017 e PL 7428/2017 (Apensado: PL 5915/2019))
RELATOR: Deputado EROS BIONDINI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado  


10 - PL 2347/2015 - do Senado Federal - Jorge Viana - (PLS 71/2013) - que "altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a exposição da vida ou da saúde do consumidor a perigo direto e iminente, impedindo-o de sair de ambiente fechado, sob o argumento de cobrar pagamento por produto ou serviço consumido".
RELATOR: Deputado CÉSAR HALUM.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Celso Russomanno apresentou voto em separado em 07/06/2017.
RESULTADO:

Não Deliberado  


Tramitação Ordinária

12 - PFC 84/2009 - do Sr. Chico Lopes - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor requeira ao Tribunal de Contas da União (TCU) realize auditoria nos procedimentos e na metodologia dos reajustes tarifários anuais (RTA) e das revisões tarifárias periódicas (RTP) da Companhia Energética do Ceará (COELCE), autorizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), nos últimos cinco anos".
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PARECER: Relatório Final, Dep. Márcio Marinho (PRB-BA), pelo encerramento; e, no mérito, pelo arquivamento.
RESULTADO:

Não Deliberado  


13 - PL 2691/2011 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a oferta de componentes e peças de reposição por parte dos fabricantes e importadores". Explicação: Deverá ser mantida por período mínimo de seis vezes a garantia estipulada para o produto.
RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado  


14 - PL 6387/2013 - do Sr. Severino Ninho - que "dispõe sobre a apresentação de planilhas de custos de gestores de estacionamentos nos estabelecimentos que especifica". (Apensado: PL 6864/2013 (Apensados: PL 7210/2014 (Apensados: PL 419/2015 (Apensados: PL 1010/2015, PL 1075/2015 (Apensado: PL 3980/2021), PL 9442/2017 e PL 2659/2019 (Apensado: PL 336/2020)), PL 179/2019 e PL 439/2020), PL 7260/2014 (Apensados: PL 1268/2015, PL 6214/2016 (Apensado: PL 4781/2019), PL 6371/2016 (Apensados: PL 8427/2017 (Apensado: PL 1581/2023 (Apensado: PL 4607/2023)) e PL 6358/2019) e PL 541/2019 (Apensado: PL 5308/2023)), PL 9028/2017 (Apensados: PL 393/2019, PL 686/2019, PL 5847/2019 e PL 3431/2023) e PL 5844/2019 (Apensados: PL 5359/2020 e PL 2702/2023)))
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6864/2013, do PL 7210/2014, do PL 7260/2014, do PL 3154/2015, do PL 419/2015, do PL 1268/2015, do PL 6214/2016, do PL 6371/2016, do PL 1010/2015, e do PL 1075/2015, apensados.
RESULTADO:

Não Deliberado  


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