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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 17/5/2017 às 14h44

Requerimentos

1 - REQ 193/2017 CSPCCO - dos Srs. Alberto Fraga e Subtenente Gonzaga - que "requer a realização de audiência pública conjunta para debater as questões referente as invasões de propriedades rurais".


RESULTADO:

Aprovado com a inclusão de um representante do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra - MST e que seja realizada audiência pública única com a indicada no requerimento nº 204/2017, de autoria do Dep. Glauber Braga. (VOTAÇÃO)


2 - REQ 200/2017 CSPCCO - do Sr. Gilberto Nascimento e outros - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o sucateamento da polícia judiciária e suas consequências para a população".


RESULTADO:

Subscrito pelos Dep. Alberto Fraga e Arnaldo Faria de Sá. Aprovado com a realização de audiência pública única com a indicada no requerimento nº 208/2017, de autoria do Dep. Major Olímpio.  (VOTAÇÃO)


3 - REQ 202/2017 CSPCCO - do Sr. Alexandre Valle - que " Requer a realização de Mesa Redonda na Câmara Municipal em Itaguaí-RJ, para debater os efeitos maléficos da criminalidade e da violência na região Costa Verde, no estado do Rio de Janeiro, com a participação do Ministério da Justiça, da Secretaria de Segurança Pública, da Polícia Federal e da comissão e Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no âmbito federal, Poder Judiciário, Poder executivo e Poder Legislativo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, além do Ministério Público Estadual".


RESULTADO:

Aprovado com a alteração da lista de convidados: substituir Ministério Público Estadual por Ministério Público Federal.  (VOTAÇÃO)


4 - REQ 203/2017 CSPCCO - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "requer a realização de Audiência Pública destinada a debater o Substitutivo, aprovado na CCJ e no Plenário do Senado, em um mesmo dia (24.4.17) aos Projetos de Lei do Senado nº 280, de 2016 e nº 85/2017, que definem os crimes de abuso de autoridade, seu impacto e suas consequências para os profissionais da segurança pública".


RESULTADO:

Aprovado com a inclusão do nome na lista de convidados do Delegado Carlos Eduardo Sobral, presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal e Jânio Bosco Gandra, presiente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis-COBRAPOL. (VOTAÇÃO)


5 - REQ 204/2017 CSPCCO - dos Srs. Glauber Braga e Subtenente Gonzaga - que "requer a realização de Audiência Pública a fim de debater a escalada da violência no Campo"


RESULTADO:

Subscrito pelo Dep. Subtenente Gonzaga. Aprovado com a realização de audiência pública única com a indicada no requerimento nº 193/2017, de autoria do Dep. Alberto Fraga.  (VOTAÇÃO)


6 - REQ 205/2017 CSPCCO - do Sr. Capitão Augusto - que "requer a realização de realização de Audiência Pública para debater a não lavratura do Termo Circunstanciado pelo policial militar no Estado de São Paulo".


RESULTADO:

Aprovado com abstenção do Dep. Silas Freire e com a inclusão de representante da Associação de Oficiais Militares do Estado de São Paulo e Defesa da Polícia Militar - DEFENDA PM. (VOTAÇÃO)


7 - REQ 206/2017 CSPCCO - do Sr. Delegado Éder Mauro - que "requer a realização de Mesa Redonda na cidade de Belém do Pará, para debater sobre o aumento da criminalidade e violência urbana, bem como a respeito da atuação da Segurança Pública no Estado do Pará".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


8 - REQ 207/2017 CSPCCO - do Sr. Major Olimpio - que " Solicita que seja realizada audiência pública no âmbito desta comissão a fim de debater sobre o sucateamento da Polícia Militar do Estado de São Paulo e o seu efeito para a população".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


9 - REQ 208/2017 CSPCCO - dos Srs. Major Olimpio e Laerte Bessa - que " Solicita que seja realizada audiência pública no âmbito desta comissão a fim de debater sobre o sucateamento da Polícia Civil do Estado de São Paulo e o seu efeito para a população".


RESULTADO:

Subscrito pelo Dep. Laerte Bessa. Aprovado com a realização de audiência pública única com a indicada no requerimento nº 200/17, de autoria do Dep. Gilberto Nascimento, com a inclusão de representante do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do DF - SINDEPO, Sindicato dos Policiais Civis do DF - SINPOL e do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado de São Paulo - SINDPESP. (VOTAÇÃO)


10 - REQ 209/2017 CSPCCO - dos Srs. Givaldo Carimbão e Pastor Eurico - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a prática criminosa do "Desafio da Baleia Azul""


RESULTADO:

Subscrito pelo Dep. Pastor Eurico. Aprovado. (VOTAÇÃO)


11 - REQ 210/2017 CSPCCO - do Sr. Alberto Fraga - que "requer aprovação de Moção de Pesar ao Comando da Polícia Militar do Distrito Federal e aos familiares do Cabo Luciano Pereira dos Santos".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


12 - REQ 211/2017 CSPCCO - do Sr. Alberto Fraga - que "requer a aprovação de Moção Honrosa para o Cabo Heitor Theodoro da Silva".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


13 - REQ 212/2017 CSPCCO - do Sr. José Priante - que "solicita seja convidado o Presidente da OAB/MT e outros..".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

14 - PL 5654/2016 - do Senado Federal - Maria do Carmo Alves - (PLS 75/2012) - que "altera os arts. 14 e 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar tratamento humanitário à mulher em trabalho de parto, bem como assistência integral à sua saúde e à do nascituro, promovida pelo poder público, e para vedar a utilização de algemas em mulheres durante o trabalho de parto. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para garantir à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, bem como assegurar assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido".
RELATORA: Deputada KEIKO OTA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

15 - PL 2769/2015 - do Sr. Wadih Damous e outros - que "revoga o artigo 331 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), art. 299 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar) e a Lei 7.170, de 14 de setembro de 1983, que "Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências;"". (Apensados: PL 8073/2017 e PL 10908/2018) Explicação: Revoga dispositivo do Código Penal e do Código Militar que trata do crime de desacato e a Lei de Segurança.
RELATOR: Deputado MAJOR OLIMPIO.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Glauber Braga apresentou voto em separado em 07/06/2017.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Glauber Braga. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

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