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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 4/5/2017 às 11h08

Requerimentos

1 - REQ 146/2017 CCJC - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "solicitação de requerimento de informação ao TCU".


RESULTADO:

Aprovado o Requerimento. (VOTAÇÃO)


2 - REQ 149/2017 CCJC => PL 1142/2007 - do Sr. Hugo Leal - (PL 1142/2007) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1142/2007, que tipifica o crime de corrupção das pessoas jurídicas em face da Administração Pública, especialmente quanto aos acordos de leniência, seus procedimentos, objetivos, resultados, impactos e eficácia, casos concretos e a efetividade da prevenção da corrupção".


RESULTADO:

Encaminhou favoravelmente o Deputado Hugo Leal. 
Aprovado o Requerimento (VOTAÇÃO)


3 - REQ 153/2017 CCJC => PL 2821/2008 - da Sra. Soraya Santos - (PL 2821/2008) - que "requer a realização de audiência pública para debater o PL 2821/2008 Torna obrigatória a participação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) de mulheres na composição de entidades de representação civil".


RESULTADO:

Encaminhou favoravelmente a Deputadas Soraya Santos. 
Aprovado o Requerimento, com aditamento, para inclusão dos seguintes expositores: Ieda Novaes, membro do Conselho Curador da Fundação Nacional da Qualidade; Margaret M. L. Groff, Conselheira Fundadora do MEX Brasil/Espaço Mulheres Executivas e de mais três expositores cujos nomes serão repassados posteriormente à Secretaria da Comissão.  (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

5 - PL 2813/2000 - do Senado Federal - CPI do Sistema Financeiro 1986 - (PLS 680/1999) - que "estabelece a obrigatoriedade de publicação das demonstrações financeiras das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, alterando o art. 18 do Decreto nº 3.708, de 10 de janeiro de 1919, que regula a constituição de sociedades por quotas de responsabilidade limitada".
RELATOR: Deputado ARTHUR LIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com Substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado  


6 - PL 2014/2003 - do Senado Federal - Arlindo Porto - (PLS 132/2000) - que "altera os Decretos-Leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, para redefinir a competência do foro militar". (Apensados: PL 5096/2009, PL 5704/2013 (Apensados: PL 7770/2014 e PL 692/2015 (Apensado: PL 7548/2017)), PL 9276/2017 (Apensado: PL 2039/2023), PL 954/2019 e PL 2739/2019) Explicação: Estabelece a competência doTribunal do Júri para julgamento de militares nos crimes dolosos contra civis.
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7779/2010 e do PL 1837/2003, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7770/2014, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5096/2009, do PL 5704/2013 e do PL 692/2015, apensados, com substitutivo.
Os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente apresentaram votos em separado em 16/05/2017.
RESULTADO:

Não Deliberado  


4 - PLP 188/2015 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a linguagem inclusiva na legislação e em documentos oficiais". (Apensado: PLP 233/2016)
RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e rejeição do PLP 233/2016, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado  


Disposições Especiais

11 - PEC 446/2014 - do Sr. Julio Lopes - que "dá nova redação do inciso XXI, do Art. 22 da Constituição Federal". Explicação: Permite à União legislar sobre normas gerais de índices de segurança pública.
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER: pela admissibilidade.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 09/08/2016.
RESULTADO:

Não Deliberado  


12 - PEC 12/2015 - do Sr. Cabo Daciolo - que "altera a redação do parágrafo único do art. 1º da Constituição Federal, para declarar que todo o poder emana de Deus".
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado  


13 - PEC 85/2015 - do Sr. Alan Rick - que "altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a acessibilidade e a mobilidade urbana no rol dos direitos sociais".
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER: pela admissibilidade, com emenda saneadora.
RESULTADO:

Não Deliberado  


14 - PEC 105/2015 - do Sr. Antonio Bulhões - que "altera dispositivos constitucionais para introduzir o termo ''tributado'' em substituição ao termo ''contribuinte''"
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado  


17 - PEC 122/2015 - do Senado Federal - Ana Amélia - (PEC 84/2015) - que "acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica. NOVA EMENTA: Acrescenta § 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios".
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 188/2016, apensada.
Os Deputados Maria do Rosário e Luiz Couto apresentaram votos em separado em 22/08/2017.
RESULTADO:

Não Deliberado  


7 - PEC 160/2015 - da Sra. Zenaide Maia - que "acrescenta o § 4º ao art. 192 da Constituição Federal, para estabelecer limite às taxas juros". (Apensado: PEC 27/2019)
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
O Deputado Paes Landim apresentou voto em separado em 06/12/2016.
RESULTADO:

Não Deliberado  


15 - PEC 173/2015 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "dá nova redação aos arts. 52, 73 e 84 da Constituição Federal". Explicação: Denomina como Conselheiros os membros do Tribunal de Contas da União (TCU).
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado  


8 - PEC 176/2015 - do Sr. Adalberto Cavalcanti - que "acrescenta o art. 40-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar a Zona Franca de Petrolina - PE".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado  


16 - PEC 187/2016 - do Sr. Vicentinho Júnior - que "acrescenta o §8º ao art. 231 da Constituição Federal de 1988, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar sua renda". (Apensado: PEC 343/2017)
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
Os Deputados Luiz Couto e Luiz Couto apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado  


9 - PEC 203/2016 - da Sra. Tia Eron - que "dá nova redação ao § 1º do art. 144 da Constituição Federal, para atribuir à Polícia Federal a apuração dos crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, definidos na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989".
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado  


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