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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Finanças e Tributação
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 19/4/2017 às 10h42

Requerimentos

1 - REQ 290/2017 CFT - do Sr. Jerônimo Goergen - que "expedição de CONVITE ao Excelentíssimo Senhor Ministro Moreira Franco - Ministro Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República; ao Excelentíssimo Senhor Ministro Henrique Meireles - Ministro da Fazenda e; ao Excelentíssimo Senhor Ministro Fernando Coelho Filho - Ministro de Minas e Energia, para que prestem esclarecimentos a essa Comissão sobre o Conteúdo Local, as mudanças que o Governo Federal quer implementar e sobre o Leilão / Concessão do Pré-Sal, assim como a ausência de Conteúdo Local nisso, dentre outros temas correlacionados ao assunto".


RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da ausência do autor. 


2 - REQ 292/2017 CFT - do Sr. Jerônimo Goergen - que "requer a realização de audiência pública perante a Comissão de Finanças e Tributação, expedindo CONVITE aos Excelentíssimos representantes do Ministério da Fazenda do Brasil, Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul - FAMURS e do Estado do Rio Grande do Sul, para tratar do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados (FPE), dentre outros temas correlacionados ao assunto".


RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da ausência do autor. 


3 - REQ 298/2017 CFT - do Sr. José Guimarães - que "requer a realização de audiência pública com o Ministro da Integração, Exelentíssimo Sr. Helder Zahluth Barbalho, para esclareçer as razões do atraso da conclusão das obras do Eixo Norte, do Projeto Integração do Rio São Francisco".


RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da ausência do autor. 


4 - REQ 299/2017 CFT - do Sr. José Guimarães - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão a respeito do congelamento da taxa de juros do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) anunciado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN)".


RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da ausência do autor. 


5 - REQ 302/2017 CFT - do Sr. Lucas Vergilio - que "requer o aditamento do Requerimento REQ 293/2017 CFT para incluir novos convidados à audiência pública para debater a comercialização e a propaganda de produtos de seguro pela internet".


RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da ausência do autor. 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

8 - PLP 353/2006 - do Sr. Sarney Filho - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para criar o Anexo de Metas Sociais à Lei de Diretrizes Orçamentárias". (Apensado: PLP 264/2007 (Apensados: PLP 451/2009 (Apensado: PLP 461/2009) e PLP 169/2012))
RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 353/06, e dos PLP's nºs 264/2007, 451/2009, 461/2009 e 169/2012, apensados e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família; e no mérito pela aprovação do PLP 264/2011 e pela rejeição do PLP 353/2006 e dos PLP's, 451/2009, 169/2012, 461/2009, apensados.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 


6 - PLP 501/2009 - do Sr. Marco Maia - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a apresentação e divulgação de relatório de participação em missão oficial com ônus para o erário".
RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Paulo Teixeira, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


7 - PLP 103/2011 - do Sr. João Rodrigues - que "institui o Estatuto da Microempresa Rural e da Empresa Rural de Pequeno Porte".
RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO.
PARECER: Parecer da relatora, Dep. Simone Morgado, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Victor Mendes. 


12 - PLP 164/2012 - da Sra. Elcione Barbalho - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência". (Apensados: PLP 325/2013, PLP 14/2019 (Apensado: PLP 98/2023) e PLP 237/2020)
RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Lucio Vieira Lima, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 164/12 e do PLP 325/13, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP 164/12 e pela rejeição do PLP 325/13, apensado.
O Deputado João Paulo Kleinübing apresentou voto em separado em 24/05/2017.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 


9 - PDC 1578/2014 - do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - (PDS 148/2014) - que "aprova a Programação Monetária para o 1º trimestre e para o ano de 2014".
RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Helder Salomão, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


10 - PDC 131/2015 - do Senado Federal - (PDS 231/2015) - que "aprova a Programação Monetária para o terceiro trimestre de 2014".
RELATOR: Deputado ENIO VERRI.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Enio Verri, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


11 - PDC 132/2015 - do Senado Federal - (PDS 232/2015) - que "aprova a Programação Monetária para o quarto trimestre de 2014".
RELATOR: Deputado ENIO VERRI.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Enio Verri, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


13 - PLP 164/2015 - do Sr. Bacelar - que "altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para determinar a destinação à educação dos recursos públicos recuperados em decorrência de casos de corrupção". (Apensado: PLP 256/2016)
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 164/2015, e do PLP 256/2016, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PLP 164/2015, e do PLP 256/2016, apensado.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 


Tramitação Ordinária

16 - PDC 1473/2014 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "susta a eficácia da Instrução Normativa RFB n.º 1.453, de 24 de fevereiro de 2014, que altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências". (Apensado: PDC 1507/2014)
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Hildo Rocha, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo 1473/2014 e do PDC 1507/2014, apensado e, no mérito, pela aprovação do PDC 1473/2014 e do PDC 1507/2014, apensado, com Substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Laércio Oliveira. 


14 - PDC 5/2015 - do Sr. Raul Jungmann - que "susta a Instrução Normativa nº 74, de 11 de fevereiro de 2015, do Tribunal de Contas da União, que "Dispõe sobre a fiscalização do Tribunal de Contas da União, com base no art. 3º da Lei n.º 8.443/1992, quanto à organização do processo de celebração de acordo de leniência pela administração pública federal, nos termos da Lei 12.846/2013"". (Apensado: PDC 25/2015)
RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo 5/2015, e do PDC 25/2015, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PDC 5/2015, e pela rejeição do PDC 25/2015, apensado.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 


15 - PDC 223/2015 - do Sr. Julio Lopes - que "susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição o Decreto nº 8.510, de 31 de agosto de 2015, que "Regulamenta o disposto no art. 14 da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, no § 5º do art. 33 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, no parágrafo único do art. 23 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no art. 3º da Medida Provisória nº 687, de 17 de agosto de 2015"".
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Fernando Monteiro, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício. 


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