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Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Defesa dos Direitos da Mulher PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 19/4/2017 Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Urgente 1 - PL 2538/2019 (Nº Anterior: PL 3837/2015) - da Sra. Renata Abreu - (PLC 61/2017) - que "torna obrigatória o registro de violência contra a mulher no prontuário de atendimento médico, na forma que especifica. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher". Tramitação Ordinária 2 - PL 626/2011 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "acrescenta parágrafo ao art. 8º Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente para garantir atendimento ambulatorial e psicológico à menor gestante". (Apensados: PL 959/2011, PL 2333/2011 e PL 4710/2016) Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 3 - PL 6820/2010 - do Senado Federal - Ideli Salvatti - (PLS 51/2007) - que "altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para garantir o oferecimento de vacinação antipapilomavírus humano (HPV) à população". (Apensados: PL 5694/2009 (Apensado: PL 7551/2010), PL 449/2011, PL 1430/2011, PL 3964/2012, PL 4483/2012 e PL 4540/2012) Tramitação Ordinária 5 - PL 730/2011 - da Sra. Gorete Pereira - que "altera a lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que "dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS"". 6 - PL 7150/2014 - do Sr. Rodrigo Maia - que "altera a Lei nº 8.080, de 11 de setembro, de 1990, para determinar a realização de campanhas destinadas à realização de exames preventivos do câncer de próstata e de mama". 7 - PL 3169/2015 - da Sra. Mariana Carvalho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde para as mulheres com câncer de mama metastático". 4 - PL 4641/2016 - do Sr. Flavinho - que "altera a Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e dá outras providências". Explicação: Trata de medidas de proteção e amparo às gestantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica. 8 - PL 5961/2016 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "estabelece a concessão de incentivo fiscal no Imposto de Renda às empresas que contratarem mulheres chefes de família". |