Câmara dos Deputados - Comissões

COMISSÃO DE Trabalho
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/4/2017

Requerimentos

1 - REQ 178/2016 CTASP - dos Srs. Erika Kokay e Leonardo Monteiro - que "requer a realização de audiência pública com vistas a discutir a Proposta de Emenda à Constituição Nº 287/16 - do Poder Executivo - que "altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"".

2 - REQ 196/2017 CTASP - dos Srs. Erika Kokay e Assis Melo - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a regulamentação da profissão de Agente de Proteção da Aviação Civil - APAC".

3 - REQ 200/2017 CTASP - do Sr. Orlando Silva - que " Requer a realização do 14º Seminário LGBT"

4 - REQ 201/2017 CTASP - do Sr. Orlando Silva e outros - que "solicitam que sejam convidados os Srs: Miki Breier - Prefeito municipal, Marco Barbosa - Presidente da Câmara de Vereadores e Guilherme Runde - Presidente do Sindicato dos municipários, todos da cidade de Cachoeirinha/RS, para serem ouvidos em audiência pública por esta comissão".

5 - REQ 202/2017 CTASP - do Sr. Orlando Silva - que "requer a realização de audiência pública para debater a proposta de fim das isenções de contribuições à Previdência concedidas a entidades filantrópicas".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

6 - PL 5827/2013 - do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - que "dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal; cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe); e revoga a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996". Explicação: Revogação da Lei nº 9289, de 1990.
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda adotada pela Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo.

7 - PL 2750/2015 - do Sr. André Figueiredo - que "aplica o disposto nos art. 3º, I, "a" e "b", e art. 4º, § 2º, I, "a" e II "a", "b" e "c", e § 4º da Lei n. 7.998/1990, com s redação dada pela Lei n.13.134/2015, aos trabalhadores desempregados que, no período de vigência do art. 1º e do art.4º, III, da Medida Provisória n. 665/2014, compreendido entre 28 de fevereiro e 16 de junho de 2015, atendiam às condições, requisitos e exigências previstos naquela lei, para fins de obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas do benefício do seguro desemprego, assegurando-se os direitos adquiridos". (Apensado: PL 4040/2015)
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 4040/15, apensado, com substitutivo.

Tramitação Ordinária

8 - PDC 528/2016 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 428/2015) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanka sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Partes dos Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 8 de fevereiro de 2013".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

9 - PL 3145/2008 - da Sra. Alice Portugal - que "dispõe sobre a contratação de assistentes sociais".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Os Deputados Assis Melo e Laercio Oliveira apresentaram votos em separado.

10 - PL 4296/2008 - do Sr. Deley - que "dispõe sobre a estabilidade de empregados de empresas objeto de cisão, fusão, incorporação ou agrupamento societário". (Apensado: PL 4411/2008)
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 4411/2008, apensado, com substitutivo.
O Deputado Silvio Costa apresentou voto em separado em 08/10/2013.

11 - PL 563/2011 - do Sr. Lindomar Garçon - que "dispõe sobre a garantia de cursos profissionalizantes e estágios a adolescentes residentes em orfanatos e/ou abrigos".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação.
O Deputado Laercio Oliveira apresentou voto em separado em 17/11/2015.

12 - PL 2043/2011 - do Sr. Ricardo Izar - que "regula o exercício da profissão de paisagista e dá outras providências".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
O Deputado Augusto Coutinho apresentou voto em separado em 27/10/2016.

13 - PL 4995/2013 - do Sr. Paulo Magalhães - que "acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações". (Apensado: PL 5782/2013)
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela rejeição deste e pela aprovação do PL 5.782/13, apensado.