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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Defesa do Consumidor
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11/4/2017 às 10h37

Requerimentos

1 - REQ 136/2017 CDC => PL 7182/2017 - do Sr. Celso Russomanno - (PL 7182/2017) - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão da temática veiculada pelo Projeto de Lei nº 7.182 de 2017, do Senado Federal, que veda a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa".


RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI). 
Aprovado subscrito pelo Deputado Rodrigo Martins (VOTAÇÃO)


2 - REQ 137/2017 CDC - do Sr. Aureo - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a limitação de dados para os serviços de internet banda larga, considerando o interesse do consumidor".


RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. Aureo (SD-RJ). 
Aprovado (VOTAÇÃO)


3 - REQ 138/2017 CDC - do Sr. Rodrigo Martins - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor solicite informações ao Sr. Ministro da Educação sobre o aumento da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio - Enem".


RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE) e Dep. José Carlos Araújo (PR-BA). 
aprovado subscrito pelo Deputado Chico Lopes  (VOTAÇÃO)


4 - REQ 139/2017 CDC - do Sr. Rodrigo Martins - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater as consequências para o consumidor da geração e da utilização do grande volume de dados oriundos do uso da internet (Big Data)".


RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI) e Dep. Severino Ninho (). 
aprovado subscrito pelo Deputado Severino Ninho  (VOTAÇÃO)


5 - REQ 140/2017 CDC - do Sr. Chico Lopes - que "requer Audiência Pública na CDC para discutir as novas regras de financiamento do saldo devedor da fatura do cartão de crédito e dos demais instrumentos de pagamentos pós-pagos, não liquidados integralmente no vencimento, estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN)".


RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE) e Dep. Severino Ninho (PSB-PE). 
aprovado subscrito pelo Deputado Severino Ninho  (VOTAÇÃO)


6 - REQ 141/2017 CDC - do Sr. Aureo - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a qualidade dos serviços prestados aos consumidores pelas operadoras de telefonia".


RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Aureo (SD-RJ), Dep. Eros Biondini (PROS-MG), Dep. Severino Ninho (), Dep. José Carlos Araújo (PR-BA) e Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE). 
Aprovado contra o voto de Deputado Eros Biondini (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

7 - PDC 1506/2014 - do Senado Federal - Roberto Requião - (PDS 31/2013) - que "susta a Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito". (Apensado: PDC 1476/2014)
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela rejeição deste, e do PDC 1476/2014, apensado.
Os Deputados Silvio Costa, Chico Lopes, Júlio Delgado, Ricardo Izar, Márcio Marinho, Aureo e Walter Ihoshi apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), Dep. Severino Ninho (PSB-PE) e Dep. André Amaral (PMDB-PB). 
Não Deliberado em virtude do início da ordem do dia. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

8 - PL 1862/2007 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "dispõe sobre a etiquetagem de produtos nacionais ou estrangeiros, alertando o consumidor sobre os graus de impacto ambiental". (Apensados: PL 5199/2009 (Apensado: PL 8687/2017), PL 5305/2009 (Apensado: PL 7114/2010 (Apensado: PL 2472/2011 (Apensado: PL 4194/2012))), PL 7919/2010, PL 430/2011 e PL 1474/2011)
RELATOR: Deputado SEVERINO NINHO.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 5199/2009, do PL 7919/2010, do PL 430/2011, e do PL 7114/2010, apensados, e pela aprovação do PL 5305/2009, do PL 1474/2011, do PL 2472/2011, e do PL 4194/2012, apensados, na forma do substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado  


9 - PL 2691/2011 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a oferta de componentes e peças de reposição por parte dos fabricantes e importadores". Explicação: Deverá ser mantida por período mínimo de seis vezes a garantia estipulada para o produto.
RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado  


10 - PL 7576/2014 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, para estabelecer a obrigatoriedade de informação das condições que especifica ao consumidor de produtos orgânicos".
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Não Deliberado  


11 - PL 1518/2015 - da Sra. Maria Helena - que "acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" a fim de determinar às empresas o depósito prévio em juízo do valor da multa cominada na hipótese de impugnação judicial de sanção administrativa".
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado João Fernando Coutinho apresentou voto em separado em 11/04/2017.
RESULTADO:

Não Deliberado  


12 - PL 1618/2015 - do Sr. Simão Sessim - que "altera o Art. 2º, incluindo o parágrafo 2º, e altera o parágrafo 2º do Art. 3º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor". Explicação: Estabelece que não há relação de consumo entre as pessoas organizadas regular e formalmente para fins não econômicos.
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado  


13 - PL 1634/2015 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "acresce parágrafo ao art. 10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre recall de veículos automotores de via terrestre". (Apensado: PL 2604/2015)
RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2604/2015, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


14 - PL 2305/2015 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "atribui responsabilidade solidária por descumprimento da legislação que disciplina a oferta e as formas de afixação de preços para o consumidor à entidade responsável pela administração de "shopping", centro de compras ou local de comércio assemelhado, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Ricardo Izar apresentou voto em separado em 14/12/2016.
RESULTADO:

Não Deliberado  


15 - PL 4032/2015 - do Sr. Marcelo Belinati - que "altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, (lei de falências) para determinar que os compradores de imóveis, tenham prioridade em receber os valores pagos em caso de falência de construtoras, incorporadoras e imobiliárias".
RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2016 da CDC.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


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