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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 19/8/2003 às 15h22

Requerimentos

1 - REQ 115/2003 CSPCCO - dos Srs. Antonio Carlos Biscaia e Nelson Pellegrino - que "solicitam sejam convidados a Sr.ª Dr.ª Cláudia Freitas Chagas - Secretária Nacional de Justiça; Sr. Dr. Luiz Eduardo Soares - Secretário Nacional de Segurança Pública; Sr. Dr. Augusto Thompson - Ex- Secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro; Sr. Luiz Antônio Nascimento Fonseca - Coordenador Nacional do Fórum Permanente para Assuntos Penitenciários; Sr. Breno Rocha - Presidente da Federação Nordestina de Agentes e Servidores Penitenciários, para debaterem em reunião de Audiência Pública, preferencialmente entre os dias 28, 29 e 30 de outubro de 2003, o SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO".


RESULTADO:

Aprovado o Requerimento (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

2 - PL 5237/2001 - do Sr. Carlos Santana - que "dispõe sobre o direito de greve dos policiais, vedando-se o emprego de armas durante as manisfestações".
RELATOR: Deputado CABO JÚLIO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício 


3 - PL 527/2003 - do Sr. Carlos Nader - que "proíbe o transporte de presos condenados ou à disposição da Justiça em transportes coletivos".
RELATOR: Deputado CARLOS MELLES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício 


4 - PL 691/2003 - do Sr. Bispo Wanderval - que "acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ampliando as penas por crimes cometidos com o emprego de conhecimentos operacionais obtidos nas Forças Armadas ou nos órgãos de segurança pública". (Apensado: PL 3532/2004)
RELATOR: Deputado ROBSON TUMA.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Robson Tuma apresentou voto em separado em 14/08/2003.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

5 - PL 514/2003 - do Sr. Custódio Mattos - que "dispõe sobre normas gerais de direito penitenciário e dá outras providências". Explicação: Cria um regime disciplinar diferenciado (RDD) para presos que estejam em regime fechado e cometam falta grave; restrige benefícios dos presos; prevê a utilização de cela individual; determina que os interrogatórios e inquirição sejam realizados, sempre que possivel, nos estabelecimentos penitenciários em que estejam recolhidos.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Antonio Carlos Mendes Thame apresentou voto em separado em 28/08/2003.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício 


Tramitação Ordinária

6 - PL 1498/1999 - do Sr. Alberto Fraga - que "estabelece regras gerais para a aquisição de viaturas policiais operacionais". (Apensado: PL 1669/2007 (Apensado: PL 4687/2009))
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício 


7 - PL 4676/2001 - da Sra. Miriam Reid - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que "reorganiza as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências", acrescentando um parágrafo único ao art. 12, disciplinando o acesso dos integrantes do Quadro de Oficiais de Administração e do Quadro de Oficiais Especialistas ao Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais".
RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer (VOTAÇÃO)


8 - PL 6421/2002 - do Sr. Alberto Fraga - que "dispõe sobre a proibição aos Municípios que mantém guarda municipal de contratarem Serviços de Segurança Privada".
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Barbosa Neto. 


9 - PL 216/2003 - do Sr. José Divino - que "proibe o recolhimento em todo o território nacional de bens patrimoniais por empresas de transportes de valores "carro forte" no horário comercial dos estabelecimentos públicos e privados de ensino, comercial, financeiro, econômico e repartições públicas e privadas da União, Estados e Municípios".
RELATOR: Deputado VIC PIRES FRANCO.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Vic Pires Franco apresentou voto em separado em 24/07/2003.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Bosco Costa. 


10 - PL 879/2003 - do Sr. Eduardo Cunha - (PL 685/2022) - que "obriga as empresas de ônibus a terem GPS e câmeras de vídeo". (Apensados: PL 1884/2003, PL 1223/2011 (Apensados: PL 1653/2015, PL 2634/2015 e PL 4441/2016), PL 7667/2014 (Apensados: PL 7062/2017, PL 8387/2017, PL 325/2019 e PL 1260/2019), PL 7970/2014, PL 627/2015, PL 2943/2015, PL 5821/2016 (Apensados: PL 9703/2018 (Apensados: PL 1572/2019 (Apensados: PL 4309/2019 (Apensados: PL 594/2020 (Apensado: PL 2385/2022), PL 3067/2023 e PL 5794/2023) e PL 308/2020 (Apensados: PL 387/2020 e PL 1400/2022)), PL 2143/2019 (Apensados: PL 5529/2019, PL 293/2020 e PL 328/2020), PL 5819/2019 (Apensado: PL 329/2020 (Apensado: PL 811/2020)), PL 5562/2019, PL 430/2020 e PL 665/2020 (Apensados: PL 732/2021 e PL 284/2023)), PL 2932/2022 e PL 2320/2023), PL 6438/2016 (Apensados: PL 7231/2017, PL 7327/2017 e PL 8088/2017), PL 8376/2017, PL 8711/2017 (Apensado: PL 9587/2018), PL 9414/2017 (Apensado: PL 5694/2019 (Apensado: PL 5925/2023)) e PL 5377/2019)
RELATOR: Deputado VIEIRA REIS.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda.
O Deputado Edmar Moreira apresentou voto em separado em 13/08/2003.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício