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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
51ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 23/5/2001 às 10h27

Requerimentos

1 - REQ 1/2001 CCJC - do Sr. Aldir Cabral - que ""solicita constituição de subcomissão especial para apreciar todas as proposições que tramitam na Casa sobre legislação eleitoral"".


RESULTADO:

Não Deliberado 


Redações Finais

49 - PDC 735/2000 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1491/1998) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Bauru Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Bauru, Estado de São Paulo".
RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA.


50 - PDC 746/2000 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 137/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Fronteira Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Arroio Grande, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.


16 - PDC 781/2000 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 974/2000) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade de Caxias do Sul, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado JÚLIO REDECKER.


2 - PL 177/1995 - do Sr. Corauci Sobrinho - que "altera o art. 2º do Lei nº 8.501, de 30 de novembro de 1992, que "dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científicas e dá outras providências""
RELATOR: Deputado PAULO DELGADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Não Deliberado 


3 - PL 1701/1991 - do Sr. SIDNEY DE MIGUEL - que "cria a Estação Ecológica da Ilha do Medo, na ilha de mesmo nome, Município de Itaparica".
RELATOR: Deputado NESTOR DUARTE.
O Deputado Paes Landim apresentou voto em separado em 03/12/1992.
RESULTADO:

Não Deliberado 


4 - PL 2303/1991 - do Sr. CARLOS ALBERTO CAMPISTA - que "dá nova redação ao art. 825 da Consolidação das Leis do Trabalho". Explicação: Fixa normas e prazos que permitam maior celeridade aos processos trabalhistas em curso perante a Justiça do Trabalho. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado JOSÉ DIRCEU.
RESULTADO:

Não Deliberado 


6 - PL 3016/1992 - do Sr. LUIZ CARLOS SANTOS - que "dá nova redação ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943" Explicação: Concede ao trabalhador o direito de computar na jornada de trabalho o tempo despendido em condução fornecida pelo empregador até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte regular.


8 - PL 3970/1989 - do Sr. Ricardo Fiuza - que "dispõe sobre a participação das partes interessadas nas reuniões de órgãos colegiados da administração pública direta".
RELATOR: Deputado MARCOS ROLIM.
O Deputado Roland Lavigne apresentou voto em separado em 25/03/1990.


9 - PL 4831/1990 - da Sra. BENEDITA DA SILVA - que "dispõe sobre o funcionamento dos Bancos de Olhos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o funcionamento de Bancos de Olhos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
PARECER: a proferir.
RESULTADO:

Não Deliberado 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Especial

76 - REC 144/1997 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, recebida como reclamação, na forma do art. 55, parágrafo único do RICD, e indeferida em seu mérito, por não haver a exorbitância apontada pelo autor no Substitutivo do Relator da Comissão Especial destinada a apreciar a Proposta de Emenda à Constituição nº 173, de 1995, no que concerne às matérias de sua competência (arts. 55, 126 e 130 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados)".

PARECER: Parecer do relator pelo não provimento deste.
RESULTADO:

Não Deliberado 


Urgente

24 - PL 3115/1997 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "modifica o art. 15 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações". Explicação: Cria a ação da classe especial e estabelece que a mesma será emitida e atribuída a titular específico, por sociedade objeto de desestatização, nos termos da legislação pertinente, cujos estatutos sociais definirão as matérias sobre as quais terão poderes exclusivos.
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, do PL-1000/1999, e do PL-3519/1997, apensados, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com subemendas, das emendas e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas.


25 - PL 3524/2000 - do Poder Executivo - (MSC 1145/2000) - que "dispõe sobre a qualificação dos órgãos e das entidades do Ministério da Defesa como Centros de Prestação de Serviços - CPS e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RONALDO CEZAR COELHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
RESULTADO:

Não Deliberado 


64 - PL 3901/2000 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "modifica o parágrafo único do art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995". Explicação: Exige fiança e impõe prisão em flagrante ao agressor nos casos de violência doméstica; podendo o juiz determinar o seu afastamento do lar.
RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA.
PARECER: a proferir.
RESULTADO:

Não Deliberado 


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